Procedimento Comum Cível 0311815-28.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311815-28.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:44

Devolvidos os autos

09/12/2025, 16:13

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 14:10

Trânsito em julgado

02/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:23

Publicação

26/11/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0311815-28.2017.8.24.0018/SC AUTOR: RODRIGO DO PRADO ADVOGADO(A): JULIANO BACIN (OAB SC041559) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GUELLA (OAB SC022640) AUTOR: TAUANA MOHR ADVOGADO(A): JULIANO BACIN (OAB SC041559) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GUELLA (OAB SC022640) RÉU: ARI POMPEO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MADEIRA FILHO (OAB SC010303) RÉU: IVANIR LUIZ TOMASELLI ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MADEIRA FILHO (OAB SC010303) SENTENÇA 1- Considerando que "o esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva" (TJSC, AI n. 2010.031683-2, de Araranguá, Rel. Des. Victor Ferreira, j. 17.03.2011), homologo a transação havida entre as partes para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, RESOLVO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. 2- Custas e despesas processuais conforme a sentença. 3- Honorários advocatícios nos termos previstos na transação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 09:27

Expedida/certificada

24/11/2025, 09:27

Conclusão (para julgamento)

15/11/2025, 03:49

Publicação

20/10/2025, 03:07

Documento (Informações)

17/10/2025, 12:25

Movimentação processual

17/10/2025, 12:06

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939832/SC (2025/0181341-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO DO PRADO AGRAVANTE: TAUANA MOHR ADVOGADOS: ANDRE LUIZ GUELLA - SC022640 FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 AGRAVADO: ARI POMPEO DA SILVA FILHO AGRAVADO: IVANIR LUIZ TOMASELLI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MADEIRA FILHO - SC010303 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TAUANA MOHR e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento (art. 293 do CPC), Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento (dissídio pretoriano com relação ao Tema 1076/STJ), ausência de similitude fática, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF (dissídio pretoriano com relação ao Tema 1076/STJ), deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF (aplicação do instituto da evicção), Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento (dissídio pretoriano com relação ao Tema 1076/STJ), ausência de similitude fática, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF (dissídio pretoriano com relação ao Tema 1076/STJ) e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Expedida/certificada

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