Execução de Título Extrajudicial 0300337-53.2019.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300337-53.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/05/2026, 09:34

Petição

14/05/2026, 15:26

Publicação

13/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300337-53.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO: SALAMANDRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BEWIAHN BEER (OAB SC065941) EXECUTADO: INEIDE TERESINHA KREIN ADVOGADO(A): FERNANDO BEWIAHN BEER (OAB SC065941) EXECUTADO: JULIA KREIN ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO BEWIAHN BEER (OAB SC065941) EXECUTADO: FELIPE KREIN ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO BEWIAHN BEER (OAB SC065941) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve homologação de acordo (evento 194, SENT1), deixo de determinar o lançamento do item de recolhimento relativo ao reembolso em favor do erário da remuneração requisitada ao advogado dativo/perito(a) judicial, o que faço com fulcro no art. 4º, §3º, da Portaria Conjunta n. 002/2022 desta Comarca. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:05

Mero expediente

11/05/2026, 15:04

Documento (Certidão)

10/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:52

Trânsito em julgado

04/03/2026, 13:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300337-53.2019.8.24.0050/SC EXEQUENTE: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) EXECUTADO: SALAMANDRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA ANTUNES BASILIO (OAB SC064382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em face de SALAMANDRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, INEIDE TERESINHA KREIN, JULIA KREIN ROCHA e FELIPE KREIN ROCHA. Citada por edital, a empresa executada, por meio de sua curadora especial nomeada, apresentou contestação na qual alega a nulidade da citação editalícia, excesso de execução, bem como apresentou defesa por negativa geral (evento 160, CONT1). A parte exequente apresentou manifestação requerendo a improcedência da impugnação (evento 163, IMPUGNAÇÃO1). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a apresentação de contestação na presente execução decorre de equívoco procedimental, uma vez que, na via executiva, o meio adequado de defesa seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC. Entretanto, considerando que a defesa foi apresentada por curador especial, cuja função é representar aqueles que, por alguma razão, encontram-se incapazes de exercer pessoalmente seus direitos processuais, reputa-se justificada a não observância estrita das formas processuais adequadas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CONSISTE EM ERRO GROSSEIRO A OBSTAR O SEU CONHECIMENTO. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA PEÇA. MERO FORMALISMO. ADEMAIS, TESES LANÇADAS NA PEÇA DEFENSIVA QUE TÊM O CONDÃO DE CONTRAPOR A PRETENSÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO, MEDIANTE AUTUAÇÃO EM APARTADO (ART. 914, § 1º, DO CPC). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE (ARTS. 188 E 277 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049780-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Portanto, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a peça protocolada no evento 160 como embargos à execução, determinando o devido cadastramento em autos apartados. Diante disso, desentranhem-se a peça e os documentos do evento 160, bem como a manifestação apresentada no evento 163, que devem ser cadastrados como embargos à execução relacionados à presente execução, lavrando-se a respectiva certidão. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedida/certificada

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