Procedimento Comum Cível 0300186-86.2016.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VILMAIR APARECIDA TIBES DE CAMPOS

CPF

Autor

VINICIUS RODRIGO SIQUEIRA DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE MACHADO

OAB/PR 067344·CPF·Representa: Autor

JUCEMARA THIBES DE CAMPOS

OAB/SC 010622·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALINE MACHADO

OAB/PR 067344·CPF·Representa: Réu

JUCEMARA THIBES DE CAMPOS

OAB/SC 010622·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALINE MACHADO

OAB/PR 067344·CPF·Representa: Autor

JUCEMARA THIBES DE CAMPOS

OAB/SC 010622·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ALINE MACHADO

OAB/PR 067344·CPF·Representa: Réu

JUCEMARA THIBES DE CAMPOS

OAB/SC 010622·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:55

Custas

01/07/2025, 11:46

Custas

01/07/2025, 11:45

Custas

01/07/2025, 11:45

Movimentação processual

01/07/2025, 11:17

Movimentação processual

01/07/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 15:22

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:32

Documento (Informações)

26/05/2025, 12:32

Documento (Informações)

26/05/2025, 12:30

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Custas

13/05/2025, 19:02

Expedida/certificada

13/05/2025, 19:01

Todas as movimentações(316)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:55

Custas

01/07/2025, 11:46

Custas

01/07/2025, 11:45

Custas

01/07/2025, 11:45

Movimentação processual

01/07/2025, 11:17

Documentos

•02/09/2024, 00:00

Movimentação processual

01/07/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 15:22

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:32

Documento (Informações)

26/05/2025, 12:32

Documento (Informações)

26/05/2025, 12:30

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Custas

13/05/2025, 19:02

Expedida/certificada

13/05/2025, 19:01

Expedida/certificada

13/05/2025, 19:01

Movimentação processual

13/05/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 16:18

Expedida/Certificada

12/05/2025, 16:17

Documento (Informações)

11/03/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 15:04

Movimentação processual

06/03/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2025, 14:38

Decurso de Prazo

06/03/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 14:45

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:22

Comunicação eletrônica

20/02/2025, 14:05

Confirmada

14/02/2025, 18:44

Comunicação eletrônica

14/02/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:37

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:49

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:49

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:49

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:49

Expedida/certificada

12/02/2025, 16:49

Mero expediente

12/02/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 19:28

Mudança de Parte

10/02/2025, 19:17

Expedida/Certificada

10/02/2025, 19:12

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 18:58

Mudança de Parte

07/02/2025, 12:44

Expedida/Certificada

07/02/2025, 12:43

Mudança de Parte

07/02/2025, 12:40

Expedida/Certificada

07/02/2025, 12:37

Documento (Informações)

06/02/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 17:32

Trânsito em julgado

05/02/2025, 17:31

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:05

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:12

Comunicação eletrônica

16/12/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:16

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:33

Confirmada

24/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:18

Confirmada

17/11/2024, 22:32

Confirmada

17/11/2024, 22:31

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:28

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:28

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:28

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:28

Expedida/certificada

14/11/2024, 15:28

Ato ordinatório

14/11/2024, 15:28

Recebimento

13/11/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: VILMAIR APARECIDA TIBES DE CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A): JUCEMARA THIBES DE CAMPOS (OAB SC010622) APELADO: VINICIUS RODRIGO SIQUEIRA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE MACHADO (OAB PR067344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GERSON LUIZ WEISSHEIMER (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAO HENRIQUE ANDRIOLLI ADVOGADO(A): FAUZI BAKRI ADVOGADO(A): Fabio Amaral Nogueira ADVOGADO(A): ROBERTA SEDOR MILIS ADVOGADO(A): ADALMERI GUIMARAES OUTEIRO INTERESSADO: JOAO MIGUEL ANDRIOLLI ADVOGADO(A): FAUZI BAKRI ADVOGADO(A): Fabio Amaral Nogueira ADVOGADO(A): ROBERTA SEDOR MILIS ADVOGADO(A): ADALMERI GUIMARAES OUTEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300186-86.2016.8.24.0052/SC (Pauta: 54) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

02/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:15

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2023, 15:54

Expedida/Certificada

02/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 10:37

Confirmada

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2023, 16:11

Ato ordinatório

23/03/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:58

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 23:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 08:56

Confirmada

27/02/2023, 23:59

Confirmada

21/02/2023, 09:43

Expedida/certificada

17/02/2023, 16:09

Expedida/certificada

17/02/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:16

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:56

Expedida/Certificada

21/07/2022, 18:59

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:57

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2022, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 20:02

Confirmada

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2022, 15:53

Julgamento em Diligência

27/05/2022, 15:53

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 15:58

Documento (Certidão)

15/03/2022, 15:56

Mudança de Parte

15/03/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 15:22

Confirmada

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

10/02/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 13:44

Confirmada

01/02/2022, 10:06

Expedida/certificada

31/01/2022, 16:32

Decurso de Prazo

10/10/2020, 01:15

Confirmada

07/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 20:07

Expedida/certificada

26/09/2020, 06:26

Documento (Certidão)

26/09/2020, 06:26

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:03

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:03

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:03

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:02

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:02

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:02

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:02

Decurso de Prazo

29/07/2020, 08:00

Decurso de Prazo

16/05/2020, 08:43

Petição (Alegações finais)

11/05/2020, 15:30

Petição (Alegações finais)

04/05/2020, 16:31

Petição (Alegações finais)

04/05/2020, 16:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 19:45

Publicação

25/03/2020, 13:22

Documento (Outros documentos)

24/03/2020, 15:02

Documento (Informações)

23/03/2020, 21:32

Documento (Certidão)

23/03/2020, 12:07

Mero expediente

21/03/2020, 19:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2020, 13:37

Documento (Ofício)

16/01/2020, 13:29

Documento (Mandado)

14/01/2020, 15:29

Documento (Certidão)

14/01/2020, 15:28

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2019, 14:39

Mero expediente

25/11/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

18/11/2019, 16:53

Documento (Certidão)

18/11/2019, 16:52

Documento (Certidão)

01/10/2019, 04:26

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 04:26

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2019, 16:42

Mero expediente

18/09/2019, 13:35

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 15:51

Documento (Certidão)

21/08/2019, 15:50

Documento (Certidão)

10/07/2019, 05:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2019, 05:13

Documento (Outros documentos)

10/07/2019, 05:13

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2019, 13:04

Documento (Certidão)

06/05/2019, 20:02

Documento (Outros documentos)

06/05/2019, 20:02

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 10:31

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 20:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 15:49

Documento (Certidão)

11/04/2019, 15:49

Documento (Certidão)

11/04/2019, 07:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 07:06

Julgamento em Diligência

10/04/2019, 18:13

Documento (Certidão)

10/04/2019, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 16:36

Documento (Mandado)

04/04/2019, 16:07

Documento (Certidão)

04/04/2019, 16:07

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2019, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2019, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 18:47

Documento (Outros documentos)

25/03/2019, 15:31

Documento (Certidão)

22/03/2019, 14:07

Ato ordinatório

22/03/2019, 14:06

Documento (Certidão)

20/03/2019, 23:03

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 23:03

Publicação

15/03/2019, 12:30

Publicação

15/03/2019, 12:30

Documento (Informações)

13/03/2019, 18:16

Documento (Informações)

13/03/2019, 18:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 02:26

Documento (Outros documentos)

08/03/2019, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2019, 16:38

Ato ordinatório

08/03/2019, 16:30

Documento (Certidão)

08/03/2019, 16:28

Documento (Certidão)

08/03/2019, 16:27

Mero expediente

25/02/2019, 19:43

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

25/02/2019, 19:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 11:09

Publicação

15/02/2019, 12:54

Documento (Informações)

13/02/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 14:20

Mero expediente

07/02/2019, 10:37

Documento (Mandado)

05/02/2019, 15:15

Documento (Certidão)

05/02/2019, 15:15

Documento (Outros documentos)

05/02/2019, 15:01

Conclusão (para despacho)

05/02/2019, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 14:49

Documento (Certidão)

27/11/2018, 10:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 10:00

Documento (Certidão)

27/11/2018, 00:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2018, 00:02

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 00:02

Documento (Informações)

24/11/2018, 20:15

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2018, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2018, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2018, 20:10

Publicação

05/11/2018, 13:00

Documento (Informações)

31/10/2018, 19:14

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 10:03

Documento (Certidão)

29/10/2018, 22:28

Documento (Certidão)

29/10/2018, 22:28

Mero expediente

24/10/2018, 14:38

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

24/10/2018, 14:37

Conclusão (para decisão)

14/09/2018, 17:01

Conclusão (para despacho)

11/09/2018, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 17:33

Documento (Outros documentos)

11/09/2018, 11:48

Documento (Certidão)

10/09/2018, 15:26

Ato ordinatório

10/09/2018, 15:26

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 18:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/08/2018, 13:51

Publicação

17/08/2018, 13:25

Documento (Outros documentos)

16/08/2018, 14:53

Documento (Informações)

15/08/2018, 18:54

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 17:05

Documento (Certidão)

15/08/2018, 13:29

Documento (Certidão)

15/08/2018, 13:25

Outras Decisões

10/08/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 17:45

Documento (Outros documentos)

07/08/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 14:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 15:48

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 16:01

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/07/2018, 14:25

Publicação

06/07/2018, 10:52

Documento (Informações)

04/07/2018, 18:18

Documento (Certidão)

04/07/2018, 17:12

Outras Decisões

02/07/2018, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 17:15

Petição (Contestação)

29/06/2018, 14:16

Publicação

08/06/2018, 12:21

Documento (Informações)

06/06/2018, 17:58

Conclusão (para despacho)

01/06/2018, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/05/2018, 09:30

Documento (Outros documentos)

29/05/2018, 04:53

Documento (Certidão)

25/05/2018, 18:08

Recebimento

25/05/2018, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 14:03

Conclusão (para julgamento)

27/02/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 19:48

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 17:51

Documento (Certidão)

19/02/2018, 13:57

Documento (Certidão)

19/02/2018, 13:51

Documento (Outros documentos)

19/01/2018, 13:38

Documento (Certidão)

18/01/2018, 18:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2018, 17:44

Petição (Impugnação)

17/01/2018, 16:52

Publicação

15/12/2017, 12:12

Documento (Informações)

13/12/2017, 19:05

Mero expediente

11/12/2017, 16:43

Conclusão (para julgamento)

03/11/2017, 16:02

Petição (Impugnação)

03/11/2017, 15:20

Publicação

20/10/2017, 12:20

Documento (Informações)

18/10/2017, 18:55

Ato ordinatório

13/10/2017, 15:20

Documento (Certidão)

13/10/2017, 15:16

Petição (Contestação)

13/10/2017, 15:09

Documento (Mandado)

20/09/2017, 12:57

Documento (Certidão)

20/09/2017, 12:57

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2017, 13:24

Documento (Outros documentos)

25/08/2017, 10:52

Outras Decisões

24/08/2017, 18:49

Conclusão (para despacho)

05/07/2017, 16:41

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 18:33

Petição (Impugnação)

22/06/2017, 16:06

Publicação

02/06/2017, 12:33

Documento (Informações)

31/05/2017, 18:56

Ato ordinatório

26/05/2017, 13:00

Documento (Certidão)

26/05/2017, 12:45

Petição (Contestação)

26/05/2017, 12:21

Petição (Contestação)

26/05/2017, 12:20

Documento (Mandado)

02/05/2017, 14:02

Documento (Certidão)

02/05/2017, 14:02

Documento (Outros documentos)

02/05/2017, 14:01

Documento (Outros documentos)

04/10/2016, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/10/2016, 13:47

Documento (Mandado)

29/09/2016, 16:42

Documento (Certidão)

29/09/2016, 16:42

Documento (Mandado)

29/09/2016, 10:03

Documento (Certidão)

29/09/2016, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2016, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2016, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2016, 17:41

Documento (Certidão)

19/09/2016, 14:25

Mero expediente

16/09/2016, 14:22

Conclusão (para despacho)

16/08/2016, 16:48

Documento (Outros documentos)

16/08/2016, 07:42

Publicação

29/07/2016, 12:33

Documento (Informações)

27/07/2016, 18:36

Mero expediente

25/07/2016, 20:29

Conclusão (para despacho)

28/04/2016, 14:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

19/04/2016, 12:23

Recebimento

18/04/2016, 13:43

Outras Decisões

08/03/2016, 20:02

Conclusão (para despacho)

01/03/2016, 16:59

Distribuição (sorteio)

26/02/2016, 14:19