Execução Fiscal 5012578-46.2020.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5012578-46.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: VAGNER FRESSATO (Representado) EXECUTADO: VAGNER FRESSATO LEITE (Representante) EDITAL Nº 310064207785 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VAGNER FRESSATO, CNPJ: 08*****000159 e VAGNER FRESSATO LEITE, CPF: 004******77 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$2.704,84, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 07/08/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012578-46.2020.8.24.0039/SC

27/08/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Publicação

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