Execução de Título Extrajudicial 5000531-83.2024.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000531-83.2024.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000531-83.2024.8.24.0141/SC RELATOR: Gabriel Victor Santiago Benedetti Morimoto EXEQUENTE: PENIEL AGRONEGOCIOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALINE GUANABARA FERNANDES (OAB SC056186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 19/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:05

Publicação

23/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000531-83.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE: PENIEL AGRONEGOCIOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALINE GUANABARA FERNANDES (OAB SC056186) EXECUTADO: ANDRE ERDHAL KLEIN ADVOGADO(A): HEMELYN DJULYA HORMANN (OAB SC066591) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição do evento 140.1, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Fica ciente a parte exequente, que o impulso na execução lhe compete, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC e que, decorrido o prazo de suspensão ora deferido, inicia-se o curso do prazo de prescrição intercorrente. Desde logo, arquivem-se administrativamente. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/06/2025, 13:05

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:42

Decurso de Prazo

05/06/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:42

Publicação

26/05/2025, 03:11

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000531-83.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE: PENIEL AGRONEGOCIOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ALINE GUANABARA FERNANDES (OAB SC056186) EXECUTADO: ANDRE ERDHAL KLEIN ADVOGADO(A): HEMELYN DJULYA HORMANN (OAB SC066591) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual, percebe-se que a procuradora do executado renunciou ao mandato que foi outorgado (evento 128.1). De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94), o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, §3º), dispondo ainda o Regulamento Geral emanado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que tal comunicação se dará, preferencialmente, por carta com aviso de recepção, sendo após comunicado o Juízo (art. 5º). Como a redação do dispositivo supracitado afirma ser meramente preferencial a carta com aviso de recebimento, há possibilidade legal de utilização de qualquer outra forma idônea. Assim, é possível a notificação sob a forma eletrônica, como, por exemplo, e-mail ou WhatsApp, que permitem o envio de documentos e são socialmente vistos como destinados à comunicação rápida e eficiente entre pessoas. Evidentemente, para fins de validação, a comunicação eletrônica deve conter todos os elementos necessários à sua identificação e individualização. Deve haver, ainda, confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário (cf. CNJ, Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00). No caso dos autos, infere-se que a patrona do executado acostou aos autos capturas de tela de conversas mantidas no aplicativo WhatsApp, em que, supostamente, teria sido efetivada a comunicação da renúncia ao mandato à parte outorgante (evento 128, DOC2). Todavia, na foto em anexo, apesar de haver a indicação de leitura das mensagens enviadas pela advogada à pessoa registrada no contato deste como "André Klein", tem-se insuficiente a demonstrar a ciência inequívoca da renúncia aos poderes do mandato, porquanto a conversa indica apenas o nome e a foto do destinatário. Sendo assim, deve a advogada regularizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias. Vale advertir por fim que, quanto mais formal e idônea como meio de prova for a comunicação, menores são os riscos de haver dúvidas quanto à sua efetiva realização e entrega, já que há possibilidade de contestar o efetivo recebimento da mensagem eletrônica, colocando o advogado sob risco de responsabilidade civil profissional. ANTE O EXPOSTO, intime-se a procuradora do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a inequívoca ciência da parte quanto à renúncia ao mandato apresentada. Comprovada a notificação nos moldes acima mencionados, intime-se pessoalmente o executado ANDRE ERDHAL KLEIN, por meio de carta com Aviso de recebimento (AR), para, assim o desejando, constituir novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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