Execução de Título Extrajudicial 5003862-34.2023.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003862-34.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 15:17

Publicação

30/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003862-34.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo pormenorizado da evolução do débito ao longo do tempo, em consonância com o que foi determinado na decisão anterior. Desde logo, esclareça-se que o cálculo juntado no evento 209.2 resume-se à simples atualização do cálculo apresentado com a inicial (1.9), o que implica a incidência de juros sobre juros, cuja prática é vedada e também foi afastada na decisão anterior.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:06

Mero expediente

28/04/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:41

Petição

04/03/2026, 16:03

Publicação

12/02/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003862-34.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Consabido que o mero atualizar de cálculo anterior importa na vedada incidência de juros sobre juros, senão vejamos: [...] a simples atualização do cálculo da Presidência do Tribunal de Justiça, pelo exequente, com a adição de juros de mora calculados sobre o montante do saldo devedor, consubstancia a prática de anatocismo (juros sobre juros), pois o cálculo da administração já continha os juros acumulados de todas as parcelas e o exequente, ao adicionar novos juros de mora, ainda que a partir da data do referido cálculo, fê-lo sobre os antigos já computados em bloco (AI n. 4024414-87.2019.8.24.0000, da Capital, Rel.Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22/10/2019). (AI n. 4001829-07.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-6-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042848-39.2021.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-04-2022). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado com a evolução integral do débito ao longo do tempo, sob pena de indeferimento do pedido retro.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:29

Mero expediente

10/02/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 20:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003862-34.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a inclusão da restrição de transferência, pelo sistema Renajud, em relação ao veículo HONDA/BIZ 110I, placas QHT7655. No entanto, indefiro a inclusão de restrição via Renajud no tocante ao veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB, placas MJO4B58, uma vez que há anotação de alienação fiduciária, a tornar indevida a imposição de gravame em bem sequer pertencente ao patrimônio da parte executada. Mudando o que deve ser mudado, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, QUE RECAI SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESPECTIVA ANOTAÇÃO VIA RENAJUD, DA NÃO TRANSFERÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE LEGAL DA CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. INDISPONIBILIDADE VIA RENAJUD ENTRETANTO, QUE É VEDADA, POR INEXISTIR RESTRIÇÃO CORRESPONDENTE. ART. 7º-A DO DEC-LEI 911/69. ANOTAÇÃO QUE DEVE SE DAR VIA OFICIAMENTO AO DETRAN, PARA QUE A PROMOVA DIRETAMENTE NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E NOS TERMOS EM QUE A CONSTRIÇÃO É CONCEDIDA. PUBLICIDADE NECESSÁRIA, SOB PENA DE SE IMPEDIR A EFETIVIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA. "1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia." (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 1.971.353/SP, Quarta Turma, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 15.08.2022) "'O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de 'direitos e ações' (REsp n. 795.635/PB, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7-8-2006)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034244-55.2022.8.24.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público. Data de julgamento: 04.10.2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072463-40.2022.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023 - Grifei). II - Ainda, inclua-se nos autos o relatório completo da consulta realizada via Renajud em relação aos veículos (i) HONDA/BIZ 110I, placas QHT7655 e (ii) HYUNDAI/TUCSON GLSB, placas MJO4B58. III - Preclusa a decisão do evento 158, expeça-se alvará em favor da parte exequente, segundo consta no item I daquela. IV - Cumpra-se o item II da decisão do evento 132.1. V - Defiro o pedido de utilização do SNIPER para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome de LIZ JENIFER MOREIRA RAMIREZ. VI - Tudo cumprido, intime-se a parte credora para que, em quinze dias, manifeste-se a bem de seus interesses, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003862-34.2023.8.24.0036/SC EXECUTADO: LIZ JENIFER MOREIRA RAMIREZ ADVOGADO(A): LARISSA MENDES SOARES (OAB SC068294) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à manifestação lançada no evento 141.1, sabe-se que o(a) curador(a) especial detém a prerrogativa da impugnação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. O patrocínio por defensor(a) dativo, entretanto, não conduz à necessária conclusão de hipossuficiência do(a) devedor(a), tampouco demonstra a impenhorabilidade das quantias encontradas em nome deste(a). Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, o STJ já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio somente fazia uso da poupança para promover a reserva de quantias destinadas à proteção própria ou de sua família, o que não mais se verifica nos dias de hoje. Logo, não mais existe justificativa lógica ou mesmo jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta. A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, a impugnante não juntou quaisquer documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela devedora (141.1). Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da exequente. Ressalto que os honorários devidos à curadora especial serão fixados ao final do processo. II - Cumpram-se os itens I, II e V da decisão 132.1.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A EXECUTADO: LIZ JENIFER MOREIRA RAMIREZ EDITAL Nº 310064368812 JUIZ DO PROCESSO: Uziel Nunes de Oliveira - Juiz(a) de Direito Citando(a): LIZ JENIFER MOREIRA RAMIREZ, CPF: 104.174.289-44, endereço: Rua Ângelo Rubini, 200, Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89.260-000 (Comercial), Rua Cingapura, 851, Santa Regina, Camboriú/SC - CEP: 88.345-563 (Residencial), Travessa Aracati, 35, Centro, Navegantes/SC - CEP: 88.370-064 (Residencial), Avenida João Sacavem, 780, Apartamento 12, Centro, Navegantes/SC - CEP: 88.370-074 (Residencial), Rua Theodoro Lueders, 136, Escola Agrícola, Blumenau/SC - CEP: 89.031-490 (Residencial) e Rua Presidente Nereu Ramos, 157, Residencial Vila Florense, apto 806, São Pedro, Navegantes/SC - CEP: 88.370-019 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. VALOR DO DÉBITO: R$ 8.273,18 + acréscimos legais, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. DATA DO CÁLCULO: 14/03/2023. Pelo presente, a pessoa acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Caso não reconheça o débito, independente de penhora, depósito ou caução, o(a) executado(a) deverá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Caso não apresente resposta no prazo acima declinado, será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003862-34.2023.8.24.0036/SC

29/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

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