Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019624-19.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Carlin
RECORRENTE: HABITACAO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): ORLANDO ZIMMERMANN JÚNIOR (OAB SC023708)
RECORRIDO: ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): ALINE FRANCIELE ALEXANDRE (OAB SC063720)
RECORRIDO: JONATHAN GONCALVES (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): ALINE FRANCIELE ALEXANDRE (OAB SC063720)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE COM OMISSÃO DA EXPRESSÃO “NÃO”, GERANDO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DO ACORDO. MANIFESTAÇÃO QUE, EM SUA ESSÊNCIA, VISAVA REGISTRAR O DESCUMPRIMENTO E REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO INDEVIDA. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL QUE NÃO PODE GERAR PREJUÍZO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM SANAR A DÚVIDA MEDIANTE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA MATÉRIA.
RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PREJUÍZO À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO E FRUSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.
LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E POTENCIALIZA RISCO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL.
SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA RESTABELECER O BLOQUEIO VIA RENAJUD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga a execução. Concedo efeito suspensivo ao recurso, restabelecendo o bloqueio judicial via Renajud sobre o veículo Renault Clio EXP 10 16VS, placas DSA7E29, Renavam 00871808048, até o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de maio de 2026.