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Procedimento Comum CívelConcurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2014

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

RONALDO BARBOSA DA SILVA

CPF 042.***.***-08

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ 83.***.***.0001-07

Reu

FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS - FEPESE

CNPJ 83.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MORENO FERREIRA DA SILVA

OAB/SC 023122•Representa: ATIVO

PEDRO JAIME NOGUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BRUNA BATISTA SANCHEZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767•Representa: PASSIVO

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

16/05/2026, 01:07

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:16

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal