Execução de Título Extrajudicial 5000006-58.2024.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000006-58.2024.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:18

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:18

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:12

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 11:09

Publicação

29/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE ELERT SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000006-58.2024.8.24.0026/SC Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que retroagem à data da sua assinatura (NCPC, art. 200, caput) e, em consequência, resolvo o mérito da causa (NCPC, art. 487, inc. III, alínea "b"). Desconstituo as penhoras efetuadas neste processo. Havendo valores depositados, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:33

Expedida/certificada

26/08/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:19

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:45