Procedimento Comum Cível 0033115-17.2011.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0033115-17.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0033115-17.2011.8.24.0023/SC AUTOR: GLENIO SZPOGANICZ ADVOGADO(A): THEDO IVAN NARDI (OAB SP105798) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER (OAB SC014409) RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387) ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA (OAB SC015526) RÉU: REPECON AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO LUCIANO VIEIRA DE MELLO (OAB SC014328) ADVOGADO(A): CLAUDIO ANDREI CATHCART (OAB SC013424) DESPACHO/DECISÃO 1) Em relação ao pleito de expedição antecipada de alvará dos honorários advocatícios, formulado no Evento 396, verifico que, em que pese a natureza alimentar da verba, houve o desaparecimento da urgência, tendo em vista que, conforme movimentação extraída do e-proc, o cumprimento de sentença n. 5026256- 33.2024.8.24.0090 no qual o patrono do autor figurava como executado, já foi extinto pelo pagamento por força de transação firmada entre as partes. Assim, não há óbices a que a expedição do alvará em favor do autor e de seu patrono se dê de forma conjunta. 2) Ao que consta dos autos, sobretudo das certidões dos Eventos 399 e 422, o autor providenciou o depósito dos documentos de transferência e da chave reserva do veículo a ser restituído à ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda. No que toca à comprovação da inexistência de pendências administrativas ou tributárias sobre o bem, o autor acostou aos autos cópia de processo administrativo deflagrado perante a Secretaria Estadual da Fazenda, além de comprovantes de pagamento de taxas. No entanto, não veio ao processo certidão negativa de débitos emitido pelo DETRAN/SC, o que se faz necessário para garantir o cumprimento da obrigação de restituição do automóvel sem qualquer pendência ou gravame, nos moldes determinados na sentença. Em face do que foi dito, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de débitos emitida pelo DETRAN/SC em relação ao veículo Adventure de placas MHT-0747, ano 2010. Vindo aos autos o documento, intime-se a ré STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo concordância com os documentos providenciados, deverá informar, no mesmo prazo, data e local para a entrega do automóvel. Friso, desde já, que a restituição do bem deverá se dar em endereço localizado nesta Capital, domicílio do autor, ficando as rés responsáveis, se for o caso, pelas despesas de deslocamento para outra cidade ou Estado.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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