Execução de Título Extrajudicial 0300768-18.2018.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300768-18.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300768-18.2018.8.24.0052/SC EXEQUENTE: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MOHR LTDA - EPP ADVOGADO(A): JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR (OAB PR065545) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de intimação do executado para indicação do paradeiro dos bens e exibição de documentos, pois se trata de medida inócua, na medida em que os bens muito provavelmente não mais existem em sua forma original. Ainda, já foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no e. 248.1. 2. A parte exequente requereu também a expedição de mandado de constatação para obtenção, pelo Oficial de Justiça, de dados de funcionamento da empresa executada e da empresa Formato Compensados. Todavia, é ônus da parte comprovar os fatos que alega, o que não pode ser transferido ao Juízo. A função de Oficial de Justiça é auxiliar ao Juízo e não produzir provas a requerimento de qualquer das partes. Em que pese possível a emissão de mandado de constatação, somente se justifica em casos excepcionais e nunca como substituição de diligência que incumbe à própria parte. Dessa forma, indefiro o pedido. 3. Da mesma forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Município e à SEFAZ/SC, pois se trata de encargo que incumbe à parte exequente, a qual sequer comprovou documentalmente a impossibilidade de obtenção dos dados sem intervenção do Juízo. 4. Antes de analisar o pedido de penhora de recebíveis junto a credenciadoras de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços das credenciadoras que pretende sejam oficiadas. 4.1. Apresentados os endereços, intimem-se as credenciadoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de recebíveis em favor da parte executada. 5. Para a penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresária ou ainda de percentual sobre o faturamento da empresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social, com sua última alteração vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou pelo órgão competente para o registro. Quanto à modalidade constritiva, evoco que "a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado" (STJ. 1ª Seção.REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/4/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 769). 6. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) “é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas” (CNCGJ, Apêndice XLII, art. 1º), com vistas “a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). As tentativas anteriores de penhora foram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, a recomendar o uso da nova ferramenta em prol da efetividade da tutela executiva, com base nos arts. 4º e 6º do CPC. À vista do exposto, proceda-se à investigação patrimonial por meio do Sniper. A(s) informação(ões) deverá(ão) ser inserida(s) nos autos, com observância ao sigilo próprio ao documento (CNCGJ, Apêndice XLII, art. 4º, II, “a”). 7. Indefiro os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC, CNIB, CRC, Decred, Dimob, DOI, e-Financeira, Navejud, Serp, SIMBA, SNGB, SREI e Central RISC. As razões são comuns: a) vários desses sistemas foram criados para finalidades específicas, alheias à execução cível, notadamente investigação criminal, o que torna desproporcional o seu uso para satisfação de crédito, por implicar quebra de sigilo bancário ou fiscal sem respaldo legal (arts. 5º, X e XII, da CF e 1° da LC n. 105/2001); b) em outros casos, se trata de bases de acesso público ou disponíveis a qualquer interessado, de modo que não cabe transferir ao Poder Judiciário a incumbência de diligências que a própria parte pode realizar (arts. 6º e 772, III, do CPC; arts. 16 a 19 da LRP; arts. 5º e 10 do Provimento n. 46/2015 do CNJ); c) algumas bases contêm dados pretéritos ou sem aptidão para a localização de bens penhoráveis atuais, não se prestando, portanto, à satisfação da execução; d) a CNIB, em particular, destina-se exclusivamente à decretação de indisponibilidade cautelar, hipótese não configurada, já que não há demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC; e) o SNGB e o SIMBA são voltados à seara criminal, não se prestando à execução civil; f) o Navejud nem sequer está disponível ao Poder Judiciário estadual. A jurisprudência confirma que essas medidas, quando voltadas apenas a suprir a inércia da parte ou quando desproporcionais, configuram indevida quebra de sigilo ou transferência de encargo (v.g., TJRS, Agravo de Instrumento n. 70077589141, j. 29.8.2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030271-94.2019.8.26.0000, j. 24.4.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042203-09.2024.8.24.0000, j. 31.10.2024; Agravo de Instrumento n. 5064644-81.2024.8.24.0000, j. 28.11.2024; Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, j. 18.2.2025). Assim, a consulta aos referidos sistemas mostra-se desnecessária ou inadequada ao fim buscado, não cabendo admitir providências invasivas, inúteis ou de acesso franqueado à própria parte. 8. Por fim, indefiro os pedidos de apuração formal de sucessão empresarial, pois se trata de diligência de compete à parte. 9. Diligências necessárias. 10. Intimações automatizadas.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MOHR LTDA - EPP EXECUTADO: RONALDO TIBRE FERREIRA EXECUTADO: RONALDO TIBRE FERREIRA EDITAL Nº 310064464739 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RONALDO TIBRE FERREIRA, endereço: RUA WENZEL RULF, 419, Em frente à empresa PLACA COMPENSADOS. - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua José Eliphio Cunha Silveira, 430 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Wenzel Rulf, 419 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Paulista, 320 - Area Industrial - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e Rua Severino Massignan, 126 - São Basílio Magno - 84000618, União da Vitória/PR (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: Local: Através do endereço eletrônico WWW.CATARINALEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. Àtrio da unidade judicial, no endereço acima descrito. Data: 22 de OUTUBRO de 2.024, 14h 50min. Descição do(s) Bem(ns): 10 PALANQUES DE PRÉ-MOLDADOS MEDINDO 30 X 35.C, COM 7M DE COMPRIMENTO CADA. Avaliação R$ 25.000,00. LANCE INICIAL R$ 12.600,00. Depositário: Ronaldo Tibre Ferreira. Visitação e Vistoria: Rua Wenzel Rulf, Nº 419, Área Industrial, Porto União, SC. Caso tenha dúvidas, ou dificuldades, procure o(a) Oficial de Justiça junto ao fórum acima mencionado. Ônus: não consta. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300768-18.2018.8.24.0052/SC EDITAL Nº 310064464739 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RONALDO TIBRE FERREIRA, endereço: RUA WENZEL RULF, 419, Em frente à empresa PLACA COMPENSADOS. - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua José Eliphio Cunha Silveira, 430 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Wenzel Rulf, 419 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Paulista, 320 - Area Industrial - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e Rua Severino Massignan, 126 - São Basílio Magno - 84000618, União da Vitória/PR (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: Local: Através do endereço eletrônico WWW.CATARINALEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. Àtrio da unidade judicial, no endereço acima descrito. Data: 22 de OUTUBRO de 2.024, 14h 50min. Descição do(s) Bem(ns): 10 PALANQUES DE PRÉ-MOLDADOS MEDINDO 30 X 35.C, COM 7M DE COMPRIMENTO CADA. Avaliação R$ 25.000,00. LANCE INICIAL R$ 12.600,00. Depositário: Ronaldo Tibre Ferreira. Visitação e Vistoria: Rua Wenzel Rulf, Nº 419, Área Industrial, Porto União, SC. Caso tenha dúvidas, ou dificuldades, procure o(a) Oficial de Justiça junto ao fórum acima mencionado. Ônus: não consta. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MOHR LTDA - EPP EXECUTADO: RONALDO TIBRE FERREIRA EXECUTADO: RONALDO TIBRE FERREIRA EDITAL Nº 310039849622 Intimando(a)(s): EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MOHR LTDA - EPP, Rua Cidadão José Lona, 263 - Bairro Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e RONALDO TIBRE FERREIRA e RONALDO TIBRE FERREIRA, RUA WENZEL RULF, 419, Em frente à empresa PLACA COMPENSADOS. - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua José Eliphio Cunha Silveira, 430 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Wenzel Rulf, 419 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Voluntários da Pátria, 365 - Cidade Nova - 89400000, Porto União/SC (Residencial), RUA WENZEL RULF, 419 - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA WENZEL RULF,, 453 - Industrial - 89400000, Porto União/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: Fica designado Leilão eletrônico, dia 19 de ABRIL de 2023, ÀS 14h 20min, através do endereço eletrônico CATARINALEILOES.COM.BR Descrição do(s) Bem(ns): 01 MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS, MARCA TGM. Avaliação R$ 28.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 14.500,00. Depositário: Ronaldo Tibre Ferreira e Ronaldo Tibre Ferreira. Visitação /Vistoria: Rua Wenzel Rulf, Nº 453, Casa / Industrial, Porto União, SC. Caso haja dificuldade para localização, procure o Oficial de Justiça no Fórum desta Comarca. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300768-18.2018.8.24.0052/SC EDITAL Nº 310039849622 Intimando(a)(s): EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MOHR LTDA - EPP, Rua Cidadão José Lona, 263 - Bairro Santa Rosa - 89400000, Porto União/SC (Comercial) e RONALDO TIBRE FERREIRA e RONALDO TIBRE FERREIRA, RUA WENZEL RULF, 419, Em frente à empresa PLACA COMPENSADOS. - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua José Eliphio Cunha Silveira, 430 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Wenzel Rulf, 419 - Área Industrial - 89400000, Porto União/SC (Comercial), Rua Voluntários da Pátria, 365 - Cidade Nova - 89400000, Porto União/SC (Residencial), RUA WENZEL RULF, 419 - DISTRITO INDUSTRIAL - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e RUA WENZEL RULF,, 453 - Industrial - 89400000, Porto União/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: Fica designado Leilão eletrônico, dia 19 de ABRIL de 2023, ÀS 14h 20min, através do endereço eletrônico CATARINALEILOES.COM.BR Descrição do(s) Bem(ns): 01 MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE TUBOS, MARCA TGM. Avaliação R$ 28.000,00. LANCES A PARTIR DE R$ 14.500,00. Depositário: Ronaldo Tibre Ferreira e Ronaldo Tibre Ferreira. Visitação /Vistoria: Rua Wenzel Rulf, Nº 453, Casa / Industrial, Porto União, SC. Caso haja dificuldade para localização, procure o Oficial de Justiça no Fórum desta Comarca. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(299)