Execução Fiscal 5008854-29.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5008854-29.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/01/2026, 13:39

Petição

14/01/2026, 16:21

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:46

Publicação

27/11/2025, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 15:27

Petição

15/11/2025, 08:23

Por decisão judicial

14/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-29.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: VALCIONIR RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A): MONIQUE CAMARGO BITENCOURT (OAB RS106627) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação, devendo o cartório promover o lançamento da respectiva movimentação no sistema e-proc. 2. Em caso de descumprimento do parcelamento, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá instruir o pedido de prosseguimento do feito com demonstrativo atualizado da dívida. 3. Findo o prazo, e havendo novo pedido de suspensão, aguarde-se o novo prazo pleiteado, independentemente de nova conclusão, e, não havendo nova manifestação, arquivem-se administrativamente os autos. 4. Caso pendente de cumprimento ordem de SISBAJUD reiterada, suspendam-se os novos bloqueios, com urgência. Proceda-se à transferência de eventuais valores para subconta vinculada aos presentes autos. 5. Ressalto, por fim, que para eventuais valores constritos pelo SISBAJUD deve ser observado o Tema repetitivo n. 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desde já, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento, apenas quando o parcelamento for anterior ao bloqueio sisbajud. 6. Havendo eventual leilão em curso, desde já determino a suspensão. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:56

Outras Decisões

12/11/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:59

Petição

09/10/2025, 15:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:14

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-29.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: VALCIONIR RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A): MONIQUE CAMARGO BITENCOURT (OAB RS106627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud formulado pela parte executada, sob o fundamento que a verba constrita é impenhorável. Decido. Como sabido, estão inseridos no manto de impenhorabilidade os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), tudo nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a documentação anexada pela parte executada comprova que a a verba bloqueada é considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833 do CPC Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça até a quantia de quarenta salários mínimos, depositado em conta bancária, seja conta poupança ou conta corrente, é considerado como impenhorável. "São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente."(STJ, AgInt no REsp 1812780 / SC, DJe 26/05/2021) No mesmo norte: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ, AgInt no AREsp 1826402, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Decisão: 11/04/2022) 1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para liberar a totalidade da constrição. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte executada. Desde já autorizo a consulta ao Sisbajud para localização dos dados bancários, caso necessário. Proceda-se ao cancelamento de bloqueios sisbajud pendentes, caso houver. 2. Após, proceda-se à busca de eventuais veículos de titularidade do executado junto ao sistema RENAJUD, sendo inserida restrição de transferência. Caso constatada a existência de veículo de propriedade da parte executada e não inserida a restrição pelo sistema automatizado, por conta da existência de restrição imposta por outro juízo, deverá ser realizada a inserção manual, desde que inexista registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou restrição administrativa, hipótese na qual deverá ser removida a restrição RENAJUD. Lavre-se termo de penhora sobre os bens, caso ainda não tenha sido lavrado, conforme dispõe o art. 13, da Lei n. 6.830/80. Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, intimação da penhora e intimação da avaliação. Se necessário, intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, com procuração juntada, será válida a intimação realizada na pessoa do advogado através do sistema eproc, nos termos do § 1º do artigo 841 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária. 3. Após, proceda-se ao leilão judicial. 3.1. Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 3.2. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 4.3. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 3.4. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral, conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 3.5. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. 4. Na inexistência de bens, intime-se a Fazenda para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF, pelo prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-29.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: VALCIONIR RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): MONIQUE CAMARGO BITENCOURT (OAB RS106627) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, por intermédio de Defensor Dativo, sob o fundamento de negativa geral. É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp n. 798154/PR, Rel. Min. Massami Uyeda). No mais, sei que "o parágrafo único do mesmo art. 341 exclui o ônus da impugnação especificada ao Defensor Público e ao Curador Especial, sem risco da presunção de veracidade dos fatos alegados" (TJDFT, AC n. 0701024-47.2019.8.07.0014, de Guará, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas). Além disso, na exceção de pré-executividade é dispensada a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução. A lide executiva foi ajuizada dentro do prazo legal, e a decisão que determinou a citação, e o despacho que determinou a citação, embora tenha ocorrido após 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, não é fato imputável ao credor e não justifica o acolhimento da arguição da prescrição. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, disciplina a Lei n 6830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso concreto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque não se verifica a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional. Ao revés, a Fazenda Pública, sempre que instada, promoveu o regular impulso processual, demonstrando o seu interesse na persecução do crédito tributário. Assim, não se verificando as hipóteses do art. 40 LEF, é de ser rejeitada a tese de prescrição intercorrente. A jurisprudência orienta: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MARCO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO DESTA CORTE CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566/STJ, 570/STJ E 571/STJ.) APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL" (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12-09-2018). NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O ATRASO NO ANDAMENTO NO PROCESSO DECORREU DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER PREJUDICADO. (TJSC, AC n. 0900943-89.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Getúlio Corrêa). Outrossim, afasto eventual alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou demonstrado nos autos que foram realizadas buscas de endereço nos sistemas auxiliares (evento 22) e tentativas prévias de citação pessoal, todas infrutíferas, justificando, assim, o emprego da citação editalícia. Ademais, nenhum dos ARs indicados pela defesa (eventos 8, 14, 36 e 41) retornaram com a informação ''Não procurado'' e, por isso, dispensável a expedição de mandado para o mesmo endereço, ato que apenas demandaria despesas desnecessárias. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO VIA CORREIO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS IMPLEMENTADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ALCANÇOU O PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 0002768-20.2010.8.24.0028, de Içara, Rel. Des. Jaime Machado Junior). Quanto ao mais, nos autos de execução fiscal em apenso, a parte executada, por não ter sido localizada, foi citada por edital, ato contínuo, a defensoria dativa na defesa do réu citado por edital, como curador especial, apresentou os presentes embargos à execução fiscal. Conforme prescrito no parágrafo único do art. 341 do CPC, "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.". Assim, não obstante os argumentos lançados na impugnação, não há nenhum elemento que enseje na extinção do feito, ou então, não há nenhum vício na execução apto a sua extinção. Constata-se que a certidão que embasou a execução atende integralmente aos requisitos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Logo, é possível compreender que o objetivo é viabilizar que a parte devedora tenha conhecimento do motivo da tributação. A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez, com efeitos de prova pré-constituída, do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Diante disso, percebe-se que as CDA's juntadas aos autos informam claramente a natureza da dívida e seu respectivo fundamento legal, pelo que inexiste falar em nulidade dos títulos. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anote-se que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios [sucumbenciais] em exceção de pré-executividade rejeitada" (TRF4, Apelação n 50100237720194049999, data julgamento 25/02/2021). Fixo os honorários do Defensor(a) Dativo(a) em R$ 440,03, conforme tabela Assistência, item 8.4, da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: VALCIONIR RICARDO DA SILVA EDITAL Nº 310064207379 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALCIONIR RICARDO DA SILVA, CPF: 512******49 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$ 1.730,27, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 27/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-29.2023.8.24.0039/SC

27/08/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

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