Cumprimento de sentença 0306139-70.2019.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 0306139-70.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306139-70.2019.8.24.0005/SC EXECUTADO: ALINE COSTA PAES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Sobre o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada Aline, o requerimento encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida. Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, principalmente porque intimada para indicar bens passíveis de penhora e oportunizado o contraditório substancial, a parte executada não se manifestou. Assim, pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é o único meio existente para que a dívida enfim seja satisfeita e o objetivo do processo alcançado. Quanto ao percentual, autorizo o desconto de 20%, percentual que reputo adequado para não impactar de maneira tão significativa na subsistência do devedor. Portanto, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal do percentual de 20% da remuneração que a parte executada Aline Costa Paes recebe. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais. Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência. O endereço do empregador foi informado no evento 277. Cabe ao credor pagar as despesas postais, em 15 dias. Intimem-se. 1.1 - Uma vez intimado sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar o executado a cada novo depósito promovido pelo empregador do executado. Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas. Assim, autorizo a expedição semestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 1.2 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito. 2 - No que tange à constrição sobre os direitos de crédito do saldo de FGTS da executada Aline. Sobre a penhora, o Código de Processo Civil autoriza o juízo a fazê-la recair sobre tantos bens quantos forem necessários ao pagamento do valor executado, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, a qual dá prioridade à penhora de "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Sabe-se que a penhora é o meio principal do exequente de buscar a satisfação do seu crédito. Pois bem. A Lei n.º 8.036/1990 regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e em seu art. 2º dispõe sobre impenhorabilidade absoluta de tais valores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Percebe-se, portanto, da leitura do diploma a ausência de qualquer previsão legal que permita a penhora sobre as verbas de FGTS. No entanto, verifica-se que o Código Processualista também regulamenta que a verba salarial é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ocorre que o próprio artigo em seu §2º apresenta exceções à regra apontada ao autorizar a penhora quando se referir ao pagamento de prestação alimentícia e quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, considerando que o FGTS se refere a uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador, o ato de constrição do salário (verba que o trabalhador utiliza no mês corrente para pagamento das despesas básicas do seu próprio sustento e da família) seria muito mais gravoso do que a penhora daquela importância. Daí que excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, mas não do FGTS, não é minimamente razoável e plausível. Sendo assim, apesar de não ter previsão no ordenamento jurídico quanto a esta possibilidade, a jurisprudência atual tem mitigado a disposição legal prevista para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite reserva de parte desta poupança do devedor como forma de satisfação da dívida. Foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, grifei) Além disso, a jurisprudência catarinense já sedimentou ser possível tal constrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALDO DO FGTS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A PENHORA DO SALDO DE FGTS DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA TAMBÉM À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA EVIDENCIADA, ATÉ O LIMITE DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n.º. 5019676-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE PENHORA DO SALDO CONSTANTE NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA, O FUNDO DE GARANTIA APENAS PODE SER LEVANTADO NOS CASOS DE COMPROMETIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL DO TITULAR OU DE SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTE DO STJ QUE DEVE SER PRESTIGIADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n.º 5044076-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Inclusive por se tratar de medida excepcional, como já mencionado, a executada foi intimada para indicare bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, mas quedou inerte. Além disso, o pedido encontra fundamento, também, no permissivo do art. 139, IV, do CPC, que prevê que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Destaco, por oportuno, que o deferimento do pedido formulado visa à racionalização dos recursos do Poder Judiciário, nos termos do Princípio da Eficiência disposto no art. 37, caput, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Também prestigia o princípio da efetividade, que está intrinsecamente ligado à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, o qual dispõe que incumbe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. É o que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, defiro o pedido e determino a penhora do saldo do FGTS da executada Aline Costa Paes. Expeça-se ofício determinando o depósito da quantia em subconta vinculada ao processo. O comprovante de depósito valerá como termo de penhora. Dele, intimem-se as partes para manifestação, querendo, em 15 dias.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0306139-70.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ERCI VICENTE BRUN ADVOGADO(A): VANESSA LIANDRA BRUN (OAB SC043929) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Sobre o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada Aline, o requerimento encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida. Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, principalmente porque intimada para indicar bens passíveis de penhora e oportunizado o contraditório substancial, a parte executada não se manifestou. Assim, pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é o único meio existente para que a dívida enfim seja satisfeita e o objetivo do processo alcançado. Quanto ao percentual, autorizo o desconto de 20%, percentual que reputo adequado para não impactar de maneira tão significativa na subsistência do devedor. Portanto, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal do percentual de 20% da remuneração que a parte executada Aline Costa Paes recebe. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais. Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência. O endereço do empregador foi informado no evento 277. Cabe ao credor pagar as despesas postais, em 15 dias. Intimem-se. 1.1 - Uma vez intimado sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar o executado a cada novo depósito promovido pelo empregador do executado. Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas. Assim, autorizo a expedição semestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 1.2 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito. 2 - No que tange à constrição sobre os direitos de crédito do saldo de FGTS da executada Aline. Sobre a penhora, o Código de Processo Civil autoriza o juízo a fazê-la recair sobre tantos bens quantos forem necessários ao pagamento do valor executado, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, a qual dá prioridade à penhora de "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Sabe-se que a penhora é o meio principal do exequente de buscar a satisfação do seu crédito. Pois bem. A Lei n.º 8.036/1990 regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e em seu art. 2º dispõe sobre impenhorabilidade absoluta de tais valores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Percebe-se, portanto, da leitura do diploma a ausência de qualquer previsão legal que permita a penhora sobre as verbas de FGTS. No entanto, verifica-se que o Código Processualista também regulamenta que a verba salarial é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ocorre que o próprio artigo em seu §2º apresenta exceções à regra apontada ao autorizar a penhora quando se referir ao pagamento de prestação alimentícia e quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, considerando que o FGTS se refere a uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador, o ato de constrição do salário (verba que o trabalhador utiliza no mês corrente para pagamento das despesas básicas do seu próprio sustento e da família) seria muito mais gravoso do que a penhora daquela importância. Daí que excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário, mas não do FGTS, não é minimamente razoável e plausível. Sendo assim, apesar de não ter previsão no ordenamento jurídico quanto a esta possibilidade, a jurisprudência atual tem mitigado a disposição legal prevista para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite reserva de parte desta poupança do devedor como forma de satisfação da dívida. Foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.619.868/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, grifei) Além disso, a jurisprudência catarinense já sedimentou ser possível tal constrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALDO DO FGTS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A PENHORA DO SALDO DE FGTS DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA TAMBÉM À SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA EVIDENCIADA, ATÉ O LIMITE DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n.º. 5019676-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE PENHORA DO SALDO CONSTANTE NA CONTA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA, O FUNDO DE GARANTIA APENAS PODE SER LEVANTADO NOS CASOS DE COMPROMETIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL DO TITULAR OU DE SEUS DEPENDENTES. PRECEDENTE DO STJ QUE DEVE SER PRESTIGIADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n.º 5044076-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Inclusive por se tratar de medida excepcional, como já mencionado, a executada foi intimada para indicare bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, mas quedou inerte. Além disso, o pedido encontra fundamento, também, no permissivo do art. 139, IV, do CPC, que prevê que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Destaco, por oportuno, que o deferimento do pedido formulado visa à racionalização dos recursos do Poder Judiciário, nos termos do Princípio da Eficiência disposto no art. 37, caput, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Também prestigia o princípio da efetividade, que está intrinsecamente ligado à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, o qual dispõe que incumbe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às exigências de eficiência e rapidez da resposta jurisdicional, como concretização, aliás, do princípio constitucional da razoável duração do processo. É o que dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, defiro o pedido e determino a penhora do saldo do FGTS da executada Aline Costa Paes. Expeça-se ofício determinando o depósito da quantia em subconta vinculada ao processo. O comprovante de depósito valerá como termo de penhora. Dele, intimem-se as partes para manifestação, querendo, em 15 dias.

16/12/2025, 00:00

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