Execução de Título Extrajudicial 0301321-75.2016.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301321-75.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:20

Expedida/Certificada

18/12/2025, 08:54

Publicação

18/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301321-75.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SADI MONTEMEZZO ADVOGADO(A): ADENIR ANTONIO COSER (OAB SC029292) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada foi intimada e não apresentou impugnação (eventos 165 e 172), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Independente de preclusão, expeça-se alvará dos valores em favor da parte exequente. Expedido o alvará, cumpra-se a suspensão determinada no evento 182.

17/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:11

Execução frustrada

16/12/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:10

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:10

Outras Decisões

12/12/2025, 18:00

Movimentação processual

21/11/2025, 17:32

Movimentação processual

21/11/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:52

Publicação

30/10/2025, 03:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301321-75.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SADI MONTEMEZZO ADVOGADO(A): ADENIR ANTONIO COSER (OAB SC029292) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO O PEDIDO de reiteração da ordem Sisbajud porque medida semelhante foi deferida e executada há menos de um ano e não há nos autos indicativos de modificação da situação financeira da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. TRANSCURSO INSUFICIENTE DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de bloqueio de valores por meio do Sisbajud, formulado no bojo de execução de título extrajudicial. 2. A última diligência via Sisbajud ocorreu entre 18.09.2024 e 22.10.2024. O novo pedido foi apresentado após cinco meses, sem a demonstração de alteração na situação financeira do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de tentativa de constrição via Sisbajud antes do decurso de um ano desde a última consulta, quando não comprovada alteração na situação financeira do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a reiteração do uso do Sisbajud quando demonstrada alteração da situação econômica do devedor ou após o decurso de tempo razoável, entendido como um ano. 5. Inexistindo elementos que indiquem modificação na capacidade financeira do devedor e não transcorrido o lapso temporal indicado pela jurisprudência, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a reiteração de pedido de penhora via Sisbajud quando não demonstrada alteração na situação financeira do devedor nem decorrido o lapso razoável de um ano desde a última tentativa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 854.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento nº 5046976-68.2022.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 11.07.2023; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5049050-27.2024.8.24.0000, Rel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2025; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5011730-06.2025.8.24.0000, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019917-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025). 2. Ato contínuo, face a não indicação de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO O FEITO pelo prazo de 01 (um) ano. Pelo mesmo tempo também fica suspendo o prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova determinação/intimação, arquive-se administrativamente o feito pelo prazo prescricional, ou até que indicados bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro. Durante este tempo fluirá regularmente o prescricional, respeitada a legislação vigente.

29/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Movimentação processual

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