Execução de Título Extrajudicial 5044890-78.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5044890-78.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044890-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se que "o Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (https://censec.org.br/). Nos termos do artigo 18 cumulado com o §2º do referido provimento, os órgãos do poder judiciário terão acesso livre, integral e gratuito das informações contidas no sistema, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a solicitação. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedora em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor" (TJDFT, AI nº 0710671-06.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Egmont). Indefiro, portanto, o pedido de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:24

Petição

29/05/2026, 10:39

Petição

28/05/2026, 09:11

Publicação

25/05/2026, 03:26

Publicação

22/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044890-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º).

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:30

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044890-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a inserção de restrição de crédito em face da devedora indicada pelo sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registro este que perdurará até o pagamento do débito, a garantia da execução ou a extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º) e pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. 2. Verifique-se no sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada e, encontrado(s), insira-se a restrição de transferência. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas viáveis tendentes à satisfação do seu crédito, sob pena de levantamento da restrição. 3. Caso inexitosa a medida do item 2 supra, determino que se proceda à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas deferidas e para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 5. No silêncio, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 6. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044890-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de pedido de impenhorabilidade efetuado pela executada (evento 250). Sabe-se que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD realizada (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de suas alegações, ônus este que lhe competia e que, ao não ser por ela observado, impede a adequada deliberação judicial da alegada impenhorabilidade. Também não há que se falar na incidência automática da exceção prevista no inc. X do art. 833 do CPC. Caso adotado entendimento diverso, estar-se-ia vedada a penhora de ativos financeiros fora de poupanças em quantia inferior a 40 salários mínimos, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Ainda, deixo de considerar ínfimo o valor constritado, eis que acima do montante estipulado no art. 10, § 1º, do Provimento CGJSC n. 44/2021. Por fim, diante do lapso temporal transcorrido desde os bloqueios (mês de setembro de 2025 - evento 236), tem-se que a parte executada já teve tempo suficiente para tomar ciência da medida e comparecer ao feito por vontade própria, sem fazer uso da curadoria especial que lhe foi nomeada. Destarte, afasto a impenhorabilidade dos valores constritados. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto as constrições efetuadas em penhora. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia depositada na subconta judicial vinculada ao feito em prol da parte exequente. 3. No mais, prossiga-se conforme determinado nos itens 3 e seguintes da decisão de evento 234.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING EXECUTADO: EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA EXECUTADO: EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: DANIEL RADUNZ Citando(a)(s): EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA, CPF: 116.xxx.xxx-31 e EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA, CNPJ: 29.xxx.xxx.0001-84 Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 35.947,09. Data do Cálculo: 21/11/2020. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044890-78.2020.8.24.0038/SC EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: DANIEL RADUNZ Citando(a)(s): EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA, CPF: 116.xxx.xxx-31 e EMANUELLA CARLA GOMES CURITYBA, CNPJ: 29.xxx.xxx.0001-84 Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 35.947,09. Data do Cálculo: 21/11/2020. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/08/2024, 00:00

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