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Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 451.988,91

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ

Reu

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARILENE DA ROSA

OAB/SC 020224·CPF·Representa: Réu

JULIANE DEMARIA

OAB/SC 024264·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SC 048240·CPF·Representa: Réu

MATHEUS HINCKEL

OAB/SC 061757·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(16)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARILENE DA ROSA

OAB/SC 020224·CPF·Representa: Réu

JULIANE DEMARIA

OAB/SC 024264·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SC 048240·CPF·Representa: Réu

MATHEUS HINCKEL

OAB/SC 061757·CPF·Representa: Réu

JULIO LINDNER BARBIERI

OAB/SC 036736·CPF·Representa: Réu

FELIPE ANUSECK BARBIERI

OAB/SC 037457·CPF·Representa: Réu

EVELI SCHWARTZ

OAB/SC 037464·CPF·Representa: Réu

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC 004026·CPF·Representa: Réu

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC 026536·CPF·Representa: Réu

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC 051560·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO KLUG

OAB/SC 016754·CPF·Representa: Réu

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

OAB/SC 051445·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HIRT

OAB/SC 027532·CPF·Representa: Réu

NAIRA CAMPESTRINI

OAB/SC 056856·CPF·Representa: Réu

ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SC 067687·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/05/2025, 08:51

Juntada de Petição

02/12/2024, 15:29

Baixa Definitiva

09/02/2024, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/01/2024, 09:12

Juntada de Petição

11/12/2023, 17:03

Juntada de Petição

27/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 32.000,69

21/11/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/11/2023, 23:59

Expedição de Alvará

16/11/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/11/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 22:56

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

22/05/2025, 08:51

Juntada de Petição

02/12/2024, 15:29

Baixa Definitiva

09/02/2024, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

03/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/01/2024, 09:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 12:00

Juntada de Petição

11/12/2023, 17:03

Juntada de Petição

27/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 32.000,69

21/11/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/11/2023, 23:59

Expedição de Alvará

16/11/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/11/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/11/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/11/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 22:56

Decisão interlocutória

10/11/2023, 22:56

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/11/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/10/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 13:19

Transitado em Julgado

24/10/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/10/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/10/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 31.782,77

17/10/2023, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2023, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

26/09/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/09/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 18:02

Homologada a Transação

15/09/2023, 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/09/2023, 15:07

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

31/07/2023, 18:41

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

31/07/2023, 10:18

Juntada de Petição

18/07/2023, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

11/07/2023, 01:10

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:32

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 19:05

Decisão interlocutória

07/06/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 19:05

Juntada de Petição

12/04/2023, 18:08

Juntada de Petição

12/04/2023, 18:08

Juntada de Petição

12/04/2023, 18:08

Juntada de Petição

12/04/2023, 18:08

Conclusos para decisão

02/03/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/02/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/12/2022, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

07/12/2022, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/11/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/11/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/11/2022, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:12

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 09010784420178240008

22/08/2022, 09:32

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:42

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:42

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO: FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ADVOGADO: ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) PARTE RÉ: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (RÉU) ADVOGADO: CLAUDIA MARILENE DA ROSA (OAB SC020224) ADVOGADO: JULIANE DEMARIA (OAB SC024264) ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE OLIVEIRA (OAB SC048240) PARTE RÉ: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BLUMENAU (RÉU) ADVOGADO: PEDRO IVO KLUG (OAB SC016754) ADVOGADO: Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ADVOGADO: AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO: EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO: GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) ADVOGADO: Pedro Cascaes Neto Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 0901078-44.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PARTE

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

11/05/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/04/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/03/2022, 10:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/03/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/02/2022, 22:06

Julgado procedente em parte o pedido

10/02/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:18

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/01/2022, 18:26

Juntada de Petição

20/01/2022, 16:02

Juntada de Petição

20/01/2022, 16:02

Juntada de Petição

20/01/2022, 16:02

Juntada de Petição

19/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/12/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/12/2021, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:33:36). Refer. Evento 30

11/12/2021, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:33:36). Refer. Evento 31

11/12/2021, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:33:36). Refer. Evento 32

11/12/2021, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:33:36). Refer. Evento 33

11/12/2021, 15:56

Juntada de Petição

09/07/2020, 10:14

Juntada de Petição

23/06/2020, 08:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 06:43

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

29/11/2018, 16:14

Conclusos para decisão interlocutória

29/11/2018, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20050945-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 26/11/2018 18:44

26/11/2018, 21:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2018, 04:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2018, 21:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certifico que as contestações são tempestivas.Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/10/2018, 18:39

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.17.10113005-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2017 17:32

03/11/2017, 15:57

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.17.10112479-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2017 18:53

03/11/2017, 15:57

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.17.10112077-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2017 12:43

03/11/2017, 15:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/09/2017, 09:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/09/2017, 09:31

documento digitalizado

20/09/2017, 09:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/09/2017, 09:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

20/09/2017, 09:28

documento digitalizado

20/09/2017, 09:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/09/2017, 09:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/09/2017, 09:15

documento digitalizado

20/09/2017, 09:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/035888-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2017 Local: Blumenau / Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

11/09/2017, 16:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/035889-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2017 Local: Blumenau / Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

11/09/2017, 16:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/035890-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2017 Local: Blumenau / Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

11/09/2017, 16:48

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/06/2017, 17:54

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/06/2017, 17:54

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

19/06/2017, 17:53

Determinado a citação/notificação - I - Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser desnecessária designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é a experiência deste juízo mostra que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual possibilidade de composição pode ser expressado durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes; justifico, ainda, que tal providencia vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do código de processo civil. III - Cite(m)-se o(os) ente(s) demandado(os), na forma da lei.IV - Apresentada(s) a(as) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias. V - Cumpra-se.

19/06/2017, 17:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/06/2017, 18:01

SENTENÇA

•15/09/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 16:12

SENTENÇA

•10/02/2022, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2018, 18:39

DESPACHO

•19/06/2017, 17:52