Execução de Título Extrajudicial 5020411-13.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5020411-13.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020411-13.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MARIA INEZ OLIVEIRA DE SOUZA EINSFELD ADVOGADO(A): LILIAN PESSOA DE GODOY (OAB SC070888) DESPACHO/DECISÃO Corrijo de ofício o erro material da decisão do evento 236, para onde se lê: "Expeça-se carta precatória de citação de Alessander Comandolli à Comarca de Santo Antônio da Patrulha (evento 235), com 45 dias para cumprimento". Leia-se: Expeça-se carta precatória de intimação de Alessander Comandolli à Comarca de Santo Antônio da Patrulha (evento 235), com 45 dias para cumprimento. Intime-se.

12/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 03:28

Confirmada

08/06/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020411-13.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MARIA INEZ OLIVEIRA DE SOUZA EINSFELD ADVOGADO(A): LILIAN PESSOA DE GODOY (OAB SC070888) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se carta precatória de citação de Alessander Comandolli à Comarca de Santo Antônio da Patrulha (evento 235), com 45 dias para cumprimento.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:08

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:08

Expedida/certificada

05/06/2026, 18:08

Petição

01/06/2026, 19:58

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:06

Petição

15/04/2026, 11:46

Petição

09/04/2026, 14:20

Petição

08/04/2026, 11:01

Petição

08/04/2026, 11:00

Documento (Informações)

08/04/2026, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020411-13.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MARIA INEZ OLIVEIRA DE SOUZA EINSFELD ADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) DESPACHO/DECISÃO Prejudicado o pedido de penhora do imóvel com matrícula n. 29.924 diante da alienação judicial comunicada (evento 144). Deixo de apreciar o requerimento relacionado aos demais imóveis (evento 124), diante da ausência das matrículas. Com relação a possibilidade de penhora das cotas sociais, sabe-se que é admissível por que o executado responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens [art. 789, CPC], o que não implica ofensa à affectio societatis. Nos termos literais do parágrafo único do artigo 982 do CC, independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, e, simples, as cooperativas. Mais ainda, no Código Civil há disposição expressa que autoriza a liquidação de quota do capital social. "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação". Como se vê, pelas disposições do Código Civil não há impedimento para que a penhora seja realizada. Mais ainda, no Código de Processo Civil não se reconhece nenhuma hipótese de impenhorabilidade ao caso. Pelo contrário, o 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, incluindo, expressamente, quotas de sociedades empresárias: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias". Por isso, defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado junto às empresas Cta Construtora Ltda. (CNPJ 30.766.932.0001-00); Ag Administradora De Bens Imóveis Próprios Ltda. (CNPJ n. 31.977.733.0001-04); Tda Recycle Solução Ambiente Ltda. (CNPJ n. 32.559.459.0001-16); Best - Brasil Embalagens Sustentáveis Ltda. (CNPJ n. 34.331.832.0001-02); Cta House Industria De Unidades Habitacionais Ltda. (CNPJ n. 35.706.653.0001-75); Cta - Concreto Sustentável Ltda. (CNPJ n. 37.370.813.0001-83) e Tda Wall Madeira Ltda. (CNPJ 37.966.217.0001-60). Expeça-se mandado de penhora e depósito, figurando o titular das cotas como depositário, advertido das penalidades inerentes ao depositário infiel e ao crime de estelionato, se transferirem ou alienarem os bens penhorados. Intime-se o seu cônjuge da penhora. Intimem-se as sociedades empresárias, na pessoa de seu representante, por mandado, para que, no prazo de 3 meses, exibam balanço especial para levantamento dos valores das cotas sociais e as ofereçam aos sócios remanescentes, ou, em caso de desinteresse, procedam à liquidação das cotas de titularidade do devedor, depositando em conta judicial, o montante levantado, conforme o art. 861 do CPC. Expeçam-se os ofícios à Junta Comercial para averbação da constrição. Intime-se a credora para recolhimento das diligências para expedição do mandado, em 15 dias. Ainda, considerando a informação de que o imóvel com matrícula 29.924 foi objeto de venda direta junto ao processo 0001200-62.2021.5.12.0029 (evento 144), oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC para que proceda ao cancelamento da averbação premonitória no registro da respectiva matrícula. Na sequência, oficie-se o Juízo informando essa providência, bem como que não houve penhora.

09/12/2025, 00:00

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