Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0010954-08.2010.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0010954-08.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVINO LEIER EXECUTADO: IMOBILIARIA LEIER LTDA EXECUTADO: AUDIOBRAS SISTEMAS E SOLUCOES LTDA EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES EXECUTADO: MARIA VANIA LUGHI FERNANDES EDITAL Nº 310064173906 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Intimando(a)(s): IMOBILIARIA LEIER LTDA, CNPJ: 85356780000160, AUDIOBRAS SISTEMAS E SOLUCOES LTDA, CNPJ: 01682330000177, PAULO SERGIO FERNANDES, CPF: 54219116915 e MARIA VANIA LUGHI FERNANDES, CPF: 67066313968. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes SILVINO LEIER e IMOBILIARIA LEIER LTDA, AUDIOBRAS SISTEMAS E SOLUCOES LTDA, PAULO SERGIO FERNANDES e MARIA VANIA LUGHI FERNANDES (Evento 140) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do ambos CPC. Custas e despesas processuais na forma acordada ou, não havendo disposição a respeito, pela parte executada, porquanto incabível sua dispensa na espécie. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes (CPC, art. 90, § 3º), 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010954-08.2010.8.24.0036/SC defiro a restituição, salvo se já ocorrido o fato gerador, conforme disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 17.654/2018 c.c Circular n. 257/2023 da CGJ/SC. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Publicação

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(162)