Procedimento Comum Cível 5000578-72.2024.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000578-72.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000578-72.2024.8.24.0039/SC APELADO: JOAREZ ANTONIO SASSE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) INTERESSADO: GABRIELLA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA RENON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Jonas Eduardo Muniz do Prado, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da ação de indenização por danos materiais n. 5000578-72.2024.8.24.0039, movida por Joarez Antônio Sasse, julgou procedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos (evento 118, SENT1): Isto posto, confirmo a tutela provisória de urgência concedida no Evento 4, DESPADEC1, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência: a) condeno os réus, de forma solidária, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser corrigido com base nos parâmetros fixados no capítulo correspondente aos consectários da condenação; b) condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos ao procurador do autor, verba que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o julgamento antecipado da lide, o tempo de tramitação da demanda e a complexidade da matéria, suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento em relação ao réu Jonas em virtude do benefício da gratuidade que lhe foi deferido ao Evento 97, DESP1; c) fixo a remuneração do defensor dativo nomeado no valor de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais), em observância aos parâmetros definidos no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura; d) declaro a resolução do mérito da causa com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Inconformado, o réu recorreu, argumentando a ausência de comprovação da sua responsabilidade pelo acidente. Salientou que "o boletim de ocorrência não apura a causa da falha nos freios, se seria da mecânica do próprio veículo, ou em razão de uma provável aquaplanagem" (evento 124, APELAÇÃO1). Com contrarrazões (evento 130, CONTRAZAP1), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Dessa forma, viável o julgamento monocrático da apelação, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Para a análise da responsabilidade civil, impõe-se o exame do disposto nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Acerca do assunto, Sérgio Cavalieri Filho ensina: Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e ainda um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto (Programa de Responsabilidade Civil. Atlas: São Paulo, 10 ed. 2012, p. 19). Também Maria Helena Diniz elucida: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imperícia [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Imhof, Cristiano. Código civil interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 256). Assim, para que reste configurada a responsabilidade civil subjetiva, constitui ônus do autor comprovar a existência dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) nexo de causalidade; c) dano; d) dolo ou culpa. Saliente-se, por oportuno, que a ausência de um desses elementos redunda na impossibilidade de imputar-se à parte ré a obrigação almejada. Na espécie, o apelante assevera que as provas coligidas no feito são insuficientes para atribuírem a si a culpa pelo acidente ocorrido. A pretensão revela-se impróspera. Com efeito, o arcabouço fático evidenciou a ocorrência de acidente de trânsito, em 28.11.2023, no qual se envolveram o autor -- na qualidade de motorista do veículo Hyundai Tucson, placas MKS1661 -- e o réu Jonas Eduardo Muniz do Prado, que conduzia o veículo Hyundai HB20, placas MLC7E35, de propriedade da segunda ré. Resta inconcusso que os veículos deslocavam-se em sentidos contrários, vindo a colidirem de frente um com o outro, em decorrência de suposta falha no freio do veículo conduzido pelo demandado. A controvérsia resume-se à averiguação da culpa pelo abalroamento. Se o réu, porque invadiu a pista contrária e colidiu de frente com o veículo conduzido pelo autor, ou se ele estaria eximido da responsabilidade, em virtude de uma suposta falha nos freios e da impossibilidade de evitar a colisão. Sobre a responsabilidade pelo acidente, há que se perquirir qual das partes melhor atendeu aos preceitos do art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cássio Scarpinella Bueno doutrina: As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento; na primeira, como regra de procedimento. (BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book, p.1229, grifo nosso). Na exordial, foi anexado o boletim lavrado na ocasião do acidente, do qual se extraem a versão do réu e o relato de um dos policiais que atendeu à ocorrência, respectivamente (evento 1, BOC7): Relata comunicante que transitava com HB 20 na Av Papa João XXIII ao chegar em frente ao posto Beatriz o veículo ficou sem freio acabou colidindo de frente Tucson não sendo possível evitar a colisão. [...] Relato policial: Trata-se em tese ocorrência de Acidente de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) e Lesão corporal culposa em acidente de trânsito, a guarnição 6122 CB JOVANE e SD DARLAN foram acionado no local pelo COPOM, ao chegar no local conforme a posição final dos veículos e relato de um dos condutores tudo leva crê ocorreram os seguintes fatos: o condutor do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0M (MLC7E35) Sr JONAS EDUARDO MUNIZ DO PRADO transitava na Av. Papa JOão XXIII sentido Floricultura sempre Verde, ao chegar em frente ao Posto Beatriz ao realizar frenagem antes da lombada, seu veículo ficou totalmente sem freio, que acabou colidindo de frente com veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB (MKS1661) que condutor Sr. JOAREZ ANTONIO SASSE, que ambos veículos estouraram o airbag, que Sr. JOAREZ ANTONIO SASSE estava com dor no peito e encaminhado HNSP pelo ASU do Corpo de Bombeiros e Sr. JONAS EDUARDO MUNIZ DO PRADO teve lesões na mão direita e atendido no local. Diante do que consta nos autos, como acertadamente concluiu o togado, o conjunto probatório era suficiente para dirimir a controvérsia, emergindo incogitável afastar-se a responsabilidade dos demandados pelos danos causados ao autor em decorrência do acidente. Ressaltam-se as razões de decidir da sentença combatida (evento 118, SENT1): Mas, no caso, não apenas o ato da autoridade estatal ostenta a presunção de legitimidade/veracidade, haja vista que praticado no exercício de suas funções e de maneira impessoal e equidistante das partes, mas também está confirmado na versão prestada pelo próprio demandado, ao sustentar que não conseguiu manter o controle de seu veículo, invadiu a pista e causou o impacto, afrontando as regras basilares de trânsito e causando dano ao demandante. Assim, pode-se concluir com segurança que não apenas a parte autora não detém a mínima responsabilidade pelo evento danoso, como também o fato de que foi o réu o único responsável por causar o sinistro, ainda que pretenda sustentar que a causa do acidente se origina em falha mecânica do automóvel que a si não pode ser imputada. Cabe salientar, ainda, que a alegação do réu de que "o boletim de ocorrência não apura a causa da falha nos freios, se seria da mecânica do próprio veículo, ou em razão de uma provável aquaplanagem", não se sustenta. Além de não se ter o apelante desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, consabido que a eventual ocorrência de falha mecânica ou aquaplanagem não seria suficiente para afastar a sua responsabilidade pelo acidente. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Corte: AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 523, CAPUT E §1°, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RECORRENTE QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDINDO COM O CAMINHÃO DA POSTULANTE. RECONHECIMENTO, POR AQUELE, DE O EVENTO TER DECORRIDO DE AQUAPLANAGEM NA PISTA. FATO QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. CLIMA CHUVOSO QUE EXIGIA AINDA MAIOR CAUTELA NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL. ART. 28 DO CTB. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA TAMPOUCO DEMONSTRADA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO. CARÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO, POR AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS DE CONSERTO. ALEGAÇÃO REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS FIDEDIGNOS. DESNECESSIDADE DO EFETIVO DESEMBOLSO NO CASO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS PEÇAS DO CONSERTO QUE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIA O ALEGADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.[...] (AC n. 0009869-07.2011.8.24.0018, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. em 14.03.2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AQUAPLANAGEM QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERIDO. ARTS. 28 E 43 DO CTB. ADEMAIS, VELOCIDADE DO VEÍCULO DO RÉU E HISTÓRICO DE ACIDENTES NO LOCAL DO SINISTRO NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PATAMAR FIXADO QUE SE REVELA CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0306219-29.2018.8.24.0018, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 22.08.2023, grifei). Afinal, manter os freios do veículo sempre em condições de uso adequadas, bem como conduzir o automóvel de modo a permitir a aquaplanagem, são obrigações comezinhas de todo o motorista. O recurso, portanto, malogra. Por derradeiro, necessário deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do apelo do réu, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas pelo recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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