Ação Penal - Procedimento Sumário 0004660-07.2015.8.24.0054 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004660-07.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:a) ABSOLVER o acusado Roseni dos Anjos Carneiro, devidamente qualificado nos autos, da imputação que a ele foi feita de infração à norma do artigo 330, por duas vezes, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.b) CONDENAR o acusado Roseni dos Anjos Carneiro, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (13/09/2015), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, por infração aos artigos 309, da Lei n. 9.503/97.c) CONDENAR o acusado Roseni dos Anjos Carneiro, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (13/09/2015), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, e a 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração aos artigos 306, §1°, inciso I, da Lei n. 9.503/97.d) CONDENAR o acusado Roseni dos Anjos Carneiro, devidamente qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (13/09/2015), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, por infração aos artigos 307, do Código Penal;e) SUBSTITUIR as penas privativas de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação e outra de prestação pecuniária, no va

17/12/2018, 23:24

—

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSENI DOS ANJOS CARNEIRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005340-57.2022.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005339-72.2022.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> RSLCR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLCR -> DCJE

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(33)