Execução de Título Extrajudicial 5001203-78.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001203-78.2024.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

11/09/2024, 22:31

Documento (Certidão)

11/09/2024, 22:27

Trânsito em julgado

11/09/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 21:18

Expedida/certificada

06/09/2024, 16:20

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:06

Expedida/Certificada

05/09/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:10

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:05

Publicação

30/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ARTEMIO RENATO DE SOUZA HAUS DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi devidamente citada por meio de telefone no evento 15. No entanto, quando expedido mandado de intimação sobre a constrição de valores, o devedor não foi encontrado no telefone em que fora citado anteriormente (evento 36). Ocorre que compete à parte comunicar eventual alteração provisória ou definitiva de endereço/telefone, sob pena de presunção de validade da intimação dirigida ao endereço primitivo constante dos autos (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, dispõe o § 3º do artigo 513 do CPC que nas hipóteses de ser necessária a intimação pessoal (§ 2º incisos II e III) "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Na lição de Celso Agrícola Barbi "a falta de comunicação da mudança de endereço tem como consequência reputarem-se válidas as intimações enviadas, em Carta registrada, para o endereço constante dos autos" (Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed, São Paulo: Forense. vol. I, p. 245). Assim, reputo como válida a intimação da parte executada e, desta forma, verifico não haver impugnação sobre os valores penhorados, sendo possível, portanto, a sua liberação em favor do credor. Desse modo, expeça-se alvará em favor da exequente da quantia depositada em subconta nos eventos 30 e 31, intimando-a para indicar os dados bancários. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar quanto a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se presumir cumprida a obrigação.

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:11