Procedimento Comum Cível 0309299-53.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309299-53.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 09:26

Publicação

25/05/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0309299-53.2018.8.24.0033/SC AUTOR: BREDA PISCINAS EIRELI ADVOGADO(A): EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 53 da Portaria n. 01/20231, deste Juízo, fica intimado o peticionante para promover a autuação do pedido constante no evento 79 em procedimento independente, fornecendo os dados necessários, e o sistema fará o apensamento virtual dos processos, que tramitarão em apartado. Deverá ser juntado no Cumprimento de Sentença: a) comprovante de citação da executada, b) procuração (inclusive da executada se houver) c) título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam), d) trânsito em julgado, e) cálculo atualizado do débito. 1. Acesso a Portaria na íntegra em https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/itajai

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 22:28

Petição

24/04/2026, 15:41

Baixa Definitiva

20/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:22

Custas

17/03/2026, 20:34

Custas

17/03/2026, 20:34

Publicação

17/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0309299-53.2018.8.24.0033/SC AUTOR: BREDA PISCINAS EIRELI ADVOGADO(A): EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) RÉU: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB RS066393) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 15:35

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0309299-53.2018.8.24.0033/SC APELANTE: BREDA PISCINAS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDGAR STUELP JUNIOR (OAB SC022603) APELADO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB RS066393) DESPACHO/DECISÃO BREDA PISCINAS EIRELI interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 28, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.955/94; e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 13.966/2019, no que concerne à tese de que a exiguidade do prazo para análise da Circular de Oferta de Franquia (COF) pelo franqueado gera a anulabilidade ou nulidade do negócio firmado entre as partes, e lhe confere o direito ao ressarcimento dos investimentos realizados (inclusive dos royalties). Sustenta que assinou e pagou pela franquia na primeira reunião com o franqueador, que, ademais, não comprovou a transferência de know-how (não enviou os manuais do franqueado). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a ascensão da apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assevera a parte, em síntese, (a) que o contrato de franquia é nulo pois não recebeu a Circular de Oferta de Franquia (COF) a fim de que tivesse tempo hábil para decidir sobre o negócio, razão por que deve ser ressarcido dos investimentos que fez; e (b) que a franqueadora também não lhe enviou os manuais do franqueado, ou seja, não lhe transferiu o know-how para desenvolvimento das atividades. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não foi comprovada a responsabilidade da franqueadora pelo insucesso do empreendimento do recorrente. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 19, RELVOTO1): No contrato de franquia consta registrado, na cláusula 1.6 e 1.7, que 10 dias antes da assinatura do instrumento contratual foi intregue ao franqueado a Circular de Oferta da Franquia (Evento 1, INF4, dos autos de origem). Sem que houvesse qualquer reclamação acerca da eventual ausência da COF, a recorrente optou por adquirir os direitos para explorar a marca patenteada pela ré. Somente depois dela entender que estava desassistida pela franqueadora é que veio apontar que não teve acesso a documento reputado indispensável. [...]. Ademais, sequer há nos autos indício de prova de que tal documento não foi exibido ao apelante, o que viria de encontro ao que havia sido pactuado entre as partes. Neste panorama, como bem destacou a magistrada Ana Vera Sganzerla Truccolo, "o eventual descumprimento do franqueador da obrigação de entregar a Circular de Oferta de Franquia no prazo de 10 dias antes da assinatura do contrato não é causa determinante de eventual insucesso no negócio, posto ser incontroverso no presente feito que a unidade franqueada administrada pela autora exerceu suas atividades por mais de 3 (três) anos após a assinatura do contrato" (Evento 50 dos autos de origem). Note-se que, durante a relação contratual, a recorrente jamais insurgiu-se contra a suposta ausência da COF. Portanto, "a anulação do contrato de franquia por inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 8.955/94, só tem cabimento quando demonstrada a existência de efetivos prejuízos ao franqueado" (TJPR – Apelação nº 0006512-46.2020.8.16.0173, de Toledo, 18ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 09.12.2020; neste sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1050471-33.2019.8.26.0173, de São Paulo, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, unânime, rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 27.05.2022), o que não é o caso. Eventual inobservância da obrigação legal em relação a COF, ao que parece, foi irrelevante para o insucesso da atividade empresarial de franquia desenvolvida pela recorrente. Em relação à ausência de assistência para implantação da franquia, de transferência do know-how e de suporte pela franqueadora, não há nada que aponte que a recorrente, durante a implantação da franquia, tenha ficado a mercê da própria sorte. Os e-mails indexados aos autos (Evento 13, INF124/125 dos autos de origem) demonstram que a relação comercial entabulada entre elas era harmoniosa, havendo, inclusive, auxílio na conclusão das transações. Na página virtual da franqueadora, foram postadas notícias relacionadas à unidade franqueada de Itajaí, a qual demonstram a satisfação dos clientes com o atendimento prestado pela franqueada (Evento 1, INF126/134 dos autos originários). Não há qualquer questionamento ou reclamação da recorrente sobre a falta de auxílio ou de informações que deveriam ser repassadas pela ré. Ademais, em 13.07.2015 os proprietário da unidade franqueada de Itajaí participaram de curso de capacitação, o que demonstra que houve o repasse do know-how pela franqueadora (Evento 1, INF25 dos autos de origem). Aliás, Cassio Lila, ao ser ouvido em Juízo, informou que, anualmente, a franqueadora promovia convenções com os franqueados da Igui para promover a troca de experiência, apresentação de novos produtos, além de repassar informações atuais sobre o mercado, acrescentando que os proprietários da autora sempre participaram desses eventos (Evento 42). [...] Indemonstrado o descumprimento contratual pela recorrida, não há como vingar os pedidos declaratório e condenatório formulados pela autora. É que "não se desincumbindo a parte autora, franqueada, de demonstrar efetivamente o nexo de causalidade entre o insucesso do empreendimento e a suposta conduta omissiva ou negligente da requerida franqueadora, revela-se injustificável a pretensão de resolução contratual por culpa da parte requerida, restando, improcedente a pretensão indenizatória deduzida" (TJSP – Apelação Cível nº 0013385-09.2013.8.16.0173, de Umuarama, Décima Sétima Câmara Cível, unânime, rel. juiz de direito substituto de segundo grau Francisco Carlos Jorge, j. em 09.12.2015). (grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 28. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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