Execução de Título Extrajudicial 0000416-14.1996.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000416-14.1996.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000416-14.1996.8.24.0050/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSANE BOSS GOMES ADVOGADO(A): SUSANNE KLEMZ ADAM (OAB SC018573) EXECUTADO: GUNTHER BOSS ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) EXECUTADO: MARINA SCHWARTZ BOSS ADVOGADO(A): ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação ao pedido de evento 535, PDESBLSISBA1, cumpra-se a decisão de evento 508, DESPADEC1. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SisbaJud, formulado pela executada ROSANE BOSS GOMES, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre importância depositada em conta bancária a título de aposentadoria (evento 537, PET1). Preceitua o art. 833 do Código de Processo Civil não estarem sujeitos à penhora "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios" (inc. IV), bem como "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inc. X). Compulsando os autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 6.216,30 realizada na conta bancária da executada ROSANE BOSS GOMES recaiu sobre proventos de aposentadoria (evento 537, Extrato Bancário3). Em vista disso, faz-se lídima a liberação da quantia bloqueada, uma vez que os valores encontram-se protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. A propósito, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONSTANTE EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. APLICABILIDADE NECESSÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043066-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025, grifou-se). Ante o exposto, acolho o pedido de evento 537, PET1 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mencionados acima e determino a integral restituição à executada, com eventuais acréscimos já incidentes em subconta judicial. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará em favor da executada ROSANE BOSS GOMES. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

27/05/2025, 00:00

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