Ação Penal - Procedimento Sumário 0900004-50.2019.8.24.0083 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900004-50.2019.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NELSON CARDOSO DOS SANTOS EDITAL Nº 310064356073 JUIZ DO PROCESSO: Camila dos Santos Russi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NELSON CARDOSO DOS SANTOS, endereço: Rua Brasil, 1101 - São João - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900004-50.2019.8.24.0083/SC Diante do exposto, com base no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia para CONDENAR o acusado NELSON CARDOSO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2017), atualizado para a data do pagamento. A pena privativa de liberdade vai substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º do CP) e na limitação de fim de semana (art. 48 do CP). CONDENO o acusado ao pagamento da importância de R$ 17.451,92 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) + R$ 776.960,63 (setecentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) à Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa porque defiro em seu favor a gratuidade de justiça. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade por inexistirem motivos que ensejam sua segregação cautelar (art. 387, §1º do CPP) [...] Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/08/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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