Execução de Título Extrajudicial 0301558-18.2017.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301558-18.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ME. EXECUTADO: MARIA AURICELIA DE CASTRO ALENCAR EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO MARIANO DE ALENCAR EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: FAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ME., CNPJ: 12512302000128, MARIA AURICELIA DE CASTRO ALENCAR, CPF: 92507220368 e FRANCISCO ANTONIO MARIANO DE ALENCAR, CPF: 61329428315. Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da prolação da sentença: "(...)Verificada a presença dos requisitos formais -- assinatura das partes interessadas, procuração com poder para transigir (ev. 1.2), disposições que não contrariam a legislação --, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (ev. 228.1) e julgo extinto o presente feito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que não há isenção ou redução do recolhimento de custas em processos de execução, por ausência de previsão legal, bem como diante da revogação do art. 34 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça, de modo que eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte executada. Honorários conforme o pactuado. De outro tanto, dou por liberadas eventuais penhoras e/ou restrições realizadas no feito, sobretudo pelos sistemas Renajud e Serasajud. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301558-18.2017.8.24.0058/SC Defiro a dispensa do prazo recursal. Sentença prolatada com base nas exceções estabelecidas no § 2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquivem-se os autos". PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

02/09/2024, 00:00

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