Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARIA TERESINHA MENDES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEMARIO SECCO (OAB SC027614)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024. Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0053038-81.2011.8.24.0038/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA