Execução de Título Extrajudicial 5027901-87.2020.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5027901-87.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027901-87.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de THAIS MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO e MUNDOBLU COMERCIO EIRELI. Realizada tentativa de penhora online, essa restou parcialmente exitosa em relação à executada THAIS MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, tendo sido bloqueado o valor total de R$ 704.89 (Ev. 188 e Ev. 191). A executada veio aos autos e alegou a inutilidade da penhora, diante dos valores ínfimos constritados (Ev. 199 e Ev. 204). Por outro lado, a exequente opôs-se, aduzindo que tal argumentação esvazia o feito executivo (Ev. 214). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Sabe-se que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Como o exequente manifestou-se pela utilidade dos valores constritos, não se admite que a alegação de irrisoriedade do bloqueio seja suficiente ao levantamento da penhora. Demais disso, a aplicação do art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução) é mitigada nos casos de penhora de valores. Nessa linha, "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud" (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Por fim, não foi alegada nenhuma situação de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, impondo-se a conversão em penhora dos valores constritados. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de irrisoriedade do valor constritado. CONVERTO a indisponibilidade em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento da penhora (Ev. 199 e Ev. 20), observando-se os dados bancários apresentados Ev. 214. 3. CIENTE da parcial procedência dos embargos à execução para exclusão da executada MUNDOBLU COMERCIO EIRELI, por incapacidade processual (Ev. 207). Ressalto que não foram bloqueados valores nas contas da executada em questão, de modo que a sentença dos embargos em execução não interfere na presente análise. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE o polo passivo, excluindo a executada MUNDOBLU COMERCIO EIRELI. 4. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI EXECUTADO: THAIS MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO EXECUTADO: MUNDOBLU COMERCIO EIRELI EDITAL Nº 310064170345 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MUNDOBLU COMERCIO EIRELI, CNPJ: 26.146.243/0001-26, endereço: Rua Heinrich Wruck, 168, sala 01, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89063070 (Residencial), Rua Heinrich Wruck, 210, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89063070 (Residencial) Obs.: representante legal THAIS MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF 070.702.229-04), Rua Venâncio da Silva Porto, 365, CX 10 -APTO 07, Nova Brasília, Jaraguá do Sul/SC - 89252230 (Residencial), Rua Godofredo Rangel, 263, (47) 99263-9989 / (47)99191-8687 / (47)99234-1559, Fidélis, Blumenau/SC - 89060170 (Residencial), Rua Expedicionário Cabo Harry Hadlich, 474, bloco 1, ap 807, Centro, Jaraguá do Sul/SC - 89251380 (Residencial) e Rua Heinrich Wruck, 218, sala 1, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89063070 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 23.206,68. Data do Cálculo: 28/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027901-87.2020.8.24.0008/SC

26/08/2024, 00:00

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