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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001315-83.2024.8.24.0004/SC ACUSADO: MARCOS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) ADVOGADO(A): FLAVIO CRIPPA NETO (OAB SC054657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O réu manifestou interesse em recorrer da sentença. Sobreveio procuração e pedido de liberdade condicional (Ev. 119), que vai indeferido porque se trata de assunto alheio à presente ação penal, na qual embora condenado, ao réu foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Considerando, todavia, que a procuração é anterior à data da intimação da sentença, e que a petição apresentada não equivale, em seu conteúdo, à apelação conforme exigida no art. 82, §1º da Lei 9.099/1995, para evitar prejuízo ao réu, recorrente, renove-se a intimação do procurador, com prazo de 10 dias. Após, intime-se o Ministério Público para no prazo de 10 dias apresentar contrarrazões. Findos os prazos, remetam-se às Turmas Recursais, com as certificações de praxe. Araranguá (SC), data da assinatura digital.