Execução de Título Extrajudicial 5000576-97.2019.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000576-97.2019.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-97.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO: LOURDES FATIMA BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) EXECUTADO: JULIA GRACIELA PERIN ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: JOAO MALACARNE FERRARI ADVOGADO(A): QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: EDUARDO BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO 1. O convênio firmado entre o Poder Judiciário e a CIDASC possibilita, por meio do Sistema SIGEN+, "a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, bloqueios de movimentação nos cadastros, cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial". 1.1. Assim, defiro a utilização do referido sistema para consulta de eventuais semoventes registrados em nome da parte executada, como requerido pela parte exequente. Se inviável a medida, oficie-se à Cidasc, com prazo de 15 dias para resposta. 1.2. Localizados animais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 1.3. Caso haja requerimento, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção, em número suficiente à quitação do débito, promovendo-se, ainda, a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), na forma do art. 841 do CPC. 1.4. Eventual transporte do(s) semovente(s) e a expedição da documentação necessária ficam a cargo da parte exequente. Para tanto, defiro, em caso de necessidade, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para que possa providenciar a Guia de Transporte Animal perante a CIDASC. 2. Defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício (LOURDES FATIMA BOROWICC, CPF: 01955708983, JULIA GRACIELA PERIN, CPF: 02962003958, JOAO MALACARNE FERRARI, CPF: 67699243072 e EDUARDO BOROWICC, CPF: 34536663991). Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 3. Infrutíferas as medidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-97.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO: LOURDES FATIMA BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) EXECUTADO: JULIA GRACIELA PERIN ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: JOAO MALACARNE FERRARI ADVOGADO(A): QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: EDUARDO BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, sabe-se que é o resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias, decorrentes de movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998. É utilizado para identificar a possibilidade da ocorrência de crime, a partir de comunicações de movimentações financeiras comunicadas pelos setores obrigados. Ocorre que o citado relatório não está arrolado entre os sistemas externos disponíveis para consulta pelos serventuários da justiça, conforme informação divulgada no sítio da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, no endereço eletrônico: <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos>. (Consultado em: 02/05/2025). Ademais, não há nos autos qualquer indício de cometimento de crimes financeiros, tampouco tal informação irá contribuir para o fim aqui almejado: buscar bens de propriedade do devedor que possam responder pelo débito ora perseguido. 1.1. Assim, o INDEFIRO o pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, formulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-97.2019.8.24.0065/SC EXEQUENTE: BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO: LOURDES FATIMA BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) EXECUTADO: JULIA GRACIELA PERIN ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: JOAO MALACARNE FERRARI ADVOGADO(A): QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) ADVOGADO(A): NATALIA COPPINI (OAB SC055131) EXECUTADO: EDUARDO BOROWICC ADVOGADO(A): NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretendem os executados Lourdes e Eduardo a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud nos eventos 430 e 432. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. Da análise do extrato e comprovante apresentados aos autos (eventos 424 e 447), verifica-se que há elementos suficientes a demonstrar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial e, por conta disso, encontram-se amparados pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ORIGEM SALARIAL - COMPROVAÇÃO - VERBA IMPENHORÁVEL - CPC, ART. 833, INC. IV - LIBERAÇÃO Demonstrada a origem salarial da verba bloqueada via Sistema SISBAJUD, é medida que se impõe o reconhecimento de sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc. IV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067437-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 424 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via Sisbajud nas contas bancárias dos executados EXECUTADO: LOURDES FATIMA BOROWICC e EDUARDO BOROWICC, mantidas junto à Caixa Econômica Federal e, em consequência, autorizo o levantamento/desbloqueio de tais valores em favor dos respectivos titulares. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. 4. Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intime(m)-se.

17/06/2025, 00:00

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