Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ZULEIDE PARIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331)
APELANTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO PROCURADOR(A): LUCAS NASCIMENTO FERREIRA
APELADO: SANTA APOLONIA ODONTOMED LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NALVA APARECIDA BORGES PAGANI (OAB SC036109) ADVOGADO(A): LINCON DE MATOS STUART (OAB SC031955)
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de agosto de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski. Apelação Nº 5004433-88.2020.8.24.0010/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU