Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que, até o presente momento, não aportaram aos autos manifestação do 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário acerca dos ofícios expedidos nos eventos 440.1 e 473.1 (correspondentes aos eventos 105.4 e 116.2 dos autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930), entendo necessária a reiteração da diligência para fins de apreciação das medidas ali submetidas àquele Juízo.
1. Desta forma, REITERE-SE o ofício ao 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930, solicitando a apreciação acerca da eventual desconstituição das medidas constritivas incidentes sobre os imóveis de matrícula n. 16.781 e n. 20.838, constituídas por força da execução (evento 99.1, fl. 2), diante da declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda na qual o exequente figura como adquirente dos referidos bens.
1.1 Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e daquelas de eventos 439.1 e 458.1.
2. AGUARDE-SE a resposta daquele Juízo e, havendo decisão pela desconstituição das restrições, EXPEÇA-SE ofício ao CRI, com cópia desta e daquela decisão, para que proceda ao cancelamento das seguintes averbações: AV.9 e AV.11 da matrícula nº 16.781 e AV.8 e AV.10 da matrícula nº 20.838, com o consequente cumprimento do ofício de evento 422.1.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que, até o presente momento, não aportaram aos autos manifestação do 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário acerca dos ofícios expedidos nos eventos 440.1 e 473.1 (correspondentes aos eventos 105.4 e 116.2 dos autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930), entendo necessária a reiteração da diligência para fins de apreciação das medidas ali submetidas àquele Juízo.
1. Desta forma, REITERE-SE o ofício ao 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930, solicitando a apreciação acerca da eventual desconstituição das medidas constritivas incidentes sobre os imóveis de matrícula n. 16.781 e n. 20.838, constituídas por força da execução (evento 99.1, fl. 2), diante da declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda na qual o exequente figura como adquirente dos referidos bens.
1.1 Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e daquelas de eventos 439.1 e 458.1.
2. AGUARDE-SE a resposta daquele Juízo e, havendo decisão pela desconstituição das restrições, EXPEÇA-SE ofício ao CRI, com cópia desta e daquela decisão, para que proceda ao cancelamento das seguintes averbações: AV.9 e AV.11 da matrícula nº 16.781 e AV.8 e AV.10 da matrícula nº 20.838, com o consequente cumprimento do ofício de evento 422.1.
23/04/2026, 00:00
Petição
22/04/2026, 11:34
Expedida/certificada
22/04/2026, 10:42
Outras Decisões
22/04/2026, 10:42
Decurso de Prazo
31/01/2026, 01:55
Petição
30/01/2026, 09:12
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 10:17
Petição
23/01/2026, 17:43
Publicação
22/01/2026, 19:41
Comunicação eletrônica
22/01/2026, 15:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 12:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição de evento 507, PET1.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
15/01/2026, 14:26
Expedida/certificada
15/01/2026, 14:26
Petição
16/12/2025, 17:06
Documento (Certidão)
10/12/2025, 16:25
Publicação
10/12/2025, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2025, 03:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da decisão de evento 458, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do adimplemento integral do acordo homologado.
09/12/2025, 00:00
Confirmada
08/12/2025, 17:40
Petição
07/12/2025, 19:26
Confirmada
07/12/2025, 19:26
Expedida/certificada
05/12/2025, 21:09
Ato ordinatório
05/12/2025, 21:09
Decurso de Prazo
04/11/2025, 01:18
Decurso de Prazo
25/10/2025, 01:33
Petição
23/10/2025, 11:46
Petição
23/10/2025, 09:23
Publicação
23/10/2025, 03:07
Decurso de Prazo
23/10/2025, 01:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC RELATOR: Mirela Lissa Yasutomi
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 473 - 20/10/2025 - Expedição de ofício
22/10/2025, 00:00
Confirmada
21/10/2025, 19:11
Ato ordinatório
21/10/2025, 17:18
Petição
21/10/2025, 17:03
Expedida/certificada
21/10/2025, 17:00
Expedida/certificada
21/10/2025, 17:00
Expedida/certificada
21/10/2025, 17:00
Documento (Certidão)
21/10/2025, 16:38
Expedição de documento (Ofício)
20/10/2025, 13:51
Petição
18/10/2025, 12:18
Petição
14/10/2025, 11:29
Publicação
13/10/2025, 03:16
Confirmada
10/10/2025, 10:34
Petição
10/10/2025, 08:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 02:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC
AUTOR: NESTOR FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
AUTOR: SILVANA TOKARSKI FERENS
ADVOGADO(A): Ivo João Suchek (OAB SC003312)
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
DESPACHO/DECISÃO
1. INDEFIRO, por ora, o pedido da parte autora para cancelamento das averbações "AV.11 da matrícula nº 16.781 e na AV.10 da matrícula nº 20.838", uma vez que a ausência de manifestação expressa do credor nos autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930 deverá ser objeto de decisão por aquele juízo.
Desse modo, REITERE-SE o ofício ao 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, autos n. 5024238-12.2022.8.24.0930, solicitando deliberação sobre a possível desconstituição das medidas constritivas sobre os bens de matrícula n. 16.781 e nº 20.838.
AGUARDE-SE a resposta daquele juízo e, havendo decisão pela desconstituição das restrições, EXPEÇA-SE ofício ao CRI, com cópia desta e daquela decisão, para que proceda ao cancelamento das seguintes averbações: AV.9 e AV.11 da matrícula nº 16.781 e AV.8 e AV.10 da matrícula nº 20.838, com o consequente cumprimento do ofício de evento 422.1.
2. No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do adimplemento integral do acordo homologado.
10/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/10/2025, 19:48
Expedida/certificada
09/10/2025, 19:48
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 16:06
Petição
15/09/2025, 10:58
Decurso de Prazo
11/09/2025, 01:28
Petição
10/09/2025, 09:11
Petição
09/09/2025, 16:09
Petição
09/09/2025, 08:36
Publicação
08/09/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC RELATOR: Isabela Alcalde Torres
RÉU: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA
ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
RÉU: JOAO CARLOS DREVECK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
RÉU: SERGIO ADOLFO ELSNER
ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
RÉU: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ
ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 442 - 26/08/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/09/2025, 21:11
Confirmada
03/09/2025, 17:50
Expedida/certificada
03/09/2025, 15:01
Expedida/certificada
03/09/2025, 15:01
Petição
26/08/2025, 16:27
Documento (Certidão)
10/07/2025, 15:51
Expedição de documento (Ofício)
10/07/2025, 15:31
Outras Decisões
10/07/2025, 11:21
Documento (Informações)
09/07/2025, 11:30
Petição
04/06/2025, 17:02
Petição
03/06/2025, 13:21
Petição
02/06/2025, 15:33
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 13:00
Petição
25/04/2025, 10:32
Confirmada
24/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
14/04/2025, 12:32
Petição
14/04/2025, 11:04
Confirmada
10/04/2025, 10:49
Expedida/certificada
09/04/2025, 16:05
Petição
09/04/2025, 13:54
Decurso de Prazo
08/04/2025, 01:42
Confirmada
31/03/2025, 09:02
Expedição de documento (Ofício)
26/03/2025, 12:13
Decurso de Prazo
19/03/2025, 01:07
Decurso de Prazo
18/03/2025, 01:07
Movimentação processual
14/03/2025, 14:44
Petição
10/03/2025, 17:53
Documento (Informações)
10/03/2025, 09:19
Documento (Informações)
10/03/2025, 09:17
Decurso de Prazo
06/03/2025, 01:32
Confirmada
21/02/2025, 23:59
Confirmada
20/02/2025, 23:59
Petição
19/02/2025, 11:41
Documento (Informações)
19/02/2025, 09:09
Comunicação eletrônica
18/02/2025, 14:17
Petição
18/02/2025, 11:39
Custas
11/02/2025, 14:00
Custas
11/02/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
11/02/2025, 13:59
Custas
11/02/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
11/02/2025, 13:59
Custas
11/02/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
11/02/2025, 13:59
Expedida/Certificada
11/02/2025, 13:59
Documento (Outros documentos)
11/02/2025, 13:59
Petição
11/02/2025, 09:48
Petição
10/02/2025, 19:10
Confirmada
10/02/2025, 18:47
Remessa (outros motivos)
10/02/2025, 15:01
Expedida/certificada
10/02/2025, 15:01
Expedida/certificada
10/02/2025, 15:01
Trânsito em julgado
10/02/2025, 15:00
Recebimento
04/02/2025, 13:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NESTOR FERENS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO JOAO SUCHEK (OAB SC003312)
APELANTE: SILVANA TOKARSKI FERENS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO JOAO SUCHEK (OAB SC003312)
APELANTE: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
APELANTE: JOAO CARLOS DREVECK (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
APELANTE: SERGIO ADOLFO ELSNER (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NESTOR FERENS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO JOAO SUCHEK (OAB SC003312)
APELANTE: SILVANA TOKARSKI FERENS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO JOAO SUCHEK (OAB SC003312)
APELANTE: IMOBILIÁRIA CUBAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MATTAR CEPEDA (OAB SC007885)
APELANTE: JOAO CARLOS DREVECK (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB SC009539)
APELANTE: SERGIO ADOLFO ELSNER (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO ANDREI HAAG (OAB SC033249) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337)
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301868-27.2015.8.24.0015/SC (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
02/09/2024, 00:00
Petição
30/07/2024, 10:19
Petição
27/10/2023, 09:59
Remessa (cumpridos)
04/10/2023, 14:20
Decurso de Prazo
04/10/2023, 01:05
Petição
20/09/2023, 18:26
Petição
20/09/2023, 08:48
Petição
19/09/2023, 08:44
Petição
14/09/2023, 09:38
Petição
04/09/2023, 11:37
Petição
04/09/2023, 11:37
Confirmada
28/08/2023, 23:59
Confirmada
26/08/2023, 23:59
Confirmada
20/08/2023, 23:59
Confirmada
18/08/2023, 19:20
Expedida/certificada
18/08/2023, 16:54
Expedida/certificada
18/08/2023, 16:54
Expedida/certificada
18/08/2023, 16:54
Expedida/certificada
18/08/2023, 16:54
Ato ordinatório
18/08/2023, 16:54
Ato ordinatório
18/08/2023, 16:54
Petição
18/08/2023, 09:13
Documento (Informações)
18/08/2023, 09:03
Expedida/Certificada
17/08/2023, 10:19
Petição
17/08/2023, 10:18
Petição
17/08/2023, 10:15
Petição
17/08/2023, 10:13
Documento (Outros documentos)
17/08/2023, 09:06
Documento (Outros documentos)
17/08/2023, 08:58
Expedida/certificada
16/08/2023, 18:20
Expedida/certificada
16/08/2023, 18:20
Ato ordinatório
16/08/2023, 18:20
Expedida/Certificada
16/08/2023, 11:08
Expedida/certificada
10/08/2023, 13:56
Expedida/certificada
10/08/2023, 13:56
Ato ordinatório
10/08/2023, 13:56
Documento (Informações)
09/08/2023, 09:00
Expedida/Certificada
08/08/2023, 17:19
Petição
08/08/2023, 11:09
Documento (Outros documentos)
04/08/2023, 15:20
Documento (Outros documentos)
04/08/2023, 15:20
Confirmada
28/07/2023, 23:59
Petição
19/07/2023, 14:06
Confirmada
18/07/2023, 18:40
Expedida/certificada
18/07/2023, 13:35
Expedida/certificada
18/07/2023, 13:35
Expedida/certificada
18/07/2023, 13:35
Conclusão (para julgamento)
18/07/2023, 11:40
Recebimento
14/07/2023, 13:21
Remessa (em grau de recurso)
07/07/2023, 15:59
Mudança de Assunto Processual
07/07/2023, 15:58
Documento (Certidão)
07/07/2023, 15:56
Petição
07/07/2023, 15:35
Confirmada
17/06/2023, 23:59
Decurso de Prazo
14/06/2023, 01:08
Petição
13/06/2023, 09:24
Expedida/certificada
07/06/2023, 16:31
Expedida/certificada
07/06/2023, 16:11
Expedida/certificada
07/06/2023, 16:11
Ato ordinatório
07/06/2023, 16:11
Documento (Informações)
05/06/2023, 09:02
Expedida/Certificada
02/06/2023, 17:44
Documento (Outros documentos)
02/06/2023, 10:03
Documento (Outros documentos)
02/06/2023, 10:03
Documento (Informações)
25/05/2023, 09:07
Expedida/Certificada
24/05/2023, 15:37
Petição
23/05/2023, 11:28
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 12:20
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 12:19
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 12:18
Documento (Outros documentos)
22/05/2023, 12:18
Confirmada
20/05/2023, 23:59
Confirmada
10/05/2023, 18:08
Expedida/certificada
10/05/2023, 15:40
Expedida/certificada
10/05/2023, 15:40
Procedência em Parte
10/05/2023, 15:40
Conclusão (para julgamento)
10/05/2023, 15:17
Decurso de Prazo
14/04/2023, 01:14
Petição
13/04/2023, 17:19
Petição
13/04/2023, 17:05
Petição
13/04/2023, 10:33
Decurso de Prazo
04/04/2023, 01:26
Petição
03/04/2023, 08:38
Confirmada
02/04/2023, 23:59
Confirmada
31/03/2023, 23:59
Petição
31/03/2023, 15:53
Decurso de Prazo
29/03/2023, 01:16
Petição
28/03/2023, 16:03
Confirmada
28/03/2023, 16:03
Decurso de Prazo
28/03/2023, 01:36
Confirmada
27/03/2023, 23:59
Confirmada
25/03/2023, 23:59
Decurso de Prazo
24/03/2023, 01:12
Confirmada
23/03/2023, 22:35
Expedida/certificada
23/03/2023, 14:31
Expedida/certificada
23/03/2023, 14:31
Mero expediente
23/03/2023, 14:31
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
23/03/2023, 13:55
Petição
22/03/2023, 17:13
Conclusão (para decisão)
22/03/2023, 14:31
Petição
22/03/2023, 13:48
Petição
22/03/2023, 13:47
Confirmada
22/03/2023, 06:47
Documento (Certidão)
21/03/2023, 20:16
Expedida/certificada
21/03/2023, 18:02
Expedida/certificada
21/03/2023, 18:02
Outras Decisões
21/03/2023, 18:02
Petição
21/03/2023, 17:56
Petição
20/03/2023, 16:38
Conclusão (para decisão)
20/03/2023, 15:01
Confirmada
20/03/2023, 07:29
Expedida/certificada
17/03/2023, 18:10
Expedida/certificada
17/03/2023, 18:10
Decurso de Prazo
17/03/2023, 01:40
Confirmada
15/03/2023, 18:26
Petição
15/03/2023, 16:52
Expedida/certificada
15/03/2023, 16:27
Expedida/certificada
15/03/2023, 16:27
Outras Decisões
15/03/2023, 16:27
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2023, 12:31
Conclusão (para decisão)
14/03/2023, 08:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/03/2023, 16:26
Petição
13/03/2023, 14:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/03/2023, 16:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/03/2023, 12:39
Petição
02/03/2023, 08:30
Decurso de Prazo
02/03/2023, 01:20
Petição
01/03/2023, 17:21
Petição
24/02/2023, 15:33
Petição
24/02/2023, 15:15
Expedição de documento (Ofício)
22/02/2023, 18:15
Expedição de documento (Ofício)
22/02/2023, 18:10
Decurso de Prazo
18/02/2023, 01:13
Confirmada
13/02/2023, 23:59
Decurso de Prazo
10/02/2023, 01:17
Confirmada
08/02/2023, 19:39
Expedida/certificada
08/02/2023, 18:46
Outras Decisões
08/02/2023, 18:46
Conclusão (para decisão)
07/02/2023, 10:31
Confirmada
03/02/2023, 17:41
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Expedida/certificada
03/02/2023, 14:55
Petição
31/01/2023, 11:09
Outras Decisões
30/01/2023, 16:52
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
27/01/2023, 15:55
Conclusão (para decisão)
24/10/2022, 14:18
Documento (Certidão)
14/07/2022, 18:50
Petição
16/03/2022, 17:15
Documento (Outros documentos)
02/02/2022, 13:22
Documento (Outros documentos)
27/01/2022, 16:21
Expedição de documento (Ofício)
27/01/2022, 16:18
Documento (Outros documentos)
27/01/2022, 16:14
Documento (Outros documentos)
25/11/2021, 16:25
Comunicação eletrônica
23/11/2021, 14:34
Expedida/Certificada
18/11/2021, 16:37
Expedição de documento (Ofício)
18/11/2021, 16:32
Documento (Outros documentos)
18/11/2021, 16:31
Expedição de documento (Ofício)
18/11/2021, 16:22
Expedida/Certificada
18/11/2021, 16:21
Expedição de documento (Ofício)
18/11/2021, 16:20
Comunicação eletrônica
18/09/2021, 17:23
Petição
02/09/2021, 17:59
Comunicação eletrônica
15/06/2021, 15:49
Petição
20/04/2021, 08:16
Decurso de Prazo
20/04/2021, 01:08
Petição
19/04/2021, 09:48
Petição
19/04/2021, 08:46
Confirmada
09/04/2021, 23:59
Petição
06/04/2021, 13:30
Confirmada
05/04/2021, 14:52
Petição
30/03/2021, 17:31
Petição
30/03/2021, 14:31
Expedida/certificada
30/03/2021, 10:37
Outras Decisões
30/03/2021, 10:37
Conclusão (para despacho)
18/03/2021, 16:39
Documento (Outros documentos)
17/03/2021, 14:12
Comunicação eletrônica
06/11/2020, 14:02
Decurso de Prazo
22/10/2020, 01:07
Comunicação eletrônica
21/10/2020, 21:15
Petição
21/10/2020, 18:44
Petição
20/10/2020, 11:33
Petição
20/10/2020, 11:26
Petição
06/10/2020, 15:49
Petição
28/09/2020, 11:26
Confirmada
27/09/2020, 23:59
Confirmada
21/09/2020, 12:50
Expedida/certificada
17/09/2020, 16:11
Expedida/certificada
17/09/2020, 16:11
Conclusão (para decisão)
22/05/2020, 19:01
Petição
15/05/2020, 10:11
Confirmada
15/05/2020, 10:04
Confirmada
15/05/2020, 10:03
Expedida/certificada
11/05/2020, 22:59
Petição
11/05/2020, 16:27
Decurso de Prazo
05/05/2020, 01:42
Confirmada
16/04/2020, 23:59
Confirmada
07/04/2020, 11:12
Expedida/certificada
06/04/2020, 18:26
Expedida/certificada
06/04/2020, 18:02
Documento (Certidão)
06/04/2020, 18:02
Documento (Informações)
31/03/2020, 01:14
Documento (Informações)
22/03/2020, 17:54
Documento (Certidão)
08/02/2020, 07:51
Documento (Certidão)
29/01/2020, 16:10
Expedição de documento (Ofício)
29/01/2020, 14:37
Mero expediente
27/01/2020, 18:55
Conclusão (para despacho)
27/01/2020, 16:43
Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)