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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL PROCURADOR: CARLA SALETE PEREIRA FISCHER AGRAVADO: GUSTAVO CARLOS HASS ADVOGADO: MOISES VITORINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC051205) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5028321-82.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA