Execução Fiscal 5000042-03.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 228.785,88

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 13:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/08/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

25/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte ABRELINO JOAO PATUSSI, Guia 8415667, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4296842&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Df1211a7553636527e8d20d6a7b7ad656' target='_blank'>4296842</a>

25/07/2024, 12:03

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

25/07/2024, 12:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABRELINO JOAO PATUSSI - Guia 8415667 - R$ 6.754,63

25/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

24/07/2024, 23:00

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

24/07/2024, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.412,77

22/07/2024, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 18/07/2024 17:19:36

18/07/2024, 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

16/07/2024, 08:10

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:27

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 13:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/08/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/08/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

25/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2024. Parte ABRELINO JOAO PATUSSI, Guia 8415667, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4296842&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Df1211a7553636527e8d20d6a7b7ad656' target='_blank'>4296842</a>

25/07/2024, 12:03

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

25/07/2024, 12:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ABRELINO JOAO PATUSSI - Guia 8415667 - R$ 6.754,63

25/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

24/07/2024, 23:00

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2024

24/07/2024, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.412,77

22/07/2024, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 18/07/2024 17:19:36

18/07/2024, 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

16/07/2024, 08:10

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96

03/04/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/03/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/03/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 23:09

Expedição de ofício - 1 carta

02/03/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/03/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/03/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 17:03

Juntada - Extrato Subconta - 2201861175<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/02/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/02/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/01/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/01/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:13

Decisão interlocutória

24/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007569-64.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 26

24/01/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2024, 16:11

Juntada de Petição

02/01/2024, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50075696420238240018/SC

31/10/2023, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50075696420238240018/SC

30/08/2023, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

15/06/2023, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 70 Número: 50075696420238240018

23/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/03/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 12:50

Despacho

08/03/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão

27/02/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/02/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/01/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/01/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/10/2022 02:01:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/01/2023

26/10/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: ABRELINO JOAO PATUSSI EDITAL Nº 310034675068 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSÉ BOTTON PEREIRA Intimando(a)(s): ABRELINO JOAO PATUSSI, CPF: 11905360991. Prazo do Edital: 30 dias VALOR PENHORADO: R$ 1.219,70. DATA DO BLOQUEIO: 09/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, por meio do sistema SISBAJUD, bem assim para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou c) da intimação da penhora (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000042-03.2019.8.24.0018/SC

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/10/2022

25/10/2022, 22:32

Juntada de certidão

25/10/2022, 22:32

Expedição de Edital

25/10/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/08/2022, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/08/2022, 08:07

Despacho

12/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000017134003. Valor transferido: R$ 1.219,70

11/08/2022, 11:26

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ABRELINO JOAO PATUSSI)

09/08/2022, 21:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

09/08/2022, 21:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

08/08/2022, 21:01

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

03/08/2022, 18:41

Decisão interlocutória

04/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

22/06/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 13:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/02/2022 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2022

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: ABRELINO JOAO PATUSSI EDITAL Nº 310021827647 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): ABRELINO JOAO PATUSSI, CPF: 119.053.609-91. Certidão de Dívida Ativa n. 362019, 12692019 e 12702019. Valor do Débito: 277.324,32. Data do Valor da Ação: 24/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000042-03.2019.8.24.0018/SC

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022

07/02/2022, 16:29

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:29

Expedição de Edital - citação

07/02/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/11/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32

24/11/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/11/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/11/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 07:43

Despacho

11/11/2021, 07:43

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/10/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

17/02/2021, 15:55

Expedição de ofício - 1 carta

05/02/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/02/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 17:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

07/01/2021, 11:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/09/2020, 16:03

Juntada de Petição

23/09/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/01/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

07/12/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/11/2019, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 18:14

Despacho/Decisão - de Expediente

26/11/2019, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 17:01

Juntada de Petição

20/11/2019, 18:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/05/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/05/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

16/05/2019, 23:45

Expedição de mandado

16/05/2019, 19:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/05/2019, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2019, 14:19

Expedido Carta pelo Correio - Citação

07/05/2019, 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2019, 13:18

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 18:10

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 17:13

SENTENÇA

•24/01/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 14:19