Embargos à Execução Fiscal 0300374-52.2019.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.665,04

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCIO LUIS MARIOTTI

CPF

Autor

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Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:55

Baixa Definitiva

06/02/2023, 19:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

30/01/2023, 18:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO LUIS MARIOTTI

30/01/2023, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2023, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

29/01/2023, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 10:41

Juntado(a)

29/11/2022, 09:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900172-60.2018.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 37, 53

22/11/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/09/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/09/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/08/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/08/2022, 21:05

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

18/08/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 11:22

Todas as movimentações(70)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:55

Baixa Definitiva

06/02/2023, 19:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

30/01/2023, 18:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO LUIS MARIOTTI

30/01/2023, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 11:22

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 11:22

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30/01/2023, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

29/01/2023, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 10:41

Juntado(a)

29/11/2022, 09:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900172-60.2018.8.24.0124/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 37, 53

22/11/2022, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/09/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/09/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/08/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/08/2022, 21:05

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

18/08/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 11:22

Recebidos os autos - TJSC -> IXAEF Número: 03003745220198240124

16/08/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO LUIS MARIOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

16/08/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO LUIS MARIOTTI (EMBARGANTE) ADVOGADO: ELIZIANE CORREA (OAB SC019447) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300374-52.2019.8.24.0124/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IXAEF -> TJSC

24/02/2021, 05:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

11/09/2020, 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

09/09/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/08/2020, 13:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/08/2020, 13:16

Informações - Nº Protocolo: WITA.20.10001609-0 Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2020 11:16

14/08/2020, 08:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

13/08/2020, 03:14

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/08/2020, 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0270/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3349

22/07/2020, 07:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2020 Teor do ato: Do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à parte dispositiva da sentença o seguinte parágrafo: Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Estado, os quais fixo em 10% do valor da execução principal (TJSC, Apelação Cível n. 0011870-49.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-5-2018). Ademais, aguarde-se o trânsito em julgado para que seja providenciada a requisição dos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Eliziane Corrêa (OAB 19447/SC)

20/07/2020, 17:17

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WITA.20.10001535-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/07/2020 16:17

20/07/2020, 14:00

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/07/2020, 12:23

Certificado a publicação e registro da sentença

20/07/2020, 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à parte dispositiva da sentença o seguinte parágrafo: Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Estado, os quais fixo em 10% do valor da execução principal (TJSC, Apelação Cível n. 0011870-49.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-5-2018). Ademais, aguarde-se o trânsito em julgado para que seja providenciada a requisição dos honorários do defensor dativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/07/2020, 12:23

Conclusos para sentença

20/07/2020, 09:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WITA.20.10001534-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/07/2020 17:58

17/07/2020, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0235/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3336 Página:

02/07/2020, 16:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2020 Teor do ato: Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito dos embargos de declaração opostos pelo Estado às p. 121/122. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para julgamento. Advogados(s): Eliziane Corrêa (OAB 19447/SC)

01/07/2020, 17:17

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito dos embargos de declaração opostos pelo Estado às p. 121/122. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para julgamento.

01/07/2020, 14:17

Conclusos para decisão interlocutória

30/06/2020, 07:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITA.20.20002157-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/06/2020 14:09

26/06/2020, 11:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/06/2020, 21:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITA.20.20002036-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/06/2020 19:54

15/06/2020, 17:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/06/2020, 12:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 110-117, no prazo de 15 dias.

09/06/2020, 12:25

Certidão emitida - Genérico

09/06/2020, 12:24

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WITA.20.10001298-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/06/2020 20:06

05/06/2020, 17:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/06/2020, 02:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3311 Página:

27/05/2020, 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução fiscal opostos. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dra. Eliziane Correa (OAB/SC 19.447) em R$ 251,68 com fundamento na Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme anexo da Resolução CM n. 1 de 9/3/2020. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Junte-se cópia desta decisium nos autos principais em apenso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, intime-se a Fazenda para que requeira o que entender de direito. Ao final, arquivem-se. Advogados(s): Eliziane Corrêa (OAB 19447/SC)

26/05/2020, 17:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/05/2020, 13:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

26/05/2020, 13:21

Certificado a publicação e registro da sentença

26/05/2020, 13:21

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução fiscal opostos. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dra. Eliziane Correa (OAB/SC 19.447) em R$ 251,68 com fundamento na Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme anexo da Resolução CM n. 1 de 9/3/2020. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Junte-se cópia desta decisium nos autos principais em apenso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, intime-se a Fazenda para que requeira o que entender de direito. Ao final, arquivem-se.

26/05/2020, 13:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

05/12/2019, 23:49

Conclusos para sentença

26/11/2019, 11:58

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WITA.19.10005065-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 25/11/2019 19:06

25/11/2019, 16:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0114/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 3188 Página:

12/11/2019, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0114/2019 Teor do ato: Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito da documentação juntada às fls. 22/93. Após, voltem conclusos para julgamento. Advogados(s): Eliziane Corrêa (OAB 19447/SC)

11/11/2019, 15:58

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito da documentação juntada às fls. 22/93. Após, voltem conclusos para julgamento.

08/11/2019, 09:46

Conclusos para sentença

24/10/2019, 12:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITA.19.20004985-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/10/2019 14:28

22/10/2019, 12:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITA.19.20004985-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/10/2019 14:28

22/10/2019, 12:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/10/2019, 16:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2019, 06:19

Embargos - Dessa forma, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, não obstante o não cumprimento do disposto no §1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, RECEBO os presentes embargos deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005452-16.2019.8.24.0000, de Itá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-6-2019). Intime-se o Estado de Santa Catarina para impugnação, no prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para sentença (art. 17, par. único, da Lei n. 6830/80).

04/10/2019, 06:16

Conclusos para despacho

11/09/2019, 10:10

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900172-60.2018.8.24.0124 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

11/09/2019, 10:09

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900172-60.2018.8.24.0124 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

11/09/2019, 10:09

Distribuido por dependência (SAJ) - Emb

11/09/2019, 10:06

SENTENÇA

•20/07/2020, 12:23

DESPACHO

•01/07/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 12:25

SENTENÇA

•26/05/2020, 13:21

DESPACHO

•08/11/2019, 09:46

DECISÃO

•04/10/2019, 06:16