Procedimento Comum Cível 0300802-32.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0300802-32.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

23/10/2024, 16:43

Decurso de Prazo

19/10/2024, 01:22

Confirmada

17/10/2024, 23:59

Custas

07/10/2024, 17:29

Expedida/Certificada

07/10/2024, 17:28

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:28

Expedida/certificada

07/10/2024, 17:28

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 15:01

Trânsito em julgado

19/09/2024, 15:01

Decurso de Prazo

19/09/2024, 01:04

Publicação

28/08/2024, 02:30

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FISON EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI SENTENÇA PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, na presente AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face de CEMB DO BRASIL LTDA., para: I - reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); II - rejeitar a limitação dos juros e demais encargos cobrados a qualquer título ao máximo 12% ao ano, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; III - reconhecer a validade da capitalização mensal dos juros; IV - reconhecer a ilegalidade da incidência da comissão de permanência com os juros de mora e multa, devendo ser excluída do cálculo da dívida; V - reconhecer a existência de mora da parte requerida, com a possibilidade de aplicação de juros de mora; VI - declarar prejudicada a análise do percentual máximo de 2% em relação ao valor da multa; VII - rejeitar o pedido de afastamento da incidência do IOF, nos termos do Tema Repetitivo n. 621; Decaindo a parte autora na menor parte dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300802-32.2018.8.24.0039/SC

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2024, 17:52