Execução de Título Extrajudicial 5009176-59.2020.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009176-59.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO 1 - Determino a penhora do imóvel de matrícula n.º 43279 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú. Lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes (arts. 841, § 1º, e 845, § 1º, ambos do NCPC). Intimem-se também, conforme for o caso, o cônjuge do executado, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, o titular de usufruto, uso ou habitação, o promitente comprador de promessa de compra e venda registrada na matrícula, e o superficiário, enfiteuta ou concessionário (arts. 799 e 842 do NCPC). Expeça-se certidão para registro da penhora na matrícula imobiliária, fazendo constar que se trata de dívida propter rem e que por isso a penhora deve ser registrada na matrícula independentemente da titularidade do domínio. Se o imóvel estiver registrado em nome de terceiro, intime-se da penhora também o proprietário registral. 2 - Em que pese o disposto no art. 840, § 1º, do NCPC, mas considerando a natureza do bem penhorado e que a execução deve realizar-se pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do NCPC), nomeio o próprio executado, que é proprietário, como depositário. 3 - Caberá ao exequente o registro da restrição junto à matrícula do imóvel acima referido (art. 844 do NCPC), juntando no processo, após a providência, em 30 dias, cópia atualizada da matrícula, sob pena de ineficácia da constrição. Os emolumentos devem ser arcados pelo exequente. 4 - Quanto à avaliação, a regra geral nesta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, especialmente para conferir maior agilidade aos atos e comunicações processuais, para que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível, e para que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Dito isso, substituo, neste momento, a avaliação do imóvel por oficial de justiça por uma avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, que deve ser apresentada pelo exequente no prazo de 15 dias. 5 - Juntada a avaliação, dê-se vista ao executado para manifestação, no mesmo prazo. Ressalto que não serão aceitas impugnações genéricas, devendo o executado, se for o caso, apresentar elementos de prova suficientes para fundamentar eventual impugnação à avaliação apresentada pelo exequente. 6 - Se houver impugnação pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 7 - Não havendo impugnação, desde já aceito a avaliação particular apresentada pelo exequente, devendo ser providenciado o leilão. 8 - Considerando que o executado é revel, novas intimações a ele direcionadas deverão observar os termos da Circular CGJ 108/24, mediante publicação no Diário Eletrônico.

28/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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