Execução Contra a Fazenda Pública 0000753-86.2014.8.24.0077 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 0000753-86.2014.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0000753-86.2014.8.24.0077/SC EXEQUENTE: NEREU MARCOLINO LAZZARIS ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES THIEVES LAZZARIS ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: TEREZA GARCIA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA XIRLEY THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIO DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARINA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA OLINA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: AZENIR THIEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: DALCI TEREZINHA THIEVES DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: INOELIA APARECIDA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZIN ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: GÉLSON JOEL SIMON ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar na extinção do processo. Comarca de Urubici, 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:05

Decurso de Prazo

07/04/2026, 04:07

Publicação

26/03/2026, 03:08

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0000753-86.2014.8.24.0077/SC EXEQUENTE: NEREU MARCOLINO LAZZARIS ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES THIEVES LAZZARIS ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: TEREZA GARCIA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA XIRLEY THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIO DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARINA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: MARIA OLINA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: AZENIR THIEVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: DALCI TEREZINHA THIEVES DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: INOELIA APARECIDA THIEVES ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: PAULO CESAR PAZIN ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) EXEQUENTE: GÉLSON JOEL SIMON ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) DESPACHO/DECISÃO O pedido veiculado pelo procurador da parte exequente ao evento 288, PET1 não comporta acolhimento. Isso porque não se pode postergar a habilitação dos herdeiros de parte falecida, indefinidamente, ou até o "prévio cumprimento do pagamento do ITCMD", conforme postulado no supracitado ev. 288. A regularização da situação processual das partes é uma imposição do ordenamento jurídico processual, nos termos do art. 110 c/c art. 313, §§1º e 2º, ambos do CPC, que preconizam que, havendo falecimento de qualquer das partes, será feita a "sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (sublinhou-se) Nessa toada, o legislador impôs ao juízo que intime o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (§2º do art. 313 do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a situação perdura desde 4.7.2024, quando foi determinada a suspensão do feito, diante "da informação constante nos autos e reiterada pela Assessoria de Precatórios" (evento 222, DESPADEC1), e "considerando o falecimento de integrante(s) do polo ativo (LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA), vide decisão constante no evento 225, DESPADEC1. Desde então, sobrevieram outras duas oportunidades de regularização, por meio das decisões de evento 251, DESPADEC1 (suspensão por mais 60 dias) e de evento 272, DESPADEC1 (suspensão por mais 30 dias), sem que, contudo, fosse realizada a habilitação, mesmo após publicação de editais (evento 229, EDITAL1). Deve-se ressalvar que a notícia de óbito ocorreu por meio da capa dos autos do processo de execução e do precatório ("Situação CPF: Cancelada por Óbito sem Espólio") e, até a presente data, não houve sequer juntada da certidão de óbito nos presentes autos nem nos autos de n. 5034800-91.2021.8.24.0000. Além disso, é possível verificar que a exequente DALCI TEREZINHA THIEVES DA ROSA era esposa do exequente falecido LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA, conforme se extrai do processo 5034800-91.2021.8.24.0000/TJSC, evento 1, PROC6, pág. 5: Todos esses elementos denotam que o procurador possui meios para conseguir, ao menos, empreender tentativas de qualificação dos herdeiros para fins de habilitação. Ante o exposto: 1. INTIME(M)-SE o(s) patrono(s) do falecido exequente para, no prazo final de 30 (trinta) dias, promover(em) a regularização processual, sob pena de extinção do processo em relação ao valor devido a LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA e consequente cancelamento do precatório expedido em seu favor. 2. DETERMINO a intimação pessoal de DALCI TEREZINHA THIEVES DA ROSA, no endereço mais atualizado, para cientificar os demais herdeiros para, querendo, habilitarem-se nos autos, sob pena de extinção do processo em relação ao valor devido a LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA e consequente cancelamento do precatório expedido em seu favor. Cumpra-se.

18/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

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