Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020806-84.2023.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC
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Data de Distribuição
21/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Processos relacionados
TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0005-08
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Autor
ALEXSANDRO JOAO DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO AGUIAR DE CARVALHO
OAB/SC 030521
·
CPF
843.***.***-97
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·
Representa: Autor
LEANDRO DE MELO PELEGRINI
OAB/SC 029701
·
CPF
050.***.***-81
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
BEATRIZ PERES MARTINS
OAB/SC 064721
·
Representa: Autor
THIAGO AGUIAR DE CARVALHO
OAB/SC 030521
·
CPF
843.***.***-97
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Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
THIAGO AGUIAR DE CARVALHO
OAB/SC 030521
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CPF
843.***.***-97
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Representa: Autor
LEANDRO DE MELO PELEGRINI
OAB/SC 029701
·
CPF
050.***.***-81
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Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
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CPF
888.***.***-87
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Representa: Autor
BEATRIZ PERES MARTINS
OAB/SC 064721
·
Representa: Autor
THIAGO AGUIAR DE CARVALHO
Movimentações
Baixa Definitiva
17/02/2025, 18:59
Ato ordinatório
17/02/2025, 18:52
OAB/SC 030521
·
CPF
843.***.***-97
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·
Representa: Réu
LEANDRO DE MELO PELEGRINI
OAB/SC 029701
·
CPF
050.***.***-81
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Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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Representa: Réu
BEATRIZ PERES MARTINS
OAB/SC 064721
·
Representa: Réu
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 18:02
Expedida/certificada
12/02/2025, 15:43
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 20:17
Decurso de Prazo
05/02/2025, 01:13
Petição (Petição (outras))
06/01/2025, 08:49
Confirmada
22/12/2024, 23:59
Confirmada
21/12/2024, 21:32
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 17:09
Confirmada
17/12/2024, 17:09
Confirmada
13/12/2024, 16:08
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Baixa Definitiva
17/02/2025, 18:59
Ato ordinatório
17/02/2025, 18:52
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 18:02
Expedida/certificada
12/02/2025, 15:43
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 20:17
Decurso de Prazo
05/02/2025, 01:13
Petição (Petição (outras))
06/01/2025, 08:49
Confirmada
22/12/2024, 23:59
Confirmada
21/12/2024, 21:32
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 17:09
Confirmada
17/12/2024, 17:09
Confirmada
13/12/2024, 16:08
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Expedida/certificada
12/12/2024, 15:21
Mero expediente
12/12/2024, 15:21
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 13:54
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): THIAGO AGUIAR DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: ALEXSANDRO JOAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) ADVOGADO(A): BEATRIZ PERES MARTINS (OAB SC064721) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GUACIRA GEORGIA GARCIA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2024. Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/09/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/09/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020806-84.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 418) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): THIAGO AGUIAR DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: ALEXSANDRO JOAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) ADVOGADO(A): BEATRIZ PERES MARTINS (OAB SC064721) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): GUACIRA GEORGIA GARCIA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/09/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/09/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020806-84.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 418) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati
Remessa (em grau de recurso)
18/06/2024, 18:47
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 18:16
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 18:15
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 09:36
Expedida/Certificada
03/06/2024, 10:46
Confirmada
02/06/2024, 23:59
Expedição de alvará de levantamento
29/05/2024, 17:54
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 22:01
Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 17:57
Confirmada
24/05/2024, 09:13
Expedida/certificada
23/05/2024, 19:48
Ato ordinatório
23/05/2024, 19:48
Confirmada
23/05/2024, 18:21
Expedida/certificada
23/05/2024, 14:36
Expedida/certificada
23/05/2024, 14:36
Procedência
22/05/2024, 18:46
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 11:22
Conclusão (para julgamento)
23/04/2024, 17:53
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 14:20
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 11:06
Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 14:06
Confirmada
28/03/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 14:54
Confirmada
18/03/2024, 20:53
Expedida/certificada
18/03/2024, 15:21
Ato ordinatório
18/03/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
17/03/2024, 18:32
Confirmada
25/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
15/02/2024, 14:48
Documento (Certidão)
15/02/2024, 14:47
Petição (Petição (outras))
14/02/2024, 15:17
Decurso de Prazo
09/02/2024, 01:09
Petição (Petição (outras))
02/02/2024, 18:47
Decurso de Prazo
25/01/2024, 01:05
Documento (Outros documentos)
08/01/2024, 14:32
Petição (Petição (outras))
05/01/2024, 09:31
Expedida/Certificada
04/01/2024, 11:04
Expedida/Certificada
03/01/2024, 09:45
Confirmada
31/12/2023, 23:59
Remessa (outros motivos)
28/12/2023, 15:05
Documento (Outros documentos)
28/12/2023, 12:15
Expedição de alvará de levantamento
28/12/2023, 11:22
Confirmada
25/12/2023, 23:59
Expedida/Certificada
25/12/2023, 09:45
Expedida/Certificada
24/12/2023, 12:07
Expedida/Certificada
22/12/2023, 19:48
Expedida/Certificada
22/12/2023, 05:56
Expedida/certificada
21/12/2023, 18:57
Conclusão (para despacho)
21/12/2023, 14:24
Documento (Outros documentos)
21/12/2023, 14:23
Remessa (outros motivos)
21/12/2023, 14:20
Petição (Petição (outras))
21/12/2023, 11:10
Expedida/Certificada
21/12/2023, 10:31
Petição (Petição (outras))
20/12/2023, 15:33
Documento (Outros documentos)
19/12/2023, 15:49
Confirmada
18/12/2023, 18:44
Petição (Petição (outras))
18/12/2023, 09:27
Petição (Petição (outras))
18/12/2023, 09:25
Documento (Outros documentos)
15/12/2023, 18:51
Expedida/certificada
15/12/2023, 18:35
Expedida/Certificada
15/12/2023, 18:33
Mero expediente
15/12/2023, 17:51
Conclusão (para despacho)
14/12/2023, 17:49
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 16:59
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 13:02
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 11:36
Confirmada
02/12/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 14:57
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 21:03
Confirmada
23/11/2023, 10:05
Confirmada
22/11/2023, 20:15
Expedida/Certificada
22/11/2023, 15:29
Expedida/certificada
22/11/2023, 15:29
Expedida/certificada
22/11/2023, 15:29
Antecipação de tutela
22/11/2023, 14:18
Conclusão (para despacho)
22/11/2023, 12:51
Expedida/certificada
22/11/2023, 12:28
Expedida/certificada
22/11/2023, 12:07
Distribuição (sorteio)
21/11/2023, 23:06
Documentos
80
•
27/08/2024, 00:00
80
•
26/08/2024, 00:00
27/08/2024, 00:00
26/08/2024, 00:00