Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007131-59.2023.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007131-59.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WENDERSON DOS SANTOS EDITAL Nº 310051830598 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): WENDERSON DOS SANTOS, endereço: Rua Otto Heckert, 129 - Steffen - 88355010, Brusque/SC (Residencial), Travessa Dom Joaquim, 0, D Doidos Sherifes Bar, (47) 9 9909-5804 - Cedrinho - 88359280, Brusque/SC (Comercial), Rua Alois Winter, 50, Casa - Nova Brasília - 88352288, Brusque/SC (Residencial), Rua Luiz Gonzaga Werner, 151, cj 40/41 - Santa Terezinha - 88352350, Brusque/SC (Residencial), Travessa Dom Joaquim, 456, Ferro Velho D Doidos Autopeças - Dom Joaquim - 88359280, Brusque/SC (Residencial), Rua David Hort, 00, em situação de rua - Dom Joaquim - 88359320, Brusque/SC (Residencial) e Rua Azambuja, 42, apto 108 - Centro II - 88354100, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado WENDERSON DOS SANTOS esteve incurso no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o processamento do feito pelo disposto no artigo 394, § 1º, III, do Código de Processo Penal, a produção de todas as provas admitidas, em especial a inquirição das pessoas indicadas no rol adiante apresentado, até final julgamento e condenação, tudo com ciência desta Promotoria de Justiça.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007131-59.2023.8.24.0011/SC

21/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Retroatividade de lei

Conclusão (para julgamento)

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