Ação Penal - Procedimento Sumário 5001683-03.2022.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001683-03.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JANETE DE MELO ALVES ACUSADO: SERGIO ANTONIO THOME EDITAL Nº 310029590209 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ROMANELLI TIBURCIO ALVES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JANETE DE MELO ALVES CPF: 04778095960 Endereço: Rodovia SC 302, Km 25, S/Nº - Interior - 89500000, Caçador - SC Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados Janete de Melo Alves e Sérgio Antônio Thomé, ao tempo dos procederes narrados nesta, tratavam-se, em períodos distintos, de titulares e administradores da empresa Rota da Maçã EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.224.352/0001-99, estabelecida na Avenida Rene Frey, nº 1500, Sala 02, bairro Jardim das Araucárias, no Município e Comarca de Fraiburgo-SC (Cláusula Sétima do Contrato Social Consolidado na 1ª Alteração Contratual e Cláusula Terceira da Alteração Contratual nº 2, conforme fls. 16 e 23 do procedimento anexo). O objeto social da empresa consiste no “Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal e interestadual”, "Transporte rodoviário de carga em geral, municipal" e "Agenciamento de cargas, exceto transporte marítimo" (Cláusula Quarta do Contrato Social Consolidado na 1ª Alteração Contratual - fl. 16). Com a gestão da empresa citada, os denunciados tinham ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido, sendo, ainda, na qualidade de titulares administradores, os principais beneficiários dos lucros e quaisquer outras vantagens advindas da atividade empresarial. Nessa condição, descumprindo seus deveres de praticarem os atos determinados em Lei e, também, de fiscalizarem e impedirem atos de infringência à Lei, deixaram de recolher no prazo legal (10º dia do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001) o ICMS referente aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, apropriando-se indevidamente, de forma livre e consciente, de valores que deveriam ser entregues ao Estado de Santa Catarina, destinatário final do tributo. A denunciada Janete assim agiu nos períodos de março (vencimento em 13 de abril) a julho (vencimento em 10 de agosto) de 2020, enquanto o denunciado Sérgio agiu dessa forma nos períodos de agosto (vencimento em 10 de setembro) a dezembro (vencimento em 11 de janeiro) de 2020, na medida em que exerciam o controle gerencial da empresa nos prazos de recolhimento do imposto. Por efeito, foram lavrados em face da empresa supracitada os Termos de Inscrição em Dívida Ativa nº 210003777278 (R$ 156.560,72) e 210003790452 (R$ 55.324,61), ambos datados de 10-6-2021 (fls. 5/6 e 8/9), com a apuração do imposto devido, multa fiscal e juros de mora, montantes estes que até a presente data não foram pagos na integralidade ao Fisco. As apropriações indevidas de imposto realizadas pelos denunciados são ilustradas nas tabelas abaixo, tomando por parâmetro os períodos de apuração e as datas limites para repasse ao Fisco: Os créditos tributários foram constituídos com base nas Declarações de ICMS e do Movimento Econômico – DIMEs, fornecidas pela empresa à autoridade fazendária por atos de gestão dos denunciados, conforme fls. 29/53 (Súmula 436 do STJ1 ). Os Termos de Inscrição em Dívida Ativa - TIDAs objeto desta indicam, pelo ICMS declarado pelos denunciados, a apropriação do total, respectivamente, de R$ 127.408,25 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos) e de R$ 45.361,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) do tributo que deveria ser recolhido aos cofres públicos estaduais nos períodos acima mencionados, isso em valores históricos, os quais importavam, com os acréscimos legais decorrentes de correção monetária, multa fiscal e juros, R$ 156.560,72 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) e R$ 55.324,61 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), ultrapassando o capital social da empresa. Conforme consulta junto ao SAT - Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda em 23-3-2022, os montantes das dívidas ativas, já deduzidos os valores pagos em parcelamento que restou cancelado pelo Fisco por inadimplemento reiterado, eram, respectivamente, de R$ 162.778,24 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e de R$ 57.538,27 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) (fls. 81/82). Assim, os denunciados Janete de Melo Alves e Sérgio Antônio Thomé apropriaram-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 5 (cinco) vezes pela denunciada Janete2 e por 5 (cinco) vezes pelo denunciado Sérgio3, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001683-03.2022.8.24.0024/SC Ante o exposto, o Ministério Público requer: a) a distribuição judicial, registro, autuação e recebimento da presente, com a documentação anexa, citando-se os denunciados Janete de Melo Alves e Sérgio Antônio Thomé para apresentação de respostas à acusação, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal; b) após as respostas à acusação, desde já, oportunidade de manifestação caso arguidas teses dirigidas à absolvição sumária (art. 397, CPP), sob pena de violação ao princípio do contraditório; c) sendo necessário, a produção de outras provas pelos meios em direito admitidos. Não são arroladas testemunhas nesta exordial porque a prova da infração penal capitulada é exclusivamente documental; d) a realização de interrogatório dos denunciados, nos termos do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal; e e) por fim, que se julgue procedente a pretensão punitiva para dar os denunciados como violadores do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP, sendo Janete de Melo Alves por 5 (cinco) vezes [períodos de março a julho (vencimento em 10 de agosto) de 2020] e Sérgio Antônio Thomé por 5 (cinco) vezes [períodos de agosto (vencimento em 10 de setembro) a dezembro de 2020], aplicando-se-lhes as sanções correspondentes, fixando-se, ainda, como valor mínimo para a reparação do dano ao erário os montantes do ICMS devido, excluída somente a multa4, que devem sofrer incidência de correção monetária e juros nos moldes da legislação tributária vigente até o efetivo pagamento, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Os denunciados Janete de Melo Alves e Sérgio Antônio Thomé já estão sendo processados criminalmente por fatos análogos aos imputados nesta, o que constitui óbice à suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual deixamos de lhes propor o benefício. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/06/2022, 00:00

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Réu revel citado por edital

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