Reintegração / Manutenção de Posse 5001307-05.2022.8.24.0125 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5001307-05.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001307-05.2022.8.24.0125/SC AUTOR: ADEMIR SANTANA ADVOGADO(A): ANA ELISE BITTENCOURT DE PAULA (OAB SC043857) AUTOR: ODAIL SANTANA ADVOGADO(A): ANA ELISE BITTENCOURT DE PAULA (OAB SC043857) RÉU: DALMIR LUIZ GRANDO ADVOGADO(A): JOAO VITOR RISCAROLLI (OAB SC072335) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada por Odail Santana e Ademir Santana em face de Dalmir Luiz Grando, sob o fundamento de que são proprietários e possuidores indiretos do imóvel localizado na Rua 430, nº 965, bairro Morretes, Itapema/SC, que foi originalmente cedido por comodato verbal a terceiro e, de forma irregular, permaneceu na posse do réu após sucessivas transmissões não autorizadas. A inicial narra que, apesar de notificado, o réu se recusou a desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. Foi deferida a citação por edital. Contestação apresentada por curador especial no evento 137, CONT1. Houve réplica. É o breve relato. Decido. A citação, sendo o ato que noticia à parte ré/executada a existência da ação e a convoca à defesa, traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar a parte para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização do citando. No caso, a certidão do oficial de justiça (evento 84, CERT1) revela que, embora não localizado no momento da diligência, houve informação direta de vizinha de que o réu efetivamente reside no próprio imóvel objeto da demanda. Tal circunstância indica a viabilidade de nova tentativa de citação pessoal no mesmo endereço, ou, na hipótese de suspeita de ocultação, a realização da citação por hora certa (art. 252 do CPC). Não se justifica, portanto, a imediata conversão para a citação ficta por edital, pois ausente a demonstração do exaurimento das diligências ordinárias. A opção pela via excepcional, sem o prévio emprego dos meios ordinários de localização, viola o disposto nos arts. 256 e 257 do CPC e compromete a validade do ato, acarretando a nulidade da citação editalícia. Assim, acolho a preliminar e reconheço a nulidade da citação por edital de Dalmir Luiz Grando. II. Cite-se o réu, por Oficial de Justiça, no endereço indicado na certidão retro. III. Fixo em R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a remuneração do procurador para o ato isolado praticado, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. IV. Após, promova-se a exclusão do procurador dativo dos autos.

19/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Todas as movimentações(152)