Execução de Título Extrajudicial 0001388-88.2013.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001388-88.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001388-88.2013.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MACOCENTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO CENTRO OESTE EIRELI ADVOGADO(A): MAURO ANDRE KUHN (OAB SC037593) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) DESPACHO/DECISÃO O exequente indicou dois veículos em nome do executado e postulou pela restrição de circulação e transferência via RENAJUD sendo eles CHEV/SPIN 1.8L AT LT, placa IUJ5I09, e FORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX placa MJK1E98, evento 296, DOC1. Deste modo, defiro o pedido de restrição de transferência via RENAJUD, do veículo placa MJK1E98, FORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX, pois, tal medida serve para impedir a venda e alienação dos referidos bens. No entanto, o pedido de restrição de circulação (restrição total) pelo sistema RENAJUD, não merece acolhimento, isso por que, ele impede a sua circulação em todo território nacional, autorizando o seu recolhimento a depósito. Sendo medida extrema e severa, que somente deve ser empregada quando justificável ao caso concreto. Portanto, indefiro o pedido de restrição total. Contudo, quanto ao veículo placa IUJ5I09, CHEV/SPIN 1.8L AT LT, conforme se infere da certidão de propriedade junto ao Detran, o veículo encontra-se alienado fiduciariamente em favor do BANCO VOTORANTIM S. A, motivo pelo qual indefiro a penhora. O Código Civil, no art. 1.361, preceitua que, “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia transfere ao credor”. Assim, o bem móvel gravado com alienação fiduciária não é suscetível de penhora, posto que o executado exerce apenas a posse direta sobre o bem, mas não detém a propriedade, que somente se transferirá ao adquirente após o integral pagamento da dívida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - RECURSO DO EXEQUENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - INVIABILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007556-56.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - RECURSO DO EXEQUENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - INVIABILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001067-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE PENHORA DO IMÓVEL E AUTORIZA A CONSTRIÇÃO APENAS DOS EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRETENDIDA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, SOB ALEGAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. BEM QUE POSSUI GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. ADMISSÃO DE PENHORA DOS CRÉDITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033273-41.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL ADQUIRIDA FIDUCIARIAMENTE PELOS CONDÔMINOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL SOB PROPRIEDADE RESOLÚVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA EXECUTIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.29/06/2020).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020607-08.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Assim, tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente é insuscetível de penhora, uma vez que não integra o patrimônio do executado, INDEFIRO o pedido de penhora e inserção de Renajud do veículo, placa IUJ5I09, CHEV/SPIN 1.8L AT LT. De antemão, caso o exequente postule a expedição de ofício para apurar os direitos creditórios do executado, determino a expedição de ofício ao fiduciante pelo Cartório. Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção para o veículo placa MJK1E98, FORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX, sendo que no tocante a este último ato, caberá ao exequente indicar depositário do bem. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Reativação

Retificação de movimento

Petição

Baixa Definitiva

Petição

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