Execução de Título Extrajudicial 0000780-30.2000.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000780-30.2000.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000780-30.2000.8.24.0087/SC RELATOR: Gabriel Rosso de Oliveira EXEQUENTE: ANTONIO NOVAK ADVOGADO(A): MORGANA MARTINS KJELIN (OAB SC060409) EXECUTADO: FRANCISCO LORENZI NETO ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: EDMAR LORENZI (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: JOSE LORENZI ADVOGADO(A): JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) EXECUTADO: ANA SALVADOR LORENZI ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDNA LORENZI DA SILVA ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDMAR LORENZI FILHO ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1316 - 23/02/2026 - Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado Embargos de Terceiro Cível Número: 50016975520238240087/SC

24/02/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:04

Comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:04

Petição

23/02/2026, 13:35

Confirmada

23/02/2026, 13:35

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:52

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:33

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:33

Comunicação eletrônica

23/02/2026, 12:32

Por decisão judicial

18/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:00

Petição

13/11/2025, 19:42

Publicação

06/11/2025, 03:17

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000780-30.2000.8.24.0087/SC EXEQUENTE: ANTONIO NOVAK ADVOGADO(A): MORGANA MARTINS KJELIN (OAB SC060409) EXECUTADO: FRANCISCO LORENZI NETO ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: EDMAR LORENZI (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: JOSE LORENZI ADVOGADO(A): JOSE VALTER RODRIGUES (OAB PR015319) EXECUTADO: ANA SALVADOR LORENZI ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDNA LORENZI DA SILVA ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDMAR LORENZI FILHO ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) DESPACHO/DECISÃO 1. Antônio Novak opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 1221.1. Sustenta o embargante que houve contradição na decisão ao fixar honorários sucumbenciais em razão da ilegitimidade dos herdeiros do executado Edmar Lorenzi, pois quem determinou a substituição pelo espólio ou herdeiros foi este juízo em decisão anterior (1081.1). No entanto, não se verificam na decisão embargada quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A intimação da parte autora para promover a substituição da parte passiva é determinação legal prevista no art. 313, § 2º, I, CPC. Cabia a embargante diligenciar sobre a existência de espólio ou dos herdeiros antes de pedir a habilitação dos herdeiros e, principalmente, de medidas expropriatórias. Assim, a pretensão do embargante traduz-se em mero inconformismo com o resultado da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados, reiniciando o prazo recursal ao embargante (art. 1026, CPC). 2. Ciente da decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento interposto (autos n. 5070947-77.2025.8.24.0000). Aguarde-se em cartório até o julgamento do agravo. Por fim, não sendo objeto do recurso interposto, expeçam-se os alvarás dos valores que aguardavam a preclusão da decisão do evento 1221.1.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000780-30.2000.8.24.0087/SC EXEQUENTE: ANTONIO NOVAK ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905) EXECUTADO: FRANCISCO LORENZI NETO ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: EDMAR LORENZI (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES ELIAS (OAB SC009083) EXECUTADO: ANA SALVADOR LORENZI ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDNA LORENZI DA SILVA ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) EXECUTADO: EDMAR LORENZI FILHO ADVOGADO(A): RUBENS DA SILVA JUNIOR (OAB SC062500) ADVOGADO(A): LUANA DE SOUZA (OAB SC070389) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Antonio Novak contra Francisco Lorenzi Neto, Edmar Lorenzi, Ézio Francisco Lorenzi Filho e Jose Lorenzi. A inicial executiva foi ajuizada inicialmente contra Francisco Lorenzi Neto, Edmar Lorenzi, José Lorenzi e Ézio Francisco Lorenzi Filho (evento 370). Os executados Francisco e Ézio foram regularmente citados (evento 382, CERT42), enquanto Edmar foi citado posteriormente (evento 517). Inicialmente, houve a penhora do imóvel de matrícula nº 2.065 (evento 434), mas, diante da desistência do credor, a constrição foi levantada (evento 448). Em seguida, foi penhorada a área remanescente do mesmo imóvel, com 707.616m² (evento 580), avaliada nos eventos 643 e 644. As tentativas de leilão restaram infrutíferas (eventos 670 e 671), sendo necessária nova avaliação (evento 686). Posteriormente, o executado José foi citado por edital (eventos 733 e 735), com a nomeação de curador especial (evento 739), que apresentou impugnação à execução (evento 742), a qual foi rejeitada (evento 751). Houve nova avaliação da área remanescente do imóvel de matrícula nº 2.065 (evento 778), culminando no pedido de adjudicação formulado pelo exequente, deferido no evento 793. Na sequência, foi expedida carta de adjudicação (evento 804). Após isso, foram penhorados o imóvel de matrícula n. 1.773 no Registro de Imóveis de Lauro Muller/SC de propriedade do Sr. Esio Francisco Lorenzi Filho e Sra. Evair de Fátima Baldini Lorenzi (evento 848), um terreno rural matriculado sob o n. 13.679 do Registro de Imóveis de Orleans/SC, de propriedade de Francisco Lorenzi Neto (evento 849) e a fração ideal pertencente ao Francisco Lorenzi Neto de 50% de uma área rural, localizada no Novo Horizonte, em Lauro Müller/SC, matriculada sob o n. 4.499 (evento 850). Os executados Ézio e Francisco pleitearam a impenhorabilidade dos imóveis, alegando tratar-se de pequenas propriedades rurais (evento 868). O exequente apresentou manifestação (evento 873) e o pedido foi rejeitado (evento 875). Na sequência, foi elaborado laudo de avaliação dos imóveis (evento 889). Os executados impugnaram o laudo (evento 910), mas a impugnação foi rejeitada (evento 915). Com o falecimento de Edmar Lorenzi, foi determinada sua substituição pelo espólio (evento 1081), com a retificação do cadastro dos executados. O exequente, então, requereu a habilitação dos herdeiros de Edmar, nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud e a penhora de lucros de pessoas jurídicas (evento 1124). Determinou-se a busca de ativos financeiros (evento 1142), que obteve êxito parcial, conforme relatórios constantes dos eventos 1173, 1174, 1175, 1176 e 1179. Os herdeiros Edmar Lorenzi Filho, Edna Lorenzi da Silva e Ana Salvador Lorenzi apresentaram exceção de pré-executividade sustentando que são ilegítimos para figurar no polo passivo da execução, pois o falecido Edmar Lorenzi não deixou bens a inventariar. Alegaram que não houve abertura de inventário nem partilha de bens, e que suas contas bancárias foram bloqueadas indevidamente, sem qualquer demonstração de que tenham recebido bens da herança. Invocaram os artigos 1.792 e 796 do Código Civil para afirmar que herdeiros não respondem por dívidas superiores às forças da herança, especialmente quando não há benefício patrimonial. Ao fina, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução, a liberação imediata das contas bloqueadas, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a concessão da justiça gratuita e a responsabilização do exequente pelas custas processuais eventualmente devidas (evento 1166). Ainda, os herdeiros formularam pedido de tutela de urgência requerendo o desbloqueio dos valores penhorados (evento 1171). Em seguida, Jose Lorenzi apresentou exceção de pré-executividade com pedido de efeito suspensivo alegando nulidade da citação por edital, nulidade dos atos processuais subsequentes, prescrição do direito de cobrança e iliquidez do título executivo. Requereu, portanto, a concessão de efeito suspensivo à exceção, a declaração de nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, o reconhecimento da prescrição, a extinção da execução por iliquidez do título, e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento 1214). Por sua vez, José Lorenzi e Liane Maria Stangherlin Lorenzi requereram o desbloqueio de valores bloqueados via Sisbajud em suas contas bancárias, alegando que as quantias constritas são impenhoráveis. Informaram que, em 14 de agosto de 2025, foram bloqueados R$ 7.732,21 em conta corrente conjunta no Banco Bradesco, utilizada por Liane para recebimento de proventos de aposentadoria, e R$ 5.996,61 em conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade de José Lorenzi. Alegaram ainda que Liane não é parte na execução, não podendo ter seus bens atingidos, e que, por se tratar de conta conjunta, deve ser respeitada a titularidade individual, com divisão proporcional dos valores, conforme o artigo 265 do Código Civil. Requereram o desbloqueio dos valores recebidos a título de aposentadoria por Liane, metade do saldo remanescente da conta conjunta, e os valores da poupança de José Lorenzi, também oriundos de aposentadoria (evento 1215). Por fim, a parte exequente se manifestou nos eventos 1216 e 1217. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade do evento 1166 e do pedido de tutela de urgência de evento 1171. A exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas.  Logo, a alegação de ilegitimidade passiva é matéria possível de análise por meio de exceção. Nos termos da decisão proferida no evento 1081, foi determinado que o exequente promovesse a citação do espólio ou dos sucessores do falecido, apresentando a documentação necessária para tanto. Na petição do evento 1124, entretanto, o exequente limitou-se a requerer a retificação do cadastro dos executados e a realização de buscas de endereços nos sistemas auxiliares da Justiça. O artigo 110 do CPC dispõe que, em caso de falecimento de qualquer das partes, a sucessão processual se dará pelo espólio ou pelos sucessores. Durante o inventário, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). A legislação também estabelece que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite da herança recebida (arts. 1.792 do CC e 796 do CPC). No presente caso, a execução foi ajuizada contra Edmar Lorenzi, já falecido. Assim, enquanto não houver partilha dos bens, a legitimidade para responder pela execução é do espólio, e não dos herdeiros individualmente. Isso porque, conforme o art. 1.791 do CC, a herança constitui massa indivisa até a partilha, momento em que os bens são efetivamente transmitidos aos herdeiros, passando cada um a responder dentro dos limites do respectivo quinhão. Portanto, havendo herança, a legitimidade passiva é do espólio. Somente após a partilha os herdeiros poderão ser chamados individualmente a responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, sempre até o limite da herança recebida. Caso não haja bens a inventariar, as dívidas se extinguem com a morte do devedor. Embora seja possível a sucessão processual dos herdeiros, é ônus do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo falecido que tenha sido transmitido a eles. Cabe ainda lembrar que o credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário (art. 616, VI, do CPC). No caso, o exequente não trouxe aos autos elementos mínimos que comprovem a existência de bens deixados pelo de cujus e que tenham sido transmitidos aos herdeiros. De sua parte, os herdeiros apresentaram certidão de inteiro teor de nascimento e certidões negativas de bens imóveis e móveis em nome do executado falecido (1166.7, 1166.8 e 1166.9), não impugnadas pela parte exequente. Extrai-se da certidão de óbito colacionada que o devedor não deixou bens a inventariar, sem testamento conhecido (1166.6). E havendo certidões atestando a ausência de patrimônio deixado pelo devedor, é encargo do credor positivar o contrário, na forma do art. 429, inciso I, do CPC, tendo em vista a fé pública dos documentos e a impossibilidade de exigir a produção de prova negativa pelos herdeiros (Apelação Cível n. 0301835-58.2019.8.24.0092, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-11-20). Além disso, a alegação dos herdeiros de inexistência de herança deixada pelo de cujus e a declaração constante na certidão de óbito de que não deixou bens a inventariar, tampouco testamento conhecido, são corroboradas por tentativas inexitosas de constrição patrimonial ao longo da tramitação processual que tramita desde 2000. No mesmo sentido, já decidiu o TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES E DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA PARA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DE SEU GENITOR, EXECUTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO SUCEDER O EXECUTADO NO POLO PASSIVO, ANTES DA CONCLUSÃO DA PARTILHA OU NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE EVENTUAL HERANÇA REVERTEU EM BENEFÍCIO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. SUCESSORES QUE SOMENTE RESPONDEM PELOS DÉBITOS, NO LIMITE DA HERANÇA. EXEGESE DO ART. 1.997 DO CC E ART. 796 DO CPC. ADEMAIS, CREDOR DO AUTOR DA HERANÇA QUE TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO, MAS NÃO O FEZ, NOS TERMOS DO ART. 616, VI, DO CPC. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA EMBARGANTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. "A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). [...]. (TJSC, Apelação n. 5002780-75.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ADEMAIS, INVENTÁRIO NEGATIVO QUE NÃO É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA CORROBORAR A REFERIDA PREMISSA. ÔNUS DE COMPROVAR A TRANSMISSÃO DE BENS AOS HERDEIROS QUE RECAI SOBRE A PARTE CREDORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002486-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024). Assim, diante da ausência de comprovação quanto à transmissão patrimonial, não se pode admitir a responsabilização pessoal dos herdeiros, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Edmar Lorenzi Filho, Edna Lorenzi da Silva e Ana Salvador Lorenzi. 2.1. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de evento 1166 e reconheço a ilegitimidade passiva de Edmar Lorenzi Filho, Edna Lorenzi da Silva e Ana Salvador Lorenzi para responderem pela dívida pessoalmente. Assim, declaro extinta a presente execução de título extrajudicial em relação aos herdeiros do executado Edmar Lorenzi. Tal declaração não afasta a legitimidade para representarem a universalidade, na forma do art. 110 do CPC, figurando como meros interessados, na condição de representantes do espólio. Diante do acolhimento da exceção, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais resultantes das objeções interpostas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil1. Em decorrência da presente decisão, prejudicada, por consequência lógica, a análise dos pedidos de tutela de urgência de evento 1171. 2.2. Retifique-se o polo passivo. 3. Por consequência, indevida a realização de penhora em contas de titularidade dos herdeiros. 3.1. Independentemente de preclusão, proceda-se ao cancelamento com urgência das constrições vigentes contra os herdeiros do executado Edmar Lorenzi. Se necessário, expeçam-se alvarás em favor destes. 4. Com relação ao numerário bloqueado das contas de Edmar Lorenzi no valor de R$ 2.824,56 (1176.1), convertida a indisponibilidade em penhora e transferida a quantia para subconta vinculada ao processo (1211.1), expeça-se alvará para levantamento do referido valor em favor da parte exequente. 5. Da exceção de pré-executividade apresentada por Jose Lorenzi (1214.1). 5.1. Do efeito suspensivo. O excipiente requereu a concessão de efeito suspensivo até a decisão da presente exceção. Porém, o presente caso não se trata de embargos à execução, razão pela qual não se pode aplicar o art. 919, § 1º do CPC neste momento processual. No mais, com relação a tutela de urgência requerida pelo executado visando suspender os atos executivos, com base no art. 300 do CPC, esta exige: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica probabilidade do direito alegado, considerando a análise das matérias abaixo. Tampouco há demonstração concreta de risco de dano irreparável, sendo a alegação genérica e hipotética. 5.2. Da nulidade da citação por edital. Embora a lei processual civil preveja a citação por edital como medida excepcionalíssima, não se pode refutar que a parte exequente diligenciou adequadamente no sentido de localizar a parte executada. Evidencia-se nos autos a realização de diversas diligências ( eventos 382.42, 451.158, 470.189, 579.354, 703 e 724.577), seguidas de consulta aos sistemas eletrônicos auxiliares da justiça, todas sem sucesso. Dessa forma, tendo em vista todas as tentativas de citação promovidas pelo exequente em momento anterior ao deferimento de seu pedido para a realização da citação editalícia, esta deve ser considerada válida. 5.3. Da prescrição. O excipiente Jose Lorenzi alegou que "o direito de cobrança do exequente encontra-se prescrito, dado que a dívida venceu em 1997 e a ação foi proposta em 2000, sem que o executado José tenha sido citado dentro do prazo legal". O prazo prescricional para a pretensão de cumprimento de acordo homologado judicialmente é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. A presente ação foi protocolada em 22/09/2000, ainda na vigência do Código Civil de 1916, não havendo necessidade de se avaliar qualquer regra de transição do Código Civil/2002 (art. 2.028). Assim, não houve o decurso do prazo prescricional. 5.4. Da (i)liquidez do título executivo judicial. Pretendem o excipiente a declaração de nulidade do título executivo apresentado pelo excepto. Todavia, o acordo realizado pelas partes foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, de modo que recai sobre o débito excutido a imperatividade da coisa julgada (art. 502, CPC), não havendo o que se falar em incerteza e iliquidez do título executivo extrajudicial. 5.5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Jose Lorenzi. 6. Do pedido de impenhorabilidade formulado por Jose Lorenzi e Liane Maria Stangherlin Lorenzi (1215.2). Liane Maria Stangherlin Lorenzi e o executado José Lorenzi, pleiteiam o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em duas contas bancárias, sob o argumento de impenhorabilidade legal. Alegam que, em 14 de agosto de 2025, foram bloqueados R$ 7.732,21 em conta corrente conjunta no Banco Bradesco, utilizada pela Sra. Liane para recebimento de proventos de aposentadoria, dos quais R$ 3.220,12 foram creditados em 6 de agosto de 2025 a esse título. No mesmo dia, foram bloqueados R$ 5.996,61 em conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade do Sr. José Lorenzi, sendo que R$ 4.625,59 correspondem a proventos de aposentadoria creditados em 1º de agosto de 2025. Sustentam que tais valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Alegam ainda que a Sra. Liane não é parte na execução e que, por se tratar de conta conjunta, deve ser respeitada a divisão proporcional dos valores, com base no art. 265 do Código Civil, afastando-se a solidariedade entre os cotitulares. Requereram, assim, o desbloqueio integral dos valores de natureza alimentar e da parte da Sra. Liane na conta conjunta, bem como o desbloqueio da quantia mantida em poupança até o limite legal. Acerda do tema, o Superior Tribunal de Justiça, consierando o art. 833, X, do CPC, modificou, em fevereiro/2024 (DJe 23/05/2024), seu posicionamento acerca do tema, tendo firmado o seguinte entendimento (REsp 1677144/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL): [...] a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Observa-se dos autos que foram bloqueados R$ 5.996,91 junto a Caixa Ecônomcia Federal e R$ 7.732,21 junto ao Banco Bradesco, ambas as contas de titularidade do executado Jose Lorenzi (1174.1). Do extrato de titularidade do cônjuge do executado (1215.6), extrai-se o bloqueio judicial do valor de R$ 7.732,21, conta bancária em que Liane recebe a aposetandoria do INSS. Veja-se: O executado apresentou extrato bancário em que consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 4.625,58, sendo que foram bloqueados R$ 5.996,91 junto a sua conta na CEF (1215.8): Verifica-se que os valores bloqueados correspondentes aos benefícios previdenciários do executado e de sua esposa - R$ 4.625,59 e R$ 3.220,12, respectivamente - são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, do montante bloqueado junto ao Banco Bradesco (R$ 7.732,21), deduzido o valor referente à aposentadoria do cônjuge (R$ 3.220,12), resta a quantia de R$ 4.512,09, deve ser penhorada até a metade (R$ 2.256,04), em atenção ao direito de meação2. Por outro lado, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor remanescente bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 1.371,33 (já descontada a aposentadoria do executado, no valor de R$ 4.625,58), uma vez que o extrato bancário demonstra a movimentação de outras receitas além do benefício previdenciário (1215.8). Ademais, a parte executada não comprovou a impenhorabilidade das demais quantias bloqueadas, pois fundamentou seu pedido apenas de forma genérica no art. 833, X, do CPC, sem demonstrar que os valores estavam efetivamente aplicados em conta-poupança ou fundo de investimento. 6.1. Portando, acolho em parte o pedido de impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores da seguinte forma: a) R$ 5.476,16 de titularidade de Liane Maria Stangherlin Lorenzi; b) R$ 4.625,59 de titularidade do executado Jose Lorenzi. 6.2. Preclusa esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes mencionadas acima, se necessário. 6.3. Por outro lado, mantenho a penhora do valor de R$ 3.627,37. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. 7. Da penhora dos lucros auferidos por Ézio Francisco Lorenzi Filho e Jose Lorenzi (1124.1). A parte credora requereu a penhora dos valores percebidos pelos executados Ézio e Jose em razão da divisão de lucros das sociedades empresariais Comércio de Argila Charon Ltda (CNPJ 73.413.502/0001-18) e Transportes Majack Ltda (CNPJ 82.407.529/0001-99). Sobre o tema, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Dessa forma, é plenamente possível a penhora da quota-parte de lucros atribuída ao sócio, não se confundindo com o pró-labore, que possui caráter alimentar e, portanto, é impenhorável, tampouco com o faturamento da sociedade, que pertence à pessoa jurídica. A propósito: PENHORA LUCROS ATRIBUÍDOS AO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admissível a penhora sobre rendimentos líquidos do sócio, que correspondem aos lucros atribuídos ao sócio (CC/02, art. 1026) e não se confundem com o "pro labore", que é remuneração pelo trabalho na direção da sociedade, e tampouco com o faturamento da empresa. Uma vez decretada a penhora sobre lucros cabentes ao executado, mister que seja nomeado um depositário-administrador, nos termos do art. 655-A, § 3º do CPC, para verificação dos livros contábeis e balancetes comprobatórios de lucros e ganhos auferidos pelo sócio-executado, bem como a apuração da forma como se fará a arrecadação dos créditos e plano de pagamento, submetendo-a à aprovação judicial. (TJ-SP - AI: 20409356320148260000 SP 2040935-63.2014.8.26.0000, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 12/05/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2014, grifos meus). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074405-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016). Ressalta-se que a presente execução tramita desde o ano 2000, sem que o exequente tenha obtido êxito em localizar bens suficientes para a satisfação do crédito. A longa duração do feito, somada à ausência de resultado prático útil das medidas já adotadas, reforça a necessidade de direcionar a constrição aos lucros do executado nas sociedades empresariais, providência que se mostra adequada e proporcional para efetivar a tutela executiva. Nesse sentido, considerando também a regra do art. 797 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deve se realizar no interesse do credor, recomendável a penhora dos lucros percebidos pelo executado nas sociedades empresariais indicadas. 7.1. Assim, defiro o pedido de penhora dos valores recebidos pelos executados Ézio e Jose a título de distribuição de lucros. 7.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. 7.3. Intimem-se as pessoas jurídicas Comércio de Argila Charon Ltda (CNPJ 73.413.502/0001-18) e Transportes Majack Ltda (CNPJ 82.407.529/0001-99), no endereço a ser informado pelo exequente (1124.1), para que: a) se abstenham de distribuir diretamente ao respectivo sócio quaisquer lucros a que ele faça jus em relação às cotas de sua titularidade, devendo tais valores ser depositados em subconta judicial vinculada a estes autos, sob pena de aplicação do art. 312 do Código Civil; e b) apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório contábil ou outro documento idôneo referente aos anos de 2024 e 2025, contendo os lucros distribuídos aos sócios, bem como a data e a forma de pagamento. 7.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a dedução dos valores recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031981-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011421-80.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019

02/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTÔNIO NOVAK EXECUTADO: FRANCISCO LORENZI NETO EXECUTADO: EDMAR LORENZI EXECUTADO: JOSÉ LORENZI EXECUTADO: ÉZIO FRANCISCO LORENZI FILHO EDITAL Nº 310064390612 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAURO MULLER DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Lauro Muller/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 21/10/2024, às 15:30 horas, com encerramento no dia 28/10/2024, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada em até seis parcelas mensais, reajustas de acordo com a variação do INPC, mediante expedição de guia judicial para pagamento da primeira parcela em até 24 horas após o encerramento do leilão, nos termos do art. 892, do CPC. Obs.: Para o caso de parcelamento, o arrematante deverá prestar caução real ou fidejussória. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante da obrigação, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0000780-30.2000.8.24.0087 Exequente(s): Antônio Novak Executado(s): Francisco Lorenzi Neto e outros. Bem(ns): Fração ideal pertencente Francisco Lorenzi Neto, de 50% sobre 01 (um) terreno rural, com área total de 240.000,00m², situado em Novo Horizonte, no Município de Lauro/SC, com as medidas, confrontações e demais características descritas no Av-7 da matrícula nº 2.958 C.R.I. de Lauro Muller/SC (matrícula anterior: 4.499 do C.R.I. de Orleans/SC). Obs.: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000780-30.2000.8.24.0087/SC trata-se de terreno rural localizado na localidade de Km 12, ao lado da Serraria Lorenzi. Possui topografia com declive acentuado a partir da testada que confronta com a Rodovia SC 390. Na parte próxima à confrontação com a Rodovia SC 390, há duas casas edificadas: Uma residência de madeira, com tamanho aproximado de 7m x 9m (63m²), com sala, dois quartos, cozinha e banheiro. Nesta unidade reside Renata Lorenzi e família; uma residência de alvenaria, com tamanho aproximado de 7m x 10m (70m²), com sala, dois quartos, cozinha e banheiro. Nesta unidade reside Ana Salvador Lorenzi e família. Após as casas, o terreno apresenta declive, com algumas pastagens para criação de gado e parcial cobertura vegetal de exploração comercial (pinus ou eucalipto). Ônus: usufruto vitalício em Favor de Ésio Francisco Lorenzi Filho e Evair de Fátima Baldini Lorenzi, conforme Av-4; reserva legal, conforme Av-1 e Av-2. A fração de 50% avaliada em R$ 196.026,63, em 09/11/2022, corrigido R$ 211.525,26 (duzentos e onze mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) em julho 2024. Obs.: Ressalta-se que o objeto do leilão é tão somente sobre a parte ideal pertencente ao executado Francisco Lorenzi Neto do referido terreno, devido a existência de condomínio ou coproprietários. 02) Processo nº 5001004-71.2023.8.24.0087 Exequente(s): Comercial Caciatori Ltda. Executado(s): Janaina Moraes Bem(ns): 01 (um) automóvel VW/Gol 1.0 GIV, placa MIV9C58, renavam 376790008, ano/modelo 2011, cor branca, combustível álcool/gasolina, chassi 9BWAA05W6CP036730. Ônus: Nada consta. Avaliado em R$ 26.093,00 (vinte e seis mil e noventa e três reais) em 24/06/2024. Depositária: Janaina Moraes – Local: Estrada Geral, asfalto antes chegar centro Itanema, 0, casa areia com marrom, Itanema, Lauro Muller/SC CEP: 88880-000 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Lauro Muller, 28 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTÔNIO NOVAK EXECUTADO: FRANCISCO LORENZI NETO EXECUTADO: EDMAR LORENZI EXECUTADO: JOSÉ LORENZI EXECUTADO: ÉZIO FRANCISCO LORENZI FILHO EDITAL Nº 310051948947 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAURO MULLER DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única de Lauro Muller/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 19/02/2024, às 15:30 horas, com encerramento no dia 26/02/2024, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437- 6115. 01) Processo nº 0000780-30.2000.8.24.0087 Exequente(s): Antônio Novak. Executado(s): Francisco Lorenzi Neto e outros. Bem(ns): 01 (um) terreno com área total de 153.000,00m², situado em Rocinha de Cima, distrito de Guatá, no Município de Lauro Muller/SC. com as seguintes medidas e confrontações: Norte, 73,70m com Armando Demarck; Sul, com serra geral; Leste 2.000,00m com Armando Demarck, e Oeste, 2.050,00m com Liane Maria Stangherlin Lorenzi; cadastrado no INCRA sob o nº 809.063.002.992-7, matriculado sob nº 3.183 do C.R.I de Lauro Muller/SC. Obs.: terreno localizado em área de costão da serra, com alta e declividade e cobertura de mata nativa. Ônus: Reserva Florestal Legal conforme (AV-1), hipotecado em favor do Banco do Brasil S.A. Avaliado R$ 130.559,49 em 09/12/2022, corrigido R$ 135.452,38 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) em novembro de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Lauro Muller, 21 de novembro de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000780-30.2000.8.24.0087/SC

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Todas as movimentações(1172)