Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003858-64.2024.8.24.0067 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003858-64.2024.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELSO TELLES ACUSADO: ATAIDE DE OLIVEIRA ACUSADO: IVANIR SIMSEN ACUSADO: JUSCELINO DE OLIVEIRA ACUSADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS ACUSADO: VANIA DOS SANTOS ACUSADO: FERNANDO GOMES ACUSADO: MOACIR STREGE EDITAL Nº 310064321098 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO GOMES, CPF 04451784930, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:Assim agindo, os denunciados VANIA DOS SANTOS, RODRIGO DA SILVA SANTOS, JUSCELINO DE OLIVEIRA, IVANIR SIMSEN, ATAÍDE DE OLIVEIRA, CELSO TELLES, MOACIR STREGE e FERNANDO GOMES estão incursos nas sanções do artigo 268 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a autuação da presente peça, ordenando-se as citações dos denunciados para responderem à acusação, com o posterior recebimento da denúncia, com o regular processamento do feito, nos termos do artigo 81 e seguintes da Lei 9.099/95, prosseguindo-se com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, interrogando-se a seguir os acusados e a transposição dos demais trâmites legais, bem como o julgamento procedente da presente exordial acusatória, de forma a condenar, ao final, os acusados nas sanções da norma penal violada, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003858-64.2024.8.24.0067/SC

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)