Execução Fiscal 5000252-54.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 12.837,74

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO

CPF

Reu

IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:36

Decisão interlocutória

19/02/2026, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

10/02/2026, 13:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

10/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

10/02/2026, 13:16

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/02/2026, 11:40

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

29/01/2026, 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão - 14/11/2025 02:45:51)

29/01/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 02:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 13:27

Juntado(a)

24/10/2025, 15:02

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:36

Decisão interlocutória

19/02/2026, 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 11:59

10/02/2026, 13:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

10/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

10/02/2026, 13:16

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/02/2026, 11:40

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

29/01/2026, 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão - 14/11/2025 02:45:51)

29/01/2026, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

14/11/2025, 02:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 13:27

Juntado(a)

24/10/2025, 15:02

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/10/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 11:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/08/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

01/03/2025, 08:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

07/01/2025, 12:59

Expedição de mandado - CCOCEMAN

31/12/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/11/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 16:47

Despacho

12/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

06/10/2024, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/07/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

23/05/2024, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

21/05/2024, 08:56

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/05/2024, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/05/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

19/03/2024, 11:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: SIMONIA TAGLIAN

15/03/2024, 16:07

Expedição de mandado - DCQCEMAN

15/03/2024, 14:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7175583, Subguia 3803491 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,53

07/03/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/03/2024, 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7175583, Subguia 3803491

04/03/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:37

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 7175583 - R$ 42,85

29/01/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/01/2024, 10:31

Juntada de Petição

29/01/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

06/09/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 22/07/2023

22/07/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/05/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/05/2023, 23:59

Despacho

15/05/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 10:30

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/10/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/10/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/10/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/10/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

11/10/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 22:15

Expedição de mandado - CCOCEMAN

10/10/2022, 22:15

Expedição de ofício

10/10/2022, 22:15

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/10/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/09/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

02/09/2022, 11:24

Decisão interlocutória

02/09/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 10:27

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/08/2022, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2022, 18:57

Despacho

12/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 16:24

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

09/08/2022, 22:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO)

09/08/2022, 22:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

09/08/2022, 22:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/08/2022, 21:06

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

03/08/2022, 18:50

Decisão interlocutória

04/07/2022, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2022, 17:03

Conclusos para decisão

22/06/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/06/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 13:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/02/2022 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/04/2022

08/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO EDITAL Nº 310021830141 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): IVANETE APARECIDA DOS SANTOS CIQUELERO, CNPJ: 21.192.637/0001-05 Certidão de Dívida Ativa n. 1531/2019. Valor do Débito: 8.971,25. Data do Valor da Ação: 24/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000252-54.2019.8.24.0018/SC

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2022

07/02/2022, 16:38

Expedição de Edital - citação

07/02/2022, 16:37

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/11/2021, 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26

24/11/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/11/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/11/2021, 18:18

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:18

Despacho

11/11/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 07:35

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/10/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

17/02/2021, 13:23

Expedição de ofício - 1 carta

01/02/2021, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/01/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/01/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

21/12/2020, 08:58

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES (por substituição em 21/08/2019 18:26:10)

19/08/2019, 13:24

Expedição de mandado

16/08/2019, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/08/2019, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 14:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

25/07/2019, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

01/07/2019, 12:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/06/2019, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/06/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2019, 14:17