Embargos à Execução 0316410-25.2017.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0316410-25.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n. 9872537 , para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,91% a.m; b) reconhecer a legalidade da capitalização diária dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa contratual, devendo ser limitada a taxa de juros remuneratórios fixados na presente decisão; d) reconhecer a legalidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária; e) reconhecer a legalidade da cumulação dos encargos moratórios, nos termos acima ditos; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% para a parte embargante e 25% para a parte embargada; h) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 25% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 75% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0312525-03.2017.8.24.0033, em apenso, devendo o exequente elaborar novo cálculo, observando-se os pa

01/11/2019, 22:20

Julgado procedente o pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n. 9872537 , para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,91% a.m; b) reconhecer a legalidade da capitalização diária dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa contratual, devendo ser limitada a taxa de juros remuneratórios fixados na presente decisão; d) reconhecer a legalidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária; e) reconhecer a legalidade da cumulação dos encargos moratórios, nos termos acima ditos; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 75% para a parte embargante e 25% para a parte embargada; h) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 25% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 75% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Junte-se cópia deste nos autos de execução n. 0312525-03.2017.8.24.0033, em apenso, devendo o exequente elaborar novo cálculo, observando-se os parâmetros determinados nestes embargos e prossegu

30/09/2019, 13:17

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ISIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO LOURENCO VILELA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)