Execução de Título Extrajudicial 0011356-05.2010.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011356-05.2010.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:20

Publicação

27/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011356-05.2010.8.24.0064/SC EXEQUENTE: DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911) ADVOGADO(A): MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB SC033140) ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS (OAB SC041718) ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DO VALE OLIVEIRA FONSECA (OAB SC042566) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que o(s) veículo(s) localizado(s) via sistema Renajud possui(em) alienação fiduciária e/ou restrições originadas por outros processos, e que não é possível identificar o credor fiduciário pelo sistema. Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema Renajud - inclusive sobre o seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) veículo(s), fornecendo nome e endereço da(s) financeira(s) em caso positivo - bem como para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica intimada, ainda, para requerer o que entender de direito quanto ao resultado da consulta SISBAJUD.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 13:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:41

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:54

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:29

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:01

Petição

08/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0011356-05.2010.8.24.0064/SC APELANTE: DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911) ADVOGADO(A): MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB SC033140) ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS (OAB SC041718) ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DO VALE OLIVEIRA FONSECA (OAB SC042566) DESPACHO/DECISÃO DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Execução de Título Extrajudicial" n. 00113560520108240064, movida em desfavor de MARCIO ROBERTO MENEZES, nos seguintes termos, na parte que interessa (evento 217, SENT1): "(...)III. DISPOSITIVO: Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ocorrência da prescrição e, por consequência, com fulcro no arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação movida por DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA contra MARCIO ROBERTO MENEZES. Por não se tratar de extinção resultante do reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º), condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência em 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 2º), estes a serem revertidos para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina1, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar nº 80/94 e, artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 575/2012 de Santa Catarina. Diante da presente extinção, com o trânsito em julgado, desconstituo eventual penhora ou restrição de natureza pessoal/patrimonial ordenada neste feito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB etc.). Na hipótese de bens ainda constritos, adotem-se as providências necessárias à liberação, inclusive atrávés de alvará judicial ou outro expediente que se revelar necessário. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. (...)" Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) a prescrição direta não ocorreu, pois a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; b) a demora na citação não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106); c) houve impulsionamento processual contínuo pela exequente, afastando a prescrição intercorrente, pois não houve inércia da parte autora em promover atos necessários dentro do processo; d) a jurisprudência consolidada que reconhece a interrupção da prescrição decorrente da propositura da ação e da efetiva citação válida, mesmo que por edital. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem (evento 228, APELAÇÃO1). A parte recorrida, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (evento 232, CONTRAZ1). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris, eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, "Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]". Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Da prescrição Na sequência, a parte apelante defende a inocorrência da prescrição de cobrança do título executivo extrajudicial. Pois bem. A execução está lastreada em contrato de abertura de crédito (evento 83, CONTR6 a evento 83, CONTR18). O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional para cobrar dívida líquida constante em instrumento público ou particular. No caso, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, qual seja, 15-3-2013 (evento 83, CONTR18), de modo que a dívida estaria prescrita em 15-3-2018. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TOGADO A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DIRETA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO INJUNTIVA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBERADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. CHANCELA. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL POR 4 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS, EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.010/20. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019662-69.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2025). Ademais, na esteira do que prescreve o art. 202, I, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz, desde que a citação ocorra dentro do prazo legal. A propósito, o art. 240 do Código de Processo Civil impõe que o ato citatório deve ocorrer no interstício de 10 (dez) dias após o despacho citatório, que foi proferido em 9-7-2010 (evento 9) — inicialmente, na Ação de Busca e Apreensão. Sobre o tema, é a lição do insigne doutrinador Fredie Didier Jr.: Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O §2° do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 17ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 614). Ressalta-se que, analisando detidamente o caderno processual na origem, vê-se que realmente foram diversas as indicações de endereços, pela parte exequente, a bem de citar as executadas. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada em 28/6/2010 (Evento 1), tendo o despacho inicial, que determinou a citação e concedeu a liminar, sido proferido em 9/7/2010. O mandado expedido restou infrutífero (Evento 16), e a intimação da parte autora acerca da diligência não cumprida somente ocorreu em 27/3/2012, ou seja, 23 meses após o despacho inaugural (Evento 21). Na sequência, em 17/7/2014, o exequente requereu nova tentativa de apreensão (Evento 25), igualmente não efetivada (Evento 27). Em 13/11/2014, postulou a suspensão do processo (Evento 32). Posteriormente, em 14/1/2015, requereu a conversão da busca e apreensão em execução, pedido deferido na mesma data (Evento 41). A primeira tentativa de citação, realizada após a conversão do feito, restou infrutífera em 3-8-2015 (Evento 54). Posteriormente, em 23-2-201, o processo foi extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da dívida. Todavia, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, em 26-3-2018 (Evento 75). Verifica-se, assim, que entre a primeira tentativa de citação, em 3-8-2015, e o retorno dos autos à origem, em 26-3-2018, decorreram mais de 31 meses, período em que o processo permaneceu paralisado, sem a realização de novas diligências de citação. Tal lapso decorreu de entraves próprios do trâmite judicial, e não de desídia ou inércia da parte credora. Ademais, a parte exequente não deixou de se manifestar nas oportunidades em que foi intimada a se manifestar. De se ver que, em 21-4-2021, a parte autora peticionou nos autos requerendo a atualização dos endereços (evento 112, PET1), tendo apenas em 16-8-2022, decorrido um período de 16 meses, sido colacionada a lista correspondente (evento 129, REL.PESQ.ENDERECO1). Diante da tentativa de citação no endereço indicado, que restou infrutífera (evento 137, MAND1), a parte autora requereu em 30-9-2022 a citação por edital da ré (evento 143, PET1), a qual, entretanto, foi inicialmente indeferida pelo juízo a quo (evento 145, DESPADEC1). Após sucessivas diligências infrutíferas (evento 153, MAND1, evento 177, MAND1 e evento 192, MAND1) a citação por edital foi, novamente, requerida (evento 198, PET1) e regularmente realizada em 28-8-2024 (evento 202, EDITAL1). Veja-se que a parte exequente requereu a citação por edital pela primeira vez em setembro de 2022, sendo que sua efetiva realização ocorreu apenas após o segundo requerimento, tendo-se perfectibilizado em agosto de 2024. Nesse contexto, considerando que, por razões inerentes ao mecanismo da Justiça, os autos permaneceram sem movimentação por períodos que somam quase a totalidade do prazo prescricional, a demora na citação não pode ser imputada à parte apelante. Acerca do assunto, a jurisprudência desta Corte é dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOCIAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL RECONHECIDO NA ORIGEM. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA, INFORMAÇÕES, CONSULTAS AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304626-34.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE ATUOU DILIGENTEMENTE NA BUSCA DO ENDEREÇO DA AGRAVANTE. RETARDAMENTO DA PRÁTICA DO ATO, ADEMAIS, ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE, POR CONSEGUINTE, MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008336-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECOLHIMENTO DISPENSADO A FIM DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 5, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM INICIADA COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COOPERATIVA CREDORA QUE SEMPRE ATENDEU, PRONTAMENTE, OS COMANDOS JUDICIAIS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR DEMORA IMPUTÁVEL DO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA ENCONTRAR A DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TEMA 1059. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304178-22.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Assim, diante desse panorama, não se configurou a prescrição direta no caso dos autos. Como corolário, a r. sentença deve ser desconstituída, com o retorno dos autos à origem para continuidade do trâmite da execução. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Da verba recursal Descabida a fixação de honorários recursais, ante o provimento do apelo. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para desconstituir a sentença a fim de afastar a prescrição direta, com o consequente prosseguimento do trâmite processual. Honorários recursais incabíveis. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

24/09/2025, 00:00

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