Ação Penal - Procedimento Sumário 5004222-35.2024.8.24.0035 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004222-35.2024.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004222-35.2024.8.24.0035/SC ACUSADO: JOSE ABRANGES ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA (OAB SC053709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Sumário movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra JOSE ABRANGES, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Vias de fato (Criminal). Houve a apresentação de resposta à acusação pelo réu. Requereu a oferta de transação penal porque não foram esgotadas as vias para intimá-lo sobre eventual interesse na fase preliminar. Ainda, recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Alegou inépcia da denúncia, ao argumento de que não descreveu as circunstâncias do fato, tampouco individualizou a conduta. Por fim, manifestou-se pela ausência de justa causa para a ação penal, diante da insuficiência probatória. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Decido. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da denúncia A defesa sustentou a inépcia da denúncia, ao argumento de que os fatos foram narrados de forma genérica, sem individualizar a conduta do acusado. Contudo, as alegações não merecem prosperar, uma vez que a peça acusatória preenche todos os requisitos exigidos pela norma. Contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o exercício do direito à ampla defesa. Além disso, a narrativa do fato criminoso imputado ao acusado é clara e compreensível, haja vista que descrita satisfatoriamente a ação perpetrada, com a indicação dos elementos necessários a sua subsunção ao tipo penal infringido, não apresentando, assim, nenhum óbice ao exercício do direito de defesa. Desse modo, contendo a denúncia a descrição de fato típico e antijurídico, ainda que sucintamente, para permitir a ampla defesa, não há que falar em inépcia da exordial acusatória. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci: Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. (...) Ensina Espínola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação'". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 143). Observa-se que a denúncia, embora de forma concisa, descreve suficientemente o fato que em tese constitui crime, havendo correlação entre os relatos, o denunciado e a capitulação, não se vislumbrando nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa. Assim, entendo ser inviável acolher a declaração de inépcia da exordial. 2. Ausência de justa causa Segundo a defesa, não há justa causa para o exercício da ação penal porque não conta com provas suficientes para o oferecimento da denúncia. Contudo, a alegação se funda exclusivamente em declarações unilaterais e desprovidas de confirmação por outras provas independentes, contrariando o teor das provas produzidas em fase extrajudicial. Os autos contêm elementos suficientes que comprovam tanto os indícios da autoria atribuída ao denunciado quanto a materialidade da infração, conforme devidamente fundamentado na decisão que recebeu a denúncia. Dessa forma, justificado o regular prosseguimento da ação penal. Ressalto que as demais alegações suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão com ele analisada por ocasião da sentença. Ainda, em cognição sumária e superficial, própria deste momento processual, vejo que as provas produzidas durante a fase policial atestam a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal pela qual o acusado foi denunciado. Ademais, não vislumbro, por ora, causa manifesta de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou que extinga a punibilidade do acusado (art. 397 do Código de Processo Penal). Ante o exposto, recebo a resposta à acusação, afasto as preliminares arguidas pela defesa e por entender que não é o caso de absolvição sumária, dou prosseguimento com a instrução do presente feito. Designo a data de 06/05/2026, às 17h15, para a audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s). A intimação das testemunhas arroladas pela defesa ficará a cargo do advogado constituído ou deverão ser apresentadas independentemente de intimação (art. 3º do CPP c/c o art. 455, §§ 1º e 2º, CPC), salvo requerimento expresso justificando a necessidade de intimação pelo juízo (art. 396-A, CPP), comprovado no prazo 5 (cinco) dias a contar a intimação desta decisão, sob pena de desistência na produção de referida prova. Intimem-se o acusado pessoalmente, o advogado de defesa e o Ministério Público. Conforme Portaria n. 02/2025, salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, advogados, membros do Ministério Público, demais procuradores, partes e testemunhas só poderão participar de audiências presencialmente no Fórum da Comarca de Ituporanga/SC. É vedada, como regra, a participação de partes e testemunhas por aparelho próprio ou em escritórios de advogados. Os policiais civis e militares poderão participar da audiência por videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento ao Fórum. Ituporanga, agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Em audiência

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

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