Cumprimento de sentença 5018259-65.2021.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5018259-65.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018259-65.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MIGUEL CATTAR FILHO ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) EXECUTADO: MARIO SIEVERDT ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI (OAB SC067713) ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) INTERESSADO: GRACIOLA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME CENSI INTERESSADO: BERNARDO SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI ADVOGADO(A): JOELMA DA SILVA BALDI ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI INTERESSADO: ISADORA SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): JOAO ALVES MASSANEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRA COUTINHO SCHMITT MASSANEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA COUTINHO SCHMITT DESCHAMPS DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Intime-se o arrematante para que esclareça quais despesas relacionadas à arrematação anulada teria suportado e se ainda não recebeu a respectiva devolução, indicando os respectivos valores e os eventos dos autos em que constam os recolhimentos, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, exclua-o do cadastro processual. 2 - Considerando que os interessados Bernardo e Isadora foram regularmente intimados após o retorno dos autos do Tribunal, inclusive sobre o exercício do direito de preferência, e não se manifestaram, e inexistindo outras questões pendentes a serem apreciadas, defiro o pedido do exequente. 3 - Intimem-se as partes e terceiros interessados desta decisão, certificando a fluência dos prazos de intimação nos autos, e, não havendo manifestação, providencie-se a realização de novo leilão.

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:51

Petição

05/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:26

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:29

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:41

Mudança de Parte

20/04/2026, 15:21

Petição

20/04/2026, 15:07

Petição

17/04/2026, 14:37

Mudança de Parte

16/04/2026, 12:39

Petição

16/04/2026, 10:47

Publicação

09/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018259-65.2021.8.24.0005/SC (originário: processo nº 00140289520128240005/SC) RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues EXECUTADO: MARIO SIEVERDT ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI (OAB SC067713) ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) INTERESSADO: GRACIOLA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL VARELA DI DOMENICO ADVOGADO(A): GUILHERME CENSI INTERESSADO: BERNARDO SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI ADVOGADO(A): JOELMA DA SILVA BALDI ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI INTERESSADO: ISADORA SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): JOAO ALVES MASSANEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRA COUTINHO SCHMITT MASSANEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA COUTINHO SCHMITT DESCHAMPS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 421 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018259-65.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MIGUEL CATTAR FILHO ADVOGADO(A): FABIO LUIZ COLZANI (OAB SC027780) EXECUTADO: MARIO SIEVERDT ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI (OAB SC067713) ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) INTERESSADO: GRACIOLA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VITOR MANOEL LOPES ADVOGADO(A): MARILIA CAGNIN INTERESSADO: BERNARDO SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI ADVOGADO(A): JOELMA DA SILVA BALDI ADVOGADO(A): BEATRIZ BALDI INTERESSADO: ISADORA SIEVERDT KARRER ADVOGADO(A): JOAO ALVES MASSANEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRA COUTINHO SCHMITT MASSANEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA COUTINHO SCHMITT DESCHAMPS DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Compulsando os autos, veja-se que houve penhora da meação que pertence ao executado com relação aos imóveis de matrículas ns. 68.983, 68.984, 68.985 e 68.986, todos do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú (termo de penhora no evento 92). Como o cônjuge do executado é falecido, os herdeiros da meeira, Isadora e Bernardo, foram intimados a respeito da penhora (evento 136, 165 - validação da intimação de Bernardo na decisão do evento 171). O auto de arrematação está no evento 244, tendo sido os imóveis arrematados por Graciola Participações Ltda., com pagamento de entrada e mais 30 parcelas, que vêm sendo depositadas em subconta judicial. No evento 255, a herdeira da coproprietária requereu a anulação da arrematação, alegando nulidade por ausência de intimação, arrematação por preço vil e ausência de previsão no parcelamento. Passo à análise. De fato, as intimações pessoais dos herdeiros limitaram-se ao ato de penhora (mandados dos eventos 132 e 141). É sabido, contudo, que o coproprietário deve ser intimado da alienação judicial, a fim de exercer eventual direito de preferência. Todavia, assiste razão ao arrematante em suas alegações no evento 292, uma vez que muito embora não tenham sido pessoalmente intimados dos atos subsequentes (avaliação, designação e realização dos leilões), houve regular publicação do edital (art. 889, II, CPC). Ademais, há elementos suficientes que evidenciamr a ciência inequívoca dos interessados. Com efeito, Isadora foi intimada em setembro de 2023 (evento 136) e Bernardo em fevereiro de 2024 (evento 158), antes da realização dos leilões (16/10/2024 e 23/10/2024). Conforme procuração anexada no processo (eventos 221 e 255), os advogados dos interessados são Rudiei, Joelma, Beatriz, João, Alexandra e Fernanda. Sobre isso, já mencionei na decisão do evento 225 a respeito da relação de parentesco com o executado e que os advogados de Bernardo e do executado Mario são os mesmos, o que já leva à conclusão que bem ciente estavam de todos os atos processuais praticados (oportuno consignar também que há representação comum entre o executado e os herdeiros no processo de inventário). Além do mais, em análise ao relatório de acesso processual, veja-se que a advogada de Isadora consultou o processo dias antes da data aprazada para o segundo leilão: Sobre a teoria da ciência inequívoca, a jurisprudência há muito já consolidou o entendimento de que é possível considerar suprida a citação ou intimação quando por outros meios ficar comprovada a ciência inequívoca do processo, suprindo assim a ausência de intimação formal, especialmente quando demonstrada a conduta omissiva ou estratégica da parte. Destaco que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa [...]" (AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 7/4/2015) e nada obstante tal entendimento fosse aplicado para os processos físicos, a lógica é a mesma, aliás, entendo que o conhecimento quanto ao andamento processual é ainda mais evidente considerando se tratar de processo eletrônico. Sobre isso, colho da nossa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. RÉU REVEL. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. TESE AFASTADA. REGISTROS DE ACESSOS EFETUADOS PELO SISTEMA EPROC [LOGS] QUE DEMONSTRAM PRÉVIA CIÊNCIA DOS PROCURADORES COM RELAÇÃO À SENTENÇA. DIVERSAS CONSULTAS APÓS O ATO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA [FAIR PLAY]. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando os autos eram em formato analógico, a consulta física era a única forma de acesso aos autos, em geral, com o deslocamento até o cartório/secretaria. No entanto, com o processo eletrônico, as formas de acesso ampliaram-se por meio de acesso remoto ao conteúdo dos atos processuais. Com a alteração do ambiente [analógico para digital], as coordenadas de atuação exigem atualização para se evitar o comportamento das partes e/ou dos procuradores orientados à obtenção de 'vantagem competitiva' por meio da ciência antecipada de atos processuais, violando a boa-fé objetiva [CPC, art 5º; Fair Play]. A questão é: quando um procurador consulta os autos eletrônicos antes da citação, intimação ou notificação, o acesso conta como marco inicial da contagem do prazo? Se a 'comunicação dos atos processuais' destina-se a dar 'ciência' às partes e seus procuradores do conteúdo dos atos judiciais, a consulta realizada diretamente aos autos eletrônicos significa a realização voluntária do efeito do ato pendente (intimação; notificação; citação), autovinculando a parte ao comportamento antecedente de seu procurador (CABRAL, Antonio do Passo. Coisa Julgada e Preclusões Dinâmicas. Salvador: Juspodivum, 2019, p. 47-48), com a atração da consequência: início do prazo legal. "Se o procurador da parte consultou os autos por diversas vezes [logs no sistema], com o acompanhamento ativo dos atos processuais, no aguardo para suscitar a nulidade apenas quando a empresa fosse intimada para pagamento, com o fim deliberado de prolongar ainda mais a tramitação e a entrega definitiva da prestação jurisdicional, então está configurada a violação da boa boa-fé objetiva [flerta com a má-fé]. O comportamento viola os deveres inerentes à boa-fé objetiva e do interesse público subjacente, configurando "Nulidade de Algibeira" ["guardada na manga" para uso oportunista e destoante do padrão ético de litigância], autorizando a rejeição do pedido deduzido". [TJSC, 5000792-56.2020.8.24.216, rel. Alexandre Morais da Rosa; j. 05/11/2024] (TJSC, Apelação n. 5000750-13.2022.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025 - grifei) E em situação semelhante a dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS REUNIDAS. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COMPREENDENDO AS DUAS DEMANDAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. [...] ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA OS ATOS DE ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. DEVEDORES QUE TIVERAM CIÊNCIA SOBRE A DATA, A HORA E O LOCAL DO LEILÃO POR CONTA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTEMENTE A ESTE ATO, INCLUSIVE FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE, ATÉ O MOMENTO DO SEGUNDO LEILÃO, DE TER PURGADO A MORA OU EXERCIDO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM O VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONSTRUÇÃO EM TERRENO FINANCIADO. VALOR VENAL QUE NÃO COMPREENDEU OS ACRÉSCIMOS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DA EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. NEGATIVA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA QUE GERA A EXONERAÇÃO DAS PARTES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PASSA A DISPOR DA PROPRIEDADE PLENA E DE PODERES PARA LIVREMENTE DISPOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL REFUTADA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DA VENDA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302115-97.2017.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 14 00:00:00 GMT-03:00 2023).(TJSC - 0302115-97.2017.8.24.0092, Relator(a): Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial) Além disso, não vislumbro efetiva demonstração de prejuízo aos herdeiros da coproprietária falecida. Até porque, intimados quanto ao teor do despacho do evento 276 a fim de dizer se haveria real interesse em exercer o direito de preferência e, caso positivo, depositar em juízo a quantia relativa à aquisição da cota-parte penhorada, os herdeiros quedaram silentes sobre isso. Assim, reputo que "a nulidade da arrematação exige demonstração de prejuízo concreto, não bastando alegações genéricas.” (STJ, REsp 1.134.665/SP), aplicando o princípio "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo), conforme AgRg no REsp 1155849/RR e outros precedentes, o que não se vislumbra no caso em tela. No tocante à alegação de arrematação por preço vil, veja-se que o exequente apresentou três avaliações no evento 90, realizadas por profissionais diferentes e corroboradas ainda por anúncios de imóveis semelhantes. Os imóveis em questão (apartamento e 3 boxes de garagem) foram avaliados em aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), avaliações das quais o executado não se insurgiu. Quanto ao leilão em si, no evento 184 fiz a ressalva de que a arrematação, em segundo lance, não poderia ser inferior a 75% da avaliação, já que 50% do bem não pertence ao executado. A arrematação foi realizada em segundo leilão, pelo valor de R$ 5.670.000,00 (cinco milhões seiscentos e setenta mil reais), correspondente a mais de 75% da avaliação respeitando, portanto, o limite mínimo. Assim, não se caracteriza preço vil, pois o valor ofertado supera ainda o patamar legal de 50% (art. 891, parágrafo único, do CPC), bem como atende ao critério mais restritivo estabelecido nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a mera alegação de desvalorização ou expectativa de valor maior não é suficiente para invalidar a arrematação, especialmente quando não há vício na avaliação considerada válida anteriormente. E ainda que se cogite valorização imobiliária posterior à avaliação judicial, não houve requerimento tempestivo para nova avaliação, tampouco impugnação específica à avaliação considerada válida, o que atrai a preclusão. No tocante ao parcelamento, não há nulidade, pois a modalidade é expressamente prevista no art. 895 do CPC, constou do edital e vem sendo cumprida pelo arrematante, que já adimpliu entrada e parcelas subsequentes. Por fim, imperioso levar em contar que anular a arrematação neste estágio geraria grave insegurança jurídica e violaria a boa-fé objetiva, que exige a preservação do ato quando não demonstrado vício relevante. Assim, rejeito as alegações de nulidade e mantenho a arrematação. 2 - Quanto à formalização da arrematação: 2.1 As prestações deverão ser pagas pelo arrematante até o último dia de cada mês, mediante depósito em subconta vinculada ao processo. Não é necessário apresentar os comprovantes de pagamento no processo, cabendo à Sra. Escrivã consultar a subconta sempre que solicitado para averiguar a regularidade dos depósitos (juntando o extrato aos autos). 2.2 Expeça-se certidão para formalização da hipoteca nas matrículas dos imóveis arrematados, consoante art. 895, § 1º, do CPC, cujo ônus é do arrematante. 2.3 Autorizo também a expedição da carta de arrematação, fazendo constar observação de que deve ser levada a registro nas matrículas imobiliárias concomitantemente com a hipoteca. Expeça-se também o mandado de imissão na posse. 2.4 Cabe ao arrematante, em 30 dias, apresentar no processo cópia das matrículas, já com a hipoteca gravada, sob pena de desfazimento da arrematação. 2.5 Esta decisão valerá como ofício para baixa das averbações de indisponibilidade e da penhora determinadas no presente processo. Cabe ao arrematante o pagamento dos emolumentos devidos em razão do cancelamento do registro da indisponibilidade e da penhora do presente processo. Sobre isso, em caso análogo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Arrematação de imóvel. Decisão que determinou ao arrematante o recolhimento dos emolumentos devidos ao registro imobiliário para cancelamento de hipotecas e penhora constantes da matrícula. Cabe ao arrematante arcar com o adimplemento das despesas que decorrem da presente demanda, de acordo com o edital do leilão. Inteligência do art. 901, § 1º do CPC. Por outro lado, o exequente deverá recolher os emolumentos decorrentes do cancelamento da hipoteca que não se refere ao objeto da presente execução. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AI n. 2166703-52.2021.8.26.0000, Des. Anna Paula Dias da Costa, j. em 10/11/2021). O pagamento dos emolumentos deve ser providenciado em até 15 dias, diretamente junto ao Registro de Imóveis competente. 3 - Como ainda não houve o efetivo registro da hipoteca e da arrematação nas matrículas, reputo temerária a expedição de alvará ao credor. 4 - Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado no evento 291, porque a peticionante não integra a relação processual. 5 - Considerando que a execução está garantidada, providencie-se o levantamento das indisponibilidades realizadas pelo CNIB. Cumpra-se com prioridade. 6 - Desconsidero a petição do evento 315 porque a ordem de penhora em numerário não foi determinada no presente processo. 7 - Afixe tarja de prioridade na tramitação (evento 317). 8 - Cumpridos todos os itens anteriores e ultrapassados os prazos concedidos, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito devendo os autos retornarem conclusos para expedição de alvará.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL CATTAR FILHO EXECUTADO: MARIO SIEVERDT EDITAL Nº 310064336512 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) exequente(s): Fabio Luiz Colzani - SC027780. Pelo presente, os(as) intimandos(as) partes e interessados FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) do leilão marcado no evento 191. Objetivo: Leilão Eletrônico (On Line), por meio do sítio www.damianileiloes.com.br, nos seguintes termos: 1º LEILÃO: 16/10/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 23/10/2024, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, pelo maior lanço, desde que igual ou superior a 75% da avaliação (Art. 843, §1º e §2º, do CPC). 01.1) 01 (um) apartamento, matriculado sob o n.º 68.983, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (SC), correspondente à unidade n.º 901, 9º andar do Edifício Leonardo da Vinci, situado em Balneário Camboriú, na Avenida Atlântica, n.º 1.100, com a área privativa de 350 m², 557,16 m² de área total, com 04 suítes, dependência de empregada, sala de estar e jantar, lavabo, cozinha e área de serviço. Ônus: nada consta. 01.2) 01 (um) box de garagem, matriculado sob o n.º 68.984, correspondente à unidade n.º 64, com a área de total de 15,36 m² (quinze metros e trinta e seis centímetros quadrados). Ônus: nada consta. 01.3) 01 (um) box de garagem, matriculado sob o n.º 68.985, correspondente à unidade n.º 74, com a área de 15,36 m² (quinze metros e trinta e seis centímetros quadrados). Ônus: nada consta. 01.4) 01 (um) box de garagem, matriculado sob o n.º 68.986, correspondente à unidade n.º 75, com a área total de 15,36 m² (quinze metros e trinta e seis centímetros quadrados). Ônus: nada consta. Coproprietários: Bernardo Sieverdt Karrer e Isadora Sieverdt Karrer. Avaliação Total: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em 16/11/2022, atualizados para R$ 7.553.447,30 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete e trinta centavos). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 28/08/2024. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018259-65.2021.8.24.0005/SC

29/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

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