Ação Penal - Procedimento Sumário 5020663-84.2021.8.24.0039 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5020663-84.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARION PEREIRA EDITAL Nº 310064295630 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARION PEREIRA, endereço: Rua Antônio Marcelo, 1689 - Luther King - 85605440, Francisco Beltrão/PR (Residencial), Acesso Sul Lagos do Faxinal, Lagoa do Faxinal - 88820000, Içara/SC AV PROCOPIO LIMA, 278 - RAICHASKI - 88820000, Içara/SC, RUA ITAPEJARA D OESTE, 150, CASA - MARRECAS - 85601540, Francisco Beltrão/PR (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020663-84.2021.8.24.0039/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR MARION PEREIRA como incurso nas sanções do art. 306, caput, do CTB e 329, caput, c/c art. 69, caput, ambos do CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores por 2 (dois) meses. FIXO o regime ABERTO. Presentes os requisitos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, 1ª parte), consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 43, inciso IV, CP), por prazo idêntico ao da pena, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Deixo de suspender condicionalmente a pena por força do art. 77, III, do Código Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais. (...). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/08/2024, 00:00

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